LEI Nº 879, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021
6 de Setembro de 2021
Autor: Poder Executivo
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial por Anulação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 7.830,00 (Sete mil, oitocentos e trinta reais), nos termos do Artigo 41, inc. II, da Lei Federal nº 4.320/64, que trata de inclusão de Dotação Orçamentária e Fontes de Recursos, conforme segue:
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2042 – Bloco II – Média e Alta Complexidade
Red. (553) 3390.93.0000 Indenizações e Restituições.....................R$ 7.200,00
Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAUDE............R$ 7.200,00
Soma total do Projeto/Atividade.............................................R$ 7.200,00
Total das Sup/Crédito Especial Secretaria de SAÚDE..............R$ 7.200,00
ORGÃO: 14 – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE CLÁUDIA
UNIDADE: 001 – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE CLÁUDIA
FUNÇÃO: 09 – PREVIDENCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
PROGRAMA: 0008 – Programa de Gestão e Manutenção do Previ-Cláudia
Projeto/Atividade: 2011 – Manut/Encargos com Fundo Mun. De Previdência
3391.97.0000 Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS...................................................................................................R$ 630,00
Fonte de Recurso: 153.000000 Recurso da Taxa de ADM..............R$ 630,00
Soma total do Projeto/Atividade...................................................R$ 630,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial por anulação do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial, em conformidade com o §1º, inciso III, do artigo 43, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias.
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2041 – Bloco I – Atenção Básica.
Red. (406) 3390.34.0000 Serv. Decorrentes de Terceirização...........R$ 7.200,00
Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAUDE.............R$ 7.200,00
Soma total do Projeto/Atividade..............................................R$ 7.200,00
ORGÃO: 14 – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE CLÁUDIA
UNIDADE: 001 – FUNDO MUN. DE PREV. SOCIAL DOS SERV. DE CLÁUDIA
FUNÇÃO: 09 – PREVIDENCIA SOCIAL
SUB FUNÇÃO: 272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
PROGRAMA: 0008 – Programa de Gestão e Manutenção do Previ-Cláudia
Projeto/Atividade: 2011 – Manut/Encargos com Fundo Mun. De Previdência
Red. (04) 3191.13.0000 Obrigações Patronais Previ-Cláudia...............R$ 630,00
Fonte de Recurso: 153.000000 Recurso da Taxa de ADM.............R$ 630,00
Soma total do Projeto/Atividade.................................................R$ 630,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualização inserindo no PPA - Plano Plurianual, 2018/2021, Lei Municipal nº 688, de 26 de outubro de 2017, revisado pela Lei nº 821, de 21 de setembro de 2020, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, Lei Municipal nº 830, de 21 de outubro de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 02 de setembro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal