PORTARIA Nº 0129/2021 DE 02 DE SETEMBRO 2021.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que cabe a Prefeitura Municipal, nos termos do disposto nos artigos 58 inciso III e 67 da Lei nº 8.666/93, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscalizados. CONSIDERANDO que as principais atribuições de fiscal de contrato são: diário sobre as etapas/fases da execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem respeitando legislação vigente e cumprindo fielmente suas obrigações contratuais com qualidade. RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores como Fiscal Titular – PEDRO NICOLAU LINK e Fiscal Substituto – ELIZEU TAVARES DE SOUZA JUNIOR como Fiscal do Contrato 034/2021, que tem como objeto, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, RECICLÁVEIS E NÃO RECICLÁVEIS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT, em conformidade com as especificações, de acordo com a necessidade, conforme descrito no Pregão Presencial nº 020/2021, Processo Licitatório Nº 048/2021. Art. 2º - Determinar que o Fiscal ora designado, venha a: I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotado em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinado o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei; II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pelo CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do Contrato; III – atestar, formalmente as notas fiscais relativas aos serviços prestados antes do encaminhamento para liquidação e pagamento; IV – Emitir relatório; Art. 3º - Dê-se ciência ao funcionário designado e revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 02 DE SETEMBRO DE 2021.

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JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL