LEI MUNICIPAL Nº 585/2021
9 de Setembro de 2021
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente para as diversas secretarias.
Parágrafo Primeiro. Os Créditos referido no Caput, serão abertos por decreto do poder executivo após a comprovação do excesso de arrecadação das respectivas fontes de recursos.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação em conformidade com o §1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 03 de setembro de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal