COVID-19: DECRETO Nº 4.056 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
6 de Setembro de 2021
ALTERA AS MEDIDAS RESTRITIVAS NÃO FARMACOLÓGICAS IMPOSTAS NO TERRITÓRIO DE MIRASSOL D’OESTE PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19 ESTABELECIDAS NO DECRETO Nº 3978/2021 EM VIRTUDE DA MUDANÇA DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO PARA BAIXO. REVOGA O DECRETO Nº 4.022/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a mudança quanto à classificação de risco do Município de Mirassol d’Oeste de moderado para alto conforme PAINEL EPIDEMIOLÓGICO N º 544 CORONAVIRUS/COVID-19 MATO GROSSO de 02/09/2021, podendo ser encontrado no link http://www.saude.mt.gov.br/painelcovidmt2/, medidas impostas no Decreto Estadual n° 874/2021, art. 5º.
CONSIDERANDO a Reunião do Comitê de Enfrentamento deliberada via aplicativo de conversas WhatsApp no dia 01/09/2021, deliberou sobre o retorno das Escolas Particulares com regime 100% presencial; mudança (para 2h da manhã) ou extinção do Toque de recolher; liberação de eventos corporativos, religiosos, privados e sociais (para vacinados com comprovação de pelo menos UMA dose) com capacidade de até 200 pessoas e respeitando 75% da ocupação do local.
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I, alínea “b”; incisos II e III e suas alienas, do art. 1º; caput do art. 3º; caput do art. 4º e caput do art. 10, e acrescenta o anexo III, no Decreto nº 3978, de 04 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
“I- Nível de Risco BAIXO: (...) b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por exame que testou positivo realizado por laboratório da rede pública ou privada e/ou por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos;”(...)
“II- Nível de Risco Moderado:
a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para o Nível de Risco BAIXO; b) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias; c) Interdição dos estacionamentos das praças públicas que estejam recebendo aglomeração. Excetua-se da interdição o acesso aos idosos e deficientes; d) proibição de consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos (praças, vias públicas e outros ambientes públicos); e) Distanciamento mínimo de 20 metros entre os carrinhos/trailler de lanches, espetos e locação de brinquedos; f) Proibição do uso de narguilé compartilhado no território de Mirassol d’Oeste/MT enquanto durar a pandemia da COVID-19, por ocasionar no compartilhamento do aparelho alto risco de contaminação da COVID-19, devendo seu uso ser exclusivamente individual.”“III- Nível de Risco ALTO:
a) implementação e/ou manutenção de todas as medidas previstas para o Nível de Risco MODERADO; b) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração; c) priorização de atendimento em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos por meios virtuais, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais; d) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.”(...)
“Art. 3º - As atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda à sexta-feira das 07h00min às 18h00min, aos sábados das 07h00min às 13h00min e aos domingos e feriados, nacional ou municipal, os estabelecimentos comerciais, com exceção daqueles portadores de regime especial, permanecerão fechados, nos termos dos arts. 175 e 176 do Código de Postura do Município, LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 11 DE JUNHO DE 1990, salvo o funcionamento estabelecido em horário especial pelo art. 171, da Lei Complementar Municipal nº 193/2021, conforme rol taxativo acrescentado pelo anexo III.”
(...)
“Art. 4º - As atividades de prestação de serviços em geral, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda a sexta-feira das 07h00min às 18h00min e aos sábados das 07h00min às 13h00min, e aos domingos e feriados, nacional ou municipal, os estabelecimentos comerciais, com exceção daqueles portadores de regime especial, permanecerão fechados, nos termos dos arts. 175 e 176 do Código de Postura do Município, LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 11 DE JUNHO DE 1990, salvo o funcionamento estabelecido em horário especial pelo art. 171, da Lei Complementar Municipal nº 193/2021, conforme rol taxativo acrescentado pelo anexo III.”
“Art. 10 - As atividades de comércio de alimento exercidas nas vias e logradouros públicos com licença concedida pelo Município, inclusive os restaurantes, bares, lanchonetes e congêneres, poderão funcionar de segunda-feira a domingo, inclusive feriados das 7h00min às 1h00min, com limite de tolerância de 30min para realizar o recebimento dos clientes que estejam no local e encerramento das atividades.”
Art. 2º - Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, no art. 13, §6º e §7º no art. 15, do Decreto nº 3978, de 04 de maio de 2021, acrescentando as alíneas “c e d”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Fica determinada a suspensão das seguintes atividades no âmbito do Município de Mirassol d’Oeste:
(...)
§1º - Excetuam-se da proibição os Balneários, desde que esteja com o plano de ação aprovado pela Vigilância Sanitária, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, e ao disposto no Decreto nº 3978/2021, em especial nos arts. 8º e 9º.
§2° - Liberação de eventos corporativos, religiosos, privados e sociais (para vacinados com comprovação de pelo menos UMA dose) com capacidade de até 200 (duzentas) pessoas e respeitando 75% (setenta e cinco por cento) da capacidade de ocupação do local.
a) O Requerimento para Vigilância Sanitária do Município de Mirassol d’Oeste deverá ser encaminhado com prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis, acompanhada com a documentação requerida pelo órgão, sob pena de deserção e intempestividade; b) Deverá o estabelecimento que irá sediar o evento e organizador do evento estar com o plano de ação aprovado pela Vigilância Sanitária Municipal de Mirassol d’Oeste e apresentar no plano de ação a forma que se dará o controle dos vacinados ao acessar o evento; c) Deverão os estabelecimentos ou organizadores que realizarem eventos com música ao vivo, eventos culturais, shows e congêneres, obrigatoriamente, cobrar de seus clientes, como condição para entrada no estabelecimento, comprovante de vacinação, acompanhado de documento com foto ou certificação virtual.§3º - Fica permitido o funcionamento até às 1h00min das empresas (MEI) que prestem serviço de locação de brinquedo em Praça Pública, desde que apresentem o plano de ação à Vigilância Sanitária, e seja aprovado, em cumprimento aos requisitos do art. 8º do Decreto 3978/2021.
§4º - Fica autorizada a prática esportiva no território do município de Mirassol d’Oeste, nas quadras, estádios e miniestádios sem a presença de público e sem reuniões entre os esportistas após a prática esportiva, desde que apresentem plano de ação e este seja aprovado pela Vigilância Sanitária.
(...)
Art. 15
(...)
§6º - Fica determinado aos servidores que já receberam as duas doses do imunizante contra a COVID-19, que retornem à suas atividades de forma presencial;
§7º - Fica autorizado o servidor/empregado público que necessite se afastar acima de 02 (dois) dias para acompanhar seus filhos em tratamento médico, a exercer sua atividade de forma remota (home office) desde que seja a execução da atividade compatível;
Art. 3º - Fica alterado o caput do art. 21, e acrescenta o inciso V, no art. 22, do Decreto nº 3978, de 04 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 - A fiscalização das medidas previstas no presente decreto competirá:
(...)
V – AoConselho Tutelar, quando solicitado pela fiscalização municipal, nos casos que envolva menores de idade.
Art. 4º - Fica REVOGADO o Decreto nº 3984/2021; Decreto nº 3992/2021; inciso II e III; Decreto nº 4022/2021; parágrafo único, incisos I, II, III, IV e V, do art. 13, art. 21, todos do Decreto nº 3978 de 04 de maio de 2021, e qualquer outra disposição contrária.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 11 de julho de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 11 DE JUNHO DE 1990, ARTS. 175 E 176.
CAPÍTULO II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 175. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais e industriais na sede, vilas e povoados do Município, obedecerá ao horário seguinte; observados os preceitos da legislação Federal que regula o contrato de duração do trabalho:
I – Para a Indústria de modo geral:
a) As Indústrias poderão permanecer 24 horas abertas, respeitando os acordos, convenções sindicais e as exigências da Legislação Trabalhista. (NR)
Redação alterada pela LC 060/2007
Redação anterior - a) abertura e fechamento entre sete e dezoito horas nos dias úteis, respeitados as exigências da Legislação Trabalhistas e,
Alínea suprimida pela LC 060/2007 b) nos domingos e feriados nacionais os estabelecimentos permanecerão fechados, bem como nos feriados locais, quando decretados pela autoridade competente.
II – Para o comércio de modo em geral;
a) abertura às sete horas e fechamento às dezoito horas, de segunda a sexta-feira, com exceção dos constantes no artigo 176.(NR) (Negritamos)
Redação alterada pela LC 025/2002
a) Redação anterior - abertura às sete horas e fechamento às dezoito horas, de segunda a sexta-feira.)
b) das sete às treze horas, nos sábados com exceção dos constantes no artigo 176 que recebem tratamento especial por força desta Lei, obedecendo a escala para os dias úteis (NR). (Negritamos)
Redação alterada pela LC 040/2005
a) Redação anterior dada pela LC 025/2002 - das sete às doze horas, nos sábados, com exceção dos constantes no art. 176.
b) Redação anterior da LC 001/90 - das sete horas às doze horas, nos sábados, com exceção dos supermercados, que permanecerão abertos até às vinte horas e os constantes no artigo 176 que recebem tratamento especial por força desta Lei, obedecendo a escala para os dias úteis.
c) aos domingos e feriados, nacional ou municipal, os estabelecimentos comerciais, com exceção daqueles portadores de regime especial, permanecerão fechados (NR) (Negritamos)
c) Redação anterior - nos dias previstos na alínea “b” do ítem I, deste artigo os estabelecimentos permanecerão fechados.
§ 1º Será permitido o trabalho em horário especial, inclusive aos domingos, feriados nacionais, ou locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem às seguintes atividades: impressão de jornais, laticínios, purificação e distribuição de água, frio industrial, produção e distribuição de energia elétrica, serviços Telefônicos, produção e distribuição de gás, serviços de esgotos, transportes coletivos ou em outras atividades que, a juízo da autoridade Federal competente, seja estendida essa prerrogativa.
§ 2º O Prefeito Municipal poderá, mediante solicitação das classes interessadas, prorrogar o horário dos estabelecimentos comerciais até às vinte horas nos dias uteis, e aos sábados até às dezoito horas, na última quinzena de cada ano. (Negritamos)
Redação alterada pela LC 164/2017
Art. 176. Por motivo de conveniência pública, poderão funcionar em horários especiais os seguintes estabelecimentos: (Negritamos)
I – Varejistas de frutas, legumes, verduras, aves e ovos:
a) nos dias úteis, das 05 (cinco) às 20:00 (vinte) horas; e,
b) aos domingos e feriados, das 05 (cinco) às 12 (doze) horas;
II – Açougues varejistas de peixes:
a) abertura às sete horas e fechamento às dezoito horas, de segunda à sexta-feira, com exceção dos constantes no art. 176.
b) das sete às doze horas, nos sábados, com exceção dos constantes no art. 176.
c) Aos domingos e feriados, nacional ou municipal, os estabelecimentos comerciais, com exceção daqueles portadores de regime especial, permanecerão fechados.
III – Açougues varejistas de carnes frescas:
a) nos dias úteis, das cinco às vinte horas; e,
b) nos domingos e feriados, das cinco às dezoito horas;
IV – Padarias:
a) nos dias úteis, das cinco às vinte e duas horas; e,
b) aos domingos e feriados, das cinco às dezoito horas.
V – Farmácias:
a) nos dias úteis das sete às dezoito horas, com tolerância até as 19:00 horas, exceto as que estiverem de plantão, que funcionarão até as vinte e duas horas obrigatoriamente, Obedecida a escala organizada pela Prefeitura Municipal ou pelos proprietários das mesmas.
b) aos domingos e feriados permanecerão abertas, as de plantão, das sete às vinte e duas horas, obrigatoriamente: e,
c) as farmácias quando fechadas deverão afixar placas com a indicação dos estabelecimentos congênere que estiver de plantão.
VI – Restaurantes, bares, botequins, confeitarias, sorveterias, bilhares e similares, nos dias úteis domingos e feriados, das sete às vinte e quatro horas, exceto os que requererem licença especial;
VII – Agência de Aluguel de bicicletas e similares: dias úteis, domingos e feriados das sete às vinte e duas horas;
VIII – Charutarias e “Bomboniéres”
a) nos dias úteis, das sete às vinte e duas horas; e,
b) nos domingos e feriados, das sete às doze horas;
IX – Barbeiros, Cabeleireiros, Massagistas e Engraxates:
a) nos dias úteis das sete às vinte horas: e,
b) nos sábados e véspera de feriados das oito às vinte e duas horas;
X – Café e Leiterias:
a) diariamente das cinco às vinte e quatro horas; e,
b) com licença especial ininterruptamente.
XI – distribuidores e vendedores de jornais e revistas:
a) nos dias úteis das cinco às vinte e quatro horas; e,
b) nos domingos e feriados, das cinco às dezoito horas.
XII – Lojas de Flores e Coroas:
a) nos dias úteis das sete às vinte e duas horas; e,
b) nos domingos e feriados das oito às quatorze horas.
XIII – Carvoarias e Similares:
a) nos dias úteis, das seis às dezoito horas; e,
b) nos domingos e feriados, das seis às doze horas;
XIV – Cabarés e Similares, Horário Liberado.
XV – Casas de Loterias:
a) nos dias úteis, das oito às vinte horas; e,
b) nos domingos e feriados, das oito às quatorze horas.
XVI – Postos de Gasolina: Horário liberado.
XVII – Empresas Funerárias: Horário Liberado.
XVIII – Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios (AC)
a) de segunda a sábado, das sete às vinte horas (AC).
Inciso e alínea incluído por força da LC 025/2005.
b) Aos domingos, das oito às doze horas, os estabelecimentos que funcionam em regime de economia familiar.
c) Entende-se por regime de economia familiar, quando o estabelecimento, em seu funcionamento é exercido por membros da família que contribuem para sua subsistência.
As alíneas b e c foram incluídas por força da LC 042/2005
XIX – Comércio locação de fitas de vídeos (AC)
a) de segunda a sábado, das sete às vinte horas (AC)
Inciso e alínea incluído por força da LC 025/2005.
Parágrafo Único – Para funcionamento de estabelecimento com mais de um ramo de comércio, será observado o horário determinado para o ramo principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento (NR). (Negritamos)
Transforma § 1º em parágrafo único por força da LC 025/2002
Redação anterior - § 1º Para o funcionamento de estabelecimentos com mais de um ramo de comércio, será observado o horário determinado para o ramo principal, tendo em vista o estoque e a receita principal do estabelecimento.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 193/2021
SEÇÃO V
Do funcionamento em horário especial
Art. 171. Os contribuintes que pretenderem realizar suas atividades fora do horário comercial definido em Decreto expedido pelo Poder Executivo terão o acréscimo proporcional no valor do tributo nos termos descritos no anexo IV.