PORTARIA N.º 003 DE SETEMBRO DE 2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Neuza Costa da Silva.”

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Art. 40 § 5º, da Constituição Federal e art. art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 512 de 30 de julho de 2013, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Brasilandia/MT.

Resolve:

Art. 1º. CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Neuza Costa da Silva, portador da cédula de identidade nº. 0878780-8 SSP/MT e do CPF n.º 773.728.161-49 servidora Efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “10”, 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matricula nº 3048, contando com 28 anos, 01 mês e 02 dias de tempo de contribuição exclusivos na função de magistério, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVBRÁS, n.º 2021.04.16580P, a partir de 13/08/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de agosto de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 02 de setembro de 2021.

ANA LUCIA NASCIMENTO CAMPOS Diretora Executiva do PREVBRAS