O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, Sr. EUGENIO PELACHIM, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Fica Criada a Comissão Municipal de Transporte Escolar – COMTE, biênio 2021/2023, com a finalidade de fiscalizar a execução do Transporte Escolar do Município, bem como para deliberar sobre eventuais controvérsias, orientando-se conforme a legislação em vigor.

Parágrafo Único: A Comissão Municipal de Transporte Escolar – COMTE deverá ser composta de forma paritária entre o Poder Público e a sociedade civil.

Art. 2º - A Comissão a que se refere esse artigo deverá ser criada, com renovação dos membros a cada 02 (dois) anos, podendo serem reconduzidos os membros uma única vez.

§ 1º - A Comissão terá a seguinte composição:

Presidente: EDUARDO HENRIQUE GASPAR

Endereço: Rua Maria Arantes, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: eduardo.gaspar@educacao.mt.gov.br

Secretária: AMANDA CASSIA DA SILVA CAMPOS

Endereço: Rua Alto Garças– Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela – MT

E-mail: cassia_tga@hotmail.com

Representantes dos Alunos

Titular: JEAN JOSE DA SILVA GAMA

Endereço: Rua Hitler Sansão – s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela MT

E-mail: jeanjose572@gmail.com

Suplente: MYCHEL SEBASTIAN VEGA DA SILVA

Endereço: Rua JK – s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela MT

E-mail: vegamychel123@gmail.com

Representantes dos Pais

Titular: AMANDA CASSIA DA SILVA CAMPOS

Endereço: Rua Alto Garças– Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela – MT

E-mail: cassia_tga@hotmail.com

Suplente: ADRIELLEN FERNANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Endereço: Rua Maria Arantes, s/nº - Centro- CEP: 78398-000 - Porto Estrela – MT

E-mail: fernandaadriellen25@gmail.com

Assessora Pedagógica

Titular: Adriana Alves de Oliveira

Endereço: Avenida José Antônio de Faria, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: dri_oliveira_prof@hotmail.com

Representantes dos Professores Estaduais

Titular: EDUARDO HENRIQUE GASPAR

Endereço: Rua Maria Arantes, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: eduardo.gaspar@educacao.mt.gov.br

Suplente: DEVAIR DA SILVA MIRANDA

Endereço: Avenida José Antonio de Faria - s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: devairmiranda.pe@gmail.com

Representantes dos Professores Municipais

Titular: VILMA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Endereço: Av. José Antonio de Faria – s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela MT

E-mail: tatinha_af@hotmail.com

Suplente: MARIA APARECIDA MIRANDA

Endereço: Avenida José Antonio de Faria, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: dimarimiranda@bol.com.br

Representantes do Poder Executivo

Titular: MARIA TEREZA DA SILVA

Endereço: Rua Tancredo Neves, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: terezapref@hotmail.com

Suplente: SWELEN LUANA CERQUEIRA CALDAS DE MELO

Endereço: Rua Maria Arantes, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: swelenlccmelo@hotmail.com

Representantes do Conselho do FUNDEB/PNATE

Titular: LUZIA PEDROSA DE PAULA SILVA

Endereço: Rua Alto Garças, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela

E-mail: luzyadasilva04@gmail.com

Suplente: ANA MARIA BARROS

Endereço: Rua JK, s/nº - Centro - CEP: 78398-000 - Porto Estrela - MT

E-mail: ana.portoestrela@hotmail.com

§ 2º - Cada conselheiro titular terá seu respectivo suplente que o substituirá na ausência temporária ou definitiva com iguais direitos e deveres.

§ 3º - O Município ao criar a Comissão de Transporte Escolar deverá encaminhar para Secretaria de Estado de Educação/Coordenadoria do Transporte Escolar:

I – Ata da criação da Comissão;

II – Decreto do Executivo Municipal com a criação da Comissão acompanhada de:

a) – Cópia dos documentos pessoais dos membros da Comissão, RG e CPF;

b) – Endereço dos membros da Comissão.

§ 4º - A COMTE será presidida por um de seus membros, que será eleito na primeira reunião ordinária do órgão, por maioria de votos de seus integrantes.

§ 5º - O Presidente da COMTE exercerá seu direito de voto, em casos de empate, nas decisões das matérias discutidas.

§ 6º - A Comissão de Transporte Escolar Municipal deverá obrigatoriamente, emitir parecer nas prestações de contas e relatório semestral acerca das condições do Transporte Escolar no Município.

§ 7º - A Prefeitura Municipal deverá encaminhar semestralmente para Coordenadoria de Transporte Escolar/SEDUC, o parecer da Comissão Municipal acerca da prestação de contas e o relatório das condições do Transporte Escolar no Município, conforme determina a legislação em vigor.

Art. 5º – As sessões da COMTE serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

Art. 6° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o Decreto Municipal n.º 068/2019.

Porto Estrela/MT, 03 de Setembro de 2021.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal