Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 562/2020, no valor de R$ 1.760.000,00 (Um Milhão, Setecentos e Sessenta Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	11		Secretaria Mun. de Infra Estrutura Viação e Obras
Unidade	001		Secretaria Mun. de Infra Estrutura Viação e Obras
Função	17		Saneamento
Sub-Função	511		Saneamento Básico Rural
Programa	0022		Melhoria e Qualidade no Saneamento Básico
Atividade	1185		Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas e Comunidades Tradicionais
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações		1.00.000000 1.24.000000	10.000,00 1.750.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados:

I -R$ 1.750.000,00 (Um Milhão, Setecentos e Cinquenta Mil Reais), com base no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação Vinculado, relativo à transferência realizada pelo Fundo Nacional de Saúde FNS, Conforme Convenio FUNASA nº 908517/2020.

III – R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) relativo à anulação parcial e ou total da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO	11		Secretaria Mun. de Infra Estrutura Viação e Obras
Unidade	001		Secretaria Mun. de Infra Estrutura Viação e Obras
Função	17		Saneamento
Sub-Função	512		Saneamento Básico Urbano
Programa	0022		Melhoria e Qualidade no Saneamento Básico
Atividade	1056		Construção e Manutenção de Poços Artesianos
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		Obras e Instalações		1.00.000000	10.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 559/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 523/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, em 03 de Setembro de 2021.

____________________________________________

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA Prefeita Municipal