DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL 22/2021 E PROCESSO ADMINISTRATIVO 44/2021, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE COM DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EM CARRO DE SOM, SERVIÇO DE GRAVAÇÃO DE VINHETAS (JINGLES), SERVIÇO DE SOM PARA REUNIÕES E EVENTOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE SERVIÇOS DE SOM PARA REUNIÕES E EVENTOS DE PEQUENO PORTE E SERVIÇO COM LOCAÇÃO DE BANHEIRO QUÍMICOS E TENDAS 4,5 M X 4,5 M PARA EVENTOS. SERVIÇOS ESSE PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – MT.

O prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo ordenamento jurídico pátrio e municipal, e:

CONSIDERANDO o poder de autotutela consagrado na Súmula 473/STF, in verbis;

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

E na mesma baila, a norma contida no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999;

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios que tramitam em sua instância, bem como, que a aplicação da anulação fica reservada, portanto, para os casos em que Administração deve se resguardar de fraudes e prejuízos ao erário municipal, pela razão que for perder o interesse no prosseguimento da licitação ou na celebração do contrato. Trata-se de expediente apto, então viabilizar o desfazimento da licitação para que seja desencadeado um novo procedimento licitatório para a celebração de um futuro contrato com base em critérios de conveniência e oportunidade, com fundamento no teor da norma contida no artigo 49, caput, da Lei nº 8.666/93;

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 2 o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3 o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 4 o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer jurídico da assessoria jurídica municipal que, dentre outras ponderações, tende à anulação do certame e de todos os seus atos;

CONSIDERANDO que, confirmada ilicitude processual, conforme demonstrado no parecer jurídico oficial, o certame instaurado demonstrou-se ineficaz à contratação que se pretende;

Considerando que também foi possível observar que diversos preços oferecidos no certame são irrisórios, impraticáveis no mercado, ferindo frontalmente a norma contida no §3º do artigo 44 da lei 8.666/93, in verbis:

Artigo 44:

§3 o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar prejuízos e frustrações aos interessados e à administração Pública;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo do pregão presencial n° 22/2021;

RESOLVE:

Acatar o parecer jurídico da assessoria municipal oficial e ANULAR o Pregão presencial (SRP) nº 22/2021 e os atos dele decorrentes, em face de sua ilegalidade, gerada pela inconformidade constante no mesmo;

DETERMINAR a publicação nos mesmos meios que se deu o Edital

DETERMINAR à secretaria de Administração que apresente novamente Termo de Referência adequado, observando os preços praticados no mercado, para abertura de novo procedimento licitatório.

CIENTIFICAR os interessados do certame;

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Reserva do Cabaçal-MT, 03 de Setembro de 2021.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal