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Pref. Cláudia

Autor: Poder Executivo

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I e Artigo 43, II parágrafo § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme a necessidade da execução orçamentária.

Detalhamento do Excesso de Arrecadação por Fontes de Recursos.

Fonte de Recurso: 126.070

Demais recursos vinculados destinados a saúde, transferências da união decorrentes de emenda parlamentares Individuais.

R$ 300.000,00

Fonte de Recurso: 142.000

Transferências de recursos do sistema único de saúde SUS Estado

R$ 380.000,00

Fonte de Recurso: 192.000

Alienação de bens

R$ 220.000,00

Totais dos Excessos de Arrecadações

R$ 900.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação em conformidade com inciso II, parágrafo § 3º do artigo 43, da Lei 4.320/64 de acordo com efetivação dos excessos de arrecadações apresentados nas fontes de recursos 126.070, 142.000 e 192.000 descritas acima.

Quadro de Arrecadação por Fontes até 24 de agosto/2021.

Parágrafo único. Somente serão realizadas as alterações orçamentárias por meio de Decreto do Poder Executivo para as respectivas fontes mencionadas no “caput”, se houver a comprovação do excesso de arrecadação nas fontes exposta acima, ou seja, o demonstrativo analítico de apuração das receitas mês a mês será a peça principal, e somente após a confirmação do excesso de arrecadação nas 126.070, 142.000 e 192.000, será Decretado o Excesso de Arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 02 de setembro de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal