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Pref. Nobres

Decisão Administrativa n.º 003/2021 – Requerimento.

Assunto: TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO.

Interessado: Evaldo Cândido de Almeida.

Veio a esta Secretaria, para análise, requerimento formulado pelo Sr. Evaldo Cândido de Almeida, acerca da restituição de ISSQN.

Considerações

O Sr. Evaldo Candido de Almeida formulou requerimento administrativo para a restituição de valores pagos por meio de documentos de arrecadação municipais. Tais valores foram objeto de questionamento judicial (PJE n º. 1000413-93.2018.8.11.0030). Em síntese, por meio da referida ação, se buscou a nulidade de confissão de dívida e lançamento tributário relativo a ISSQN enquanto no desempenho da atividade notarial.

Em sentença, fora declarada a nulidade e inexigibilidade do termo de confissão de dívida e parcelamento n º. 00027/2017, e de eventual crédito tributário de ISSQN constituído, determinando, ainda, definitivamente, que o município se abstenha de realizar novo lançamento ferente a ISSQN incidente sobre a atividade do foro extrajudicial, em razão de que exerce atividade cartorária interinamente, sendo mero preposto do Poder Judiciário, razão pela qual há imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.

Neste contexto, o requerente busca a repetição de todos os valores pagos decorrente do termo de confissão de dívida que fora declarado nulo.

De início, é necessário considerar que a obrigação de repetição de indébito não decorre diretamente da decisão judicial. A tutela jurisdicional prestada fora meramente declaratória, isto, é, fora declarada situação preexistente, qual seja, a ausência de ocorrência de fato gerador da obrigação tributária em razão de imunidade tributária. A decisão, em razão do princípio da congruência ou adstrição, se limita a fazer declaração. O autor, caso pretendesse a devolução de valores já pagos, deveria cumular o pedido declaratório com pedido condenatório, isto é, deveria formular pedido imediato de condenação e mediato de repetição de indébito. Não o fez. Por essa razão, não há obrigação estabelecida em sentença para repetição do indébito.

Essa situação, não impede, contudo, que seja realizada a repetição de indébito administrativamente. A este respeito, dispõe o art. 165 e seguintes do Código Tributário Nacional:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)

II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

De igual maneira, o Código Tributário Municipal, no art. 283 e seguintes disciplina a restituição de tributos. Em síntese, repete o Código Tributário Nacional.

Para que seja possível a restituição do tributo, portanto, devem ser preenchidos os requisitos previstos em lei. O tributo pago pelo requerente é indevido, porquanto há decisão judicial declarando a nulidade de tais lançamentos em razão de imunidade tributária. Isto é, inexiste fato gerador da obrigação tributária. Cumpre-se, assim, o requisito do art. 165, I do CTN.

Referido tributo fora devidamente recolhido pelo requerente, conforme constam os comprovantes em anexo ao processo administrativo. Isto é, há prova de pagamento. É importante consignar que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.131.476/RS, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, mediante o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto e, na hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter esta transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los.

No caso concreto, qual seja, a incidência de ISSQN sobre a atividade notarial, é preciso frisar que inexiste lei municipal estabelecendo a possibilidade de repasse do valor do ISSQN ao usuário do serviço.[1] Logo, poder-se-ia concluir que o requerente não transferiu o encargo a terceiros, isto é, aos usuários do serviço. Contudo, para fins de resguardar o fisco e oferecer efetividade à regra consubstanciada no art. 166 do Código Tributário Nacional, é imprescindível que o requerente seja instado a manifestar-se acerca de eventual transferência deste encargo, inclusive, apresentado provas de suas alegações. Isso porque, mesmo que haja o pagamento do tributo diretamente pelo requerente, em razão de que este firmou perante a municipalidade termo de confissão de dívida e parcelamento, isto não implica em dizer que quando do exercício da atividade que gerou a exação fiscal, já declarada nula, o encargo não fora repassado a terceiro.

Por fim, é necessário frisar que o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de cinco anos. O prazo, neste caso, inicia-se a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. O requerente cumpre o requisito temporal.

De acordo com a manifestação da Procuradoria Jurídica Municipal (C.I-PMN 076/2021 de 16/08/2021), restou comprovado que os valores foram recolhidos indevidamente, conforme declarado em decisão judicial com trânsito em julgado, porquanto existe hipótese de não incidência qualificada, isto é, há imunidade tributária pelas condições em que a atividade fora desenvolvida.

Nesse sentido, através do comunicado supracitado, o Procurador Municipal informou que a legalidade para a repetição do indébito se verifica quando do cumprimento das condições estabelecidas no art. 165 e seguintes do Código Tributário Nacional e que no presente caso, haveria a necessidade de provocação do requerente a fim de que se manifeste acerca do cumprimento das condições fixadas no art. 166 do CTN, em especial para que se manifeste-se e comprove a ausência de transferência do encargo.

Diante disso, encaminhei oficio (ofício n.° 011/2021) para que o requerente se manifestasse acerca do comunicado emitido pela Procuradoria Jurídico Municipal, em especial ao cumprimento dos requisitos legais necessários para demonstrar o direito à restituição dos valores pleiteados.

Uma vez provocado, o requerente apresentou manifestação que comprova que os valores recolhidos à título de ISSQN não foram repassados à terceiros, sendo o encargo suportado pelo próprio (requerimento protocolado em 27/08/2021 – protocolo n.° 10563/2021).

Sendo assim, considerando: a) Requerimento inicial e comprovantes – 26/07/2021 (protocolo n.° 10221/2021); b) C.I-SEFIS 041/2021; c) C.I-PMN 076/2021; d) Oficio n.° 011/2021; e e) Requerimento – 27/08/2021 (protocolo n.° 10563/2021), resta comprovado o direito à restituição dos valores pleiteados pelo requerente.

Por fim, atendendo a recomendação emitida pela Procuradoria Jurídico Municipal (C.I-PMN 076/2021), após realizar levantamento da dívida ativa a fim de verificar a existência de eventuais créditos municipais inscritos em que o ora requerente seja devedor, não foram identificados valores que possam ser abatidos. Sendo assim os valores pleiteados não sofrerão abatimentos.

Conclusão

Portanto, uma vez que foram cumpridos os requisitos legais ora apresentados, emito a presente DECISÃO FAVORÁVEL ao pedido de restituição dos valores que foram pagos indevidamente pelo Sr. Evaldo Cândido de Almeida, que perfazem a importância de R$ 10.856,27 (dez mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e sete centavos).

Fica definido o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação da presente Decisão Administrativa, para que, caso queira, o requerente apresente impugnação e que indique formalmente (requerimento assinado) para Secretaria Municipal de Finanças a conta bancária em que os valores que serão restituídos devam ser depositados.

Nobres, 03 de setembro de 2021.

Leonardo de Almeida Souza

Secretário Municipal de Fiscalização

Portaria n.° 002/2021;

[1] APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, NOTARIAIS. PAGAMENTO PELO CONTRIBUINTE DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. Em que pese o ISSQN ser um tributo que pode ser cobrado de forma direta ou indireta, somente é possível repassar a obrigação de pagamento do imposto ao consumidor se existir previsão legal expressa autorizando. Aplicação do disposto no art. 121, parágrafo único, II e art. 123 do CTN c/c art. 6º da Lei Complementar nº 116/2003 e art. 6º da Lei Estadual nº 12.692/2006. Precedentes jurisprudenciais. No caso dos autos, não existe previsão na legislação do Município prevendo a possibilidade de repasse do tributo a terceiros, no caso de serviços notariais e de registros, não procedendo a irresignação recursal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054360144, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 12/06/2013)