LEI Nº 881, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
6 de Setembro de 2021
Autor: Poder Executivo
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. I e Artigo 43, II parágrafo § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme a necessidade da execução orçamentária.
Detalhamento do Excesso de Arrecadação por Fontes de Recursos.
| Fonte de Recurso: 126.070 | Demais recursos vinculados destinados a saúde, transferências da união decorrentes de emenda parlamentares Individuais. | R$ 300.000,00 |
| Fonte de Recurso: 142.000 | Transferências de recursos do sistema único de saúde SUS Estado | R$ 380.000,00 |
| Fonte de Recurso: 192.000 | Alienação de bens | R$ 220.000,00 |
| Totais dos Excessos de Arrecadações | R$ 900.000,00 | |
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação em conformidade com inciso II, parágrafo § 3º do artigo 43, da Lei 4.320/64 de acordo com efetivação dos excessos de arrecadações apresentados nas fontes de recursos 126.070, 142.000 e 192.000 descritas acima.
Quadro de Arrecadação por Fontes até 24 de agosto/2021.
Parágrafo único. Somente serão realizadas as alterações orçamentárias por meio de Decreto do Poder Executivo para as respectivas fontes mencionadas no “caput”, se houver a comprovação do excesso de arrecadação nas fontes exposta acima, ou seja, o demonstrativo analítico de apuração das receitas mês a mês será a peça principal, e somente após a confirmação do excesso de arrecadação nas 126.070, 142.000 e 192.000, será Decretado o Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 02 de setembro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal