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Pref. Colniza

DECRETO Nº 126/GP/2021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.

“ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO Nº 115 DE 30 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT;

CONSIDERANDO a necessidade de readequar o disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 115 de 30 de agosto de 2.021 que trata da ampliação de medidas de estímulo à vacinação para conter a disseminação da Covid-19;

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D E C R E T A:

Art. 1º - O caput do artigo 2º do Decreto nº 115 de 30 de agosto de 2.021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Todo e qualquer estabelecimento comercial, industrial, empresarial que trabalham durante o período noturno, bem como as instituições financeiras e de crédito, bancos, cooperativas de crédito e as Industrias deverão restringir colaboradores, atendimento e o acesso a seus serviços e produtos às pessoas que tenham recebido ao menos uma dose de vacina contra Covid-19, cuja comprovação se dará via apresentação da carteira de vacinação ou documento físico ou digital emitido pelo Ministério da Saúde e documentos pessoais, sob pena de multa e suspensão dos respectivos Alvarás de Funcionamento e outras sanções cabíveis.”

Art. 2º - O artigo 3º do Decreto nº 115 de 30 de agosto de 2.021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - A Vigilância Sanitária deverá notificar as entidades religiosas estabelecidas no município para orientar e estimular os fiéis e frequentadores sobre a importância da vacina e da imunização contra o Covid-19 bem como a adoção das medidas não farmacológicas como uso de máscaras e álcool 70º e distanciamento social com a finalidade de conter a disseminação da doença no município.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 03 de setembro de 2021.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 03 de setembro de 2021.

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Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal