Institui e define diretrizes para a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, no âmbito do Município de Juruena- MT e dá outras providências.

Manoel Gontijo de Carvalho, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Projeto de Lei de Autoria da Vereadora Joana Darque Pedretti Efigênio.

ARTIGO 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Juruena-MT, a Política Pública “Menstruação Sem Tabu” de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos, que se regerá nos termos desta Lei.

ARTIGO 2º - A Política instituída por esta lei tem como objetivo a plena conscientização acerca da menstruação, assim como a garantia de acesso aos absorventes higiênicos femininos, como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:

I - à aceitação do ciclo menstrual feminino como um processo natural do corpo;

II - à atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados básicos decorrentes da menstruação;

III - ao direito à universalização do acesso, para todas as mulheres que necessitam, a absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual.

IV – combater a precariedade menstrual, identificada como a falta de acesso ou a falta de recursos que possibilitem a aquisição de produtos de higiene e outros recursos necessários ao período da menstruação.

V – reduzir faltas em dias letivos de estudantes em período menstrual e, por decorrência, evitar prejuízos á aprendizagem e ao rendimento escolar.

ARTIGO 3º - A Política “Menstruação Sem Tabu” de que trata esta lei consiste nas seguintes diretrizes básicas:

I - desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil e a iniciativa privada, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito, em torno da menstruação;

II - incentivo a palestras e cursos, distribuição de cartilhas e folhetos explicativos, em todas as escolas a partir do 5º ano do ensino fundamental, nos quais abordem a menstruação como um processo natural do corpo, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão, desmistificando-a e combatendo o preconceito;

III - elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos que abordem o tema “Menstruação Sem Tabu”, voltado a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;

IV - realização de pesquisas para aferição dos lares nos quais as mulheres não têm acesso a absorventes higiênicos, visando direcionar e aperfeiçoar ações governamentais;

V - incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo e preferencialmente não poluentes;

VI - disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Executivo, por meio de aquisição por compra, doação ou outras formas, mediante parcerias com a iniciativa privada ou organizações não governamentais:

a) estudantes a partir do 5º ano do ensino fundamental da Rede Pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão; b) às adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão do Município, em situação de vulnerabilidade; c) às adolescentes e mulheres em situação de rua; d) às adolescentes e mulheres em situação familiar de extrema pobreza; ARTIGO 4º - Para efeito da plena eficácia da Política instituída por esta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, inclusive fiscais e tributárias, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico”, e classificado como “bem essencial”.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os absorventes higiênicos passam a ser incluídos como “componente obrigatório” das cestas básicas no Município de Juruena-MT.

ARTIGO 5º - A universalização do acesso a absorventes higiênicos, de que trata esta lei, se dá:

I - pela distribuição gratuita:

a) estudantes a partir do 5º ano do ensino fundamental da Rede Pública, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência dessa questão; b) às adolescentes e mulheres acolhidas nas unidades e abrigos sob gestão do Município, em situação de vulnerabilidade; c) às adolescentes e mulheres em situação de rua; d) às adolescentes e mulheres em situação familiar de extrema pobreza; II - pela redução do preço ao consumidor final na sua comercialização, nos demais casos, mediante política de desoneração fiscal. ARTIGO 6º - Na disponibilização e distribuição gratuita de absorventes, pelo Poder Executivo, será estimulada a oferta de absorvente sustentáveis. ARTIGO 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio com Estado e União, bem como com organismos financiadores de políticas públicas, para fins dos objetivos da presente Lei. ARTIGO 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, podendo ser suplementadas, se necessário. ARTIGO 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 27 de Agosto de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT