DATA: 03 de setembro de 2021

SÚMULA: Dispõe sobre o calendário escolar das Unidades Escolares pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino de Nova Santa Helena – MT para o ano letivo de 2021 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO e LAZER, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO a Publicação da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 5/2020, que trata da reorganização do Calendário Escolar e da possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CP nº 11/2020, que trata das Orientações Educacionais para a Realização de Aulas e Atividades Pedagógicas Presenciais e Não Presenciais no contexto da Pandemia;

CONSIDERANDO a Lei nº 9394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Resolução Normativa nº 002/2015-CEE/MT;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 003/2020 - CEE/MT que dispõe sobre as Normas de Reorganização do Calendário Escolar para o Ano Letivo de 2020, a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, em razão da pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 02/2020 – CNE/CP que institui Diretrizes Nacionais orientadoras para a implementação dos dispositivos da Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais expcionais a serem adotadas pelos sistemas de ensino, instituições e redes escolares, públicas, privadas, comunitárias e confessionais, durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO que não foi possível parametrizar o Sistema Educacional “Educágil” para permitir que a unidade escolar matricule o aluno na turma de continuidade sem a necessidade do fechamento do ano letivo de 2020;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de normatizar o início e término do ano letivo de 2021 nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino;

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar que o Calendário Escolar para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental deverá ter, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, sendo a matriz curricular com a carga horária mínima de 800 horas, respeitando a especificidade de cada etapa e modalidade de ensino das respectivas Unidades Escolares. A carga horária referente ao término do 4º bimestre do ano letivo de 2020 deve ser finalizada em fevereiro do ano de 2021.

Art. 2º A escola deverá realizar um diagnóstico dos alunos e incluir os objetivos de aprendizagens essenciais não alcançados no ano de 2020, além daqueles definidos para o ano de 2021, bem como a previsão de recursos pedagógicos e estratégias aplicáveis para assegurar a aprendizagem de todos os estudantes.

Parágrafo único. Os resultados obtidos nos processos avaliativos em 2020 não serão considerados para fins de retenção do aluno, servindo de base para o planejamento do ano letivo de 2021, no que se refere a recuperação da aprendizagem e a retomada de objetivos de aprendizagens não alcançados/desenvolvidos através do Curriculum Contínuum, conforme estabelecido na Resolução nº 003/2020 do Conselho Estadual de Educação e Resolução nº 02/2020 do Conselho Nacional de Educação.

Art. 3º Diante da impossibilidade da parametrização do Sistema Educacional “Educágil” para atender as necessidades no contexto pandêmico, as Atas de Resultados Finais poderão ser feitas de forma manual, apresentando uma situação para os alunos que fizeram as devolutivas de todas as atividades propostas e encaminhadas pelos professores, e outra para os alunos que iniciaram o processo de recuperação dos direitos de aprendizagens não atingidos em 2020 no ano letivo de 2021.

Art. 4º Estabelecer o início do ano letivo para a Escola Municipal Monteiro Lobato em 11/02/2021, para as Escolas Municipais Branca de Neve, Professor José Alves Govea e Antonio Pelissari em 24/02/2021. O término das aulas será no dia 17/12/2021 para todas as unidades escolares.

Art. 5º Determinar que o recesso e as férias regulamentares dos professores da Educação Básica, nos termos do inciso I, do artigo 58, da Lei Municipal nº. 258/2007 sejam nos seguintes períodos:

I - após o término do 1º semestre letivo, de 19 de julho a 02 de agosto, período de 15 (quinze) dias de recesso escolar destinados somente aos professores em sala de aula, em sala de recursos e alunos;

II - no encerramento do ano letivo, as férias regulamentares de 30 dias terão início em 20-12-2021 e término em 19-01-2022.

Art. 6º Determinar que no 1º dia útil após o término das férias coletivas, referente ao período 2021/2022, o profissional da educação básica, efetivo e/ou concursado deverá retornar às suas atribuições funcionais, participando do processo de atribuição e realização do planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo/2022 e auxiliar em demais atividades pertinentes à organização do ano letivo.

Parágrafo único. Nos dias 25 a 29-02-2021, as unidades escolares realizarão DiasPedagógicos para planejamento curricular do ano letivo de 2021.

Art. 7º A unidade escolar entregará documento informativo aos pais ou responsáveis do aluno e ao próprio aluno, quando for maior de idade, para a renovação da matrícula, que deverá ser devolvido à escola no período determinado, devidamente assinado.

Art. 8º O período de renovação da matrícula para os alunos já matriculados na unidade escolar será efetuado até o dia 12 de janeiro de 2021.

Art. 9º As matriculas para novos alunos (aqueles que não constam na unidade escolar) e desistentes de 2020 serão efetuadas até dia 15 de janeiro de 2021.

§1º. A unidade escolar deverá manter rigorosamente os prazos fixados para matrícula dos alunos, considerando que as turmas serão compostas de acordo com as matrículas efetivadas;

§2º. No ato da matrícula de novos alunos ou da renovação da matrícula, a escola consultará a opção do aluno para cursar ou não a disciplina Educação Religiosa (para anos finais do ensino fundamental).

Art. 10 As matrículas de creche (1 ano a 3 anos e 11 meses) para período integral obedecerão aos seguintes critérios de prioridade na composição das turmas:

I - a criança com deficiência;

II - a criança, cuja mãe comprovadamente trabalha fora de casa, na seguinte ordem de prioridade:

a) os beneficiários dos programas sociais;

b) menor renda familiar per capita;

c) número de crianças na família;

d) não possuir casa própria.

§1º Em casos em que há situação de risco comprovada pelos órgãos de proteção à infância, haverá priorização, independentemente dos demais critérios.

§2º A constituição das turmas deverá estar pronta até 19/01/2021, para iniciar-se atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho a partir de 20/01/2021.

Art. 11 As matrizes curriculares validadas para o ano letivo de 2020, serão mantidas para o ano de 2021.

Art. 12 Os professores efetivos, ou contratados pertencentes ao quadro de docentes das unidades escolares municipais deverão entregar os devidos diários com os dados da vida acadêmica dos alunos referente ao primeiro bimestre, segundo bimestre, terceiro bimestre e quarto bimestre, até o dia 24 do mês de dezembro do corrente ano.

Parágrafo único. Os professores contratados que descumprirem o exposto no caput deste artigo, poderão ter seus contratos reincididos, bem como sofrer penalidade de não contratar com a Prefeitura Municipal pelo prazo de até 02 (dois) anos.

Art. 13 Compete à SMECDL acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 14 Os casos omissos serão solucionados pela SMECDL.

Art. 15 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos desde 03 de janeiro de 2021.

Art.16 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a portaria nº 004/2021/SMECDL/NSH-MT, de 06 de janeiro de 2021 e portaria nº 007/2021/SMECDL/NSH-MT, de 07 de julho de 2021.

Nova Santa Helena/MT, 03 de setembro de 2021.

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Juliane Oscar de Souza Moura

Secretária Municipal de Educação,

Cultura, Desporto e Lazer

Port. 004/2021