LEI Nº 1.602 DE 23 DE SETEMBRO DE 2015.

SUMULA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROJETO/ATIVIDADE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.521/2013 - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS – MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017.

CARLOS ROBERTO BIANCHI, Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir novas ações (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para os anos de 2016 á 2017, constituído pelos anexos da Lei nº 1.521/2013 - Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017.

Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Unidade: 002- Departamento de Serviços Gerais

Programa : 0002 – Administração Geral

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 122 –Administração Geral

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.211 – Manutenção do Fundo de Regularização Fundiária	DSG	A	01	UN	2016	25.000,00

Total das Inclusões.................................................................................R$ 25.000,00

Artigo 2º – Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

São José dos Quatro Marcos – MT, 23 de Setembro de 2015.

CARLOS ROBERTO BIANCHI

Prefeito Municipa