PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 49/2020

Pelo presente instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 – Centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a empresa DENTAL MIX COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA-ME CNPJ: 14.890.803/0001-73, endereço, Rua Coronel Faria,165, Centro, Cep: 78200.000 Neste ato representado pelo senhor WILLIAN PACHECO BEBER, portador do RG: 1574475-2 e CPF: 0021.394.631-96. Doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO de PRORROGAÇÃO DE PRAZO pelo período de 12 meses oriundo do processo licitatório de ADESÃO A ATA 17/2020, do Pregão Presencial na modalidade Registro de Preço nº 29/2019 realizado pela prefeitura de São José dos Quatro Marcos-MT, C/C o Decreto Federal nº 7.892/2013 e 8.250/2014 e decreto federal nº 9.488/18.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

O objeto do referido contrato é para AQUISIÇÃO DE INSUMOS HOSPITALARES PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL E ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA.

O presente termo aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo do contrato original, que terá sua vigência apartir de 17 de setembro de 2021com validade até 17 de setembro de 2022. De acordo com o que prevê na clausula terceira do contrato 49/2020, podendo ser prorrogada em comum acordo entre as partes e nos termos da lei 8.666/93. Em seu Art. 57 inciso I e II.

CLÁUSULA SEGUNDA DA DOTAÇÃO

As despesas decorrentes com a aquisição futura do objeto desta licitação correrão por conta dos recursos: CÓD. REDUZIDO (618) – 33.90.39 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica. No exercício do ano corrente.

CLAUSULA TERCEIRA DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, permanecerão inalterados e serão mantidas integralmente.

CLÁUSULA QUARTA - DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões deste processo Licitatório que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

PORTO ESPERIDIÃO - MT, 03 DE SETEMBRO DE 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL

DENTAL MIX COM. DE PROD. MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA-ME

CNPJ: 14.890.803/0001-73

TESTEMUNHAS

RONEY BATISTA CARDOSO

CPF: 883.928.801-53