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Pref. Mirassol d´Oeste

ALTERA O DECRETO Nº 3912/2021 EM VIRTUDE DA MUDANÇA DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO PARA BAIXO. REVOGA O DECRETO Nº 3925/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a mudança quanto à classificação de risco do Município de Mirassol d’Oeste de moderado para alto conforme PAINEL EPIDEMIOLÓGICO N º 544 CORONAVIRUS/COVID-19 MATO GROSSO de 02/09/2021, podendo ser encontrado no link http://www.saude.mt.gov.br/painelcovidmt2/, medidas impostas no Decreto Estadual n° 874/2021, art. 5º.

CONSIDERANDO a Reunião do Comitê de Enfrentamento deliberada via aplicativo de conversas WhatsApp no dia 01/09/2021, deliberou sobre o retorno das Escolas Particulares com regime 100% presencial.

DECRETA:

Art. 1º - Altera redação dos incisos I e II, e inclui o parágrafo único ao Art. 2º do Decreto nº 3.912, de 28 de janeiro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

"I – A partir de 06 de setembro de 2021, as atividades educacionais em todos os níveis, se darão pelo sistema híbrido, (aulas remotas, apoio remoto dos professores, apostilas e presencial) até o pleno estabelecimento das atividades presenciais, ficando facultado aos pais dos alunos, autorizar ou não o ensino presencial do aluno, devendo a instituição de ensino, tomar termo de consentimento para o ensino presencial;

II – Fica autorizado as instituições de ensino particular a realização de aulas 100% (cem por cento) presencial, desde cumprido o determinado pela Vigilância Sanitária do Município de Mirassol d’Oeste.

Parágrafo Único: Fica condicionado que a rede de ensino privada deverá apresentar à Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal, Plano de Ação para volta às aulas 100% (cem por cento) presencial, no prazo máximo de 07 (sete) dias após a publicação do presente Decreto, sujeito a aprovação."

Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 3.912, de 28 de janeiro de 2021.

Art. 4º - Fica REVOGADO o Decreto nº 3925/2021, e qualquer outra disposição contrária.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 03 de setembro de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito