Aos 03 dias do mês de setembro do ano de Dois Mil e Vinte e Um, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 112/2021 na modalidade Pregão Eletrônico nº 021/2021 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, HOMOLOGADO EM 31/08/2021, cujo objetivo é ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES EM CONFORMIDADE COM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONFORME PROPOSTA DE AQUISIÇÃO Nº 13963.182000/1200-01, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA/MT, a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009, e DECRETO 030/2021, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente ao PROCESSO LICITATÓRIO REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES EM CONFORMIDADE COM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONFORME PROPOSTA DE AQUISIÇÃO Nº 13963.182000/1200-01, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Av. Centro Oeste nº286, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento dos serviços a outros órgãos da Administração Pública que externem a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar os serviços solicitados nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) Realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) Realizar os serviços solicitados no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, os fornecedores e cumprir com as obrigações fiscais, relativos aos materiais entregues, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 03 de setembro de 2022.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, os fornecedores e as especificações dos serviços registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: CVS SOLUÇÕES COMERCIAIS E TECNOLÓGICAS LTDA

CNPJ: 39.691.785/0001-21 FONE/FAX: (66) 99988-0890

END.: AV. PEDRO LUDOVICO TEIXEIRA, Nº 2457, QD 34, LT 11, SALA 2, SETOR AEROPORTO, CEP:76.240-000, CIDADE: ARAGARÇAS – GO, EMAIL:cvssolucoes@outlook.com

REPRESENTANTE LEGAL: CLEIBIOMAR VIEIRA DA SILVA CUNHA CPF: 994.352.331-04

DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL, AG 0571-1, CONTA: 10.227-3

ITENS: 02 E 22.

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

ITEM	COD. TCE	COD. SIST.	DESCRIÇÃO	MARCA	UND	QNT	V. UNIT.	V.TOTAL
02	369570-0	133124479	COMPUTADOR DESKTOP – ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA: QUE ESTEJA EM LINHA DE PRODUÇÃO PELO FABRICANTE. COMPUTADOR DESKTOP COM PROCESSADOR NO MÍNIMO QUE POSSUA 4 NÚCLEOS DE PROCESSAMENTO, 8 THREADS E FREQUENCAI MINIMA DE 3.0 GHZ; POSSUIR NO MEMORIA SSD DE NO MINIMO 240 GYGABYTE, MEMÓRIA RAM MINIMA DE 8 GIGABYTE, EM 2 MÓDULOS IDENTICOS DE 4 GIGABYTE CADA, DO TIPO SDRAM DDR4 NA FREQUENCIA DE 2.133 MHZ OU SUPERIOR, OPERANDO EM MODALIDADE DUAL CHANNEL. A ARQUITETURA DA MOTHERBOARD DEVE SER ATX, MICROATX, BTX OU MICROBTX, DE ACORDO COM PADRÕES ESTABELECIDOS NO SITIO WWW.FORMFACTORS.ORG. DEVE POSSUIR TAMBEM NO MINIMO 1 SLOT PCI – EXPRESS 2.0 X16 OU SUPERIOR. POSSUIR SISTEMA DE DETECÇÃO DE CHASSIS. ADAPTADOR INTEGRADO DE VIDEO DEVERÁ POSSUIR NO MINIMO 1 GIGABYTE DE MEMÓRIA. TER SUPORTE A MICROSOFT DIRECT X 10.1 OU SUPERIOR. TER SUPORTE PARA MONITOR ESTENDIDO. POSSUIR NO MINIMO 2 SAÍDAS DE VIDEO, SENDO PELO MENOS 1 DIGITAL DO TIPO HDMI, DISPLAY PORT OU DVI. UNIDADE DE GRAVAÇÃO DE DISCO ÓTICO DVD/CD ROM. TECLADO USB, ABNT2, 107 TECLAS COM FIO E MOUSE USB, 800 DBI, 2 BOTOES, SCROLL COM FIO. MONITOR LED MINIMO 19 POLEGADAS (WIDESCREEN 16:9). INTERFACE DE RECE 10/100/1000 COMPATIVEL COM PADRÃO WIFI IEEE 802.11 B/G/N. SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS 10 PROFESSIONAL (64 BITS). FONTE COMPATIVEL E QUE SUPORTE CONFIGURAÇÃO EXIGIDA NO DESCRITIVO DO ITEM. OS EQUIPAMENTOS SUPRACITADOS DEVEM POSSUIR GRADAÇÕES NEUTRAS DAS CORES BRANCA, PRETA OU CINZA E MANTER O MESMO PADRÃO DE COR. O PRODUTO DEVE SER NOVO, SEM USO REFORMA OU RECONDICIONAMENTO. A GARANTIA MINIMA DEVE SER DE 12 MESES.	EVEREX 15	UND	02	R$ 3.275,00	R$ 6.550,00
22	371558-2	133124501	MONITOR MULTIPARAMETRO PARA UTI PARAMETROS BASICOS ECG, RESPIRAÇÃO, SPO2, PNI E TEMP. POSSUI SUPORTE PARA MONITOR. NÃO POSSUI PRESSÃO INVASIVA. CAPNOGRAFIA METODO DE ASPIRAÇÃO DE BAIXO FLUXO ATÉ 50 ML/MIN. ESTRUTURA DEVE SER MISTA OU MODULAR E COM TAMANHO APROXIMADO ENTRE 10 A 12 POLEGADAS. MONITOR LCD DE NO MINIMO 10 POLEGADAS COLORIDO RESOLUÇÃO MINIMA DE 640 X 480 PIXELS. DEVE POSSUIR ALARMES (LIMITES MÁXIMOS E MINIMOS SELECIONAVEIS PELO USUARIO, DETECÇÃO DE MARCA PASSO) DEVE POSSUIR TAMBÉM NO MINIMO UM CABO ECG DE 5 VIAS PARA ANASE DE ARRITIMIAS CARDIACAS BASICA: ASSISTOLOGIA, TAQUICARDIA E FIBRILAÇÃO VENTRICULAR, POSSIBILIDADE DE ARRITIMIA AVANÇADA E DETECÇÃO DAS SEGUINTES ARRITIMIAS: BATIMENTOS VENTRICULARES, RITMO IDIOVENTRICULAR. FAIXA MEDIÇÃO ENTRE 20 A 300 BPM. DEVE ACOMPANHAR UM CABO EXTENSOR E UM SENSOR DE SPO2 ADULTO/PEDIATRICO, PARA ECG. POSSIBILIDADE DE CONEXAO A UMA REDE HOSPITALAR TCP/IP, POSSIBILIDADE DE LIGACAO A UM MONITOR EXTERNO VGA OU SVGA, POSSIBILIDADE DE UPGRADES DE SOFTWARE SEM TROCA DE COMPONENTES INTERNOS. POSSIBILIDADE DE CONEXAO A IMPRESSORA LASER. TER A CAPACIDADE DE SIMULAR SINAIS VITAIS PARA UTILIZACAO DURANTE TREINAMENTO DE USUARIOS. DEVERA SER CAPAZ DE MONITORAR PACIENTES NEONATOS, PEDIATRICOS E ADULTOS SEM REQUISITAR ADICAO DE SOFTWARE, ALIMENTACAO ELETRICA BIVOLT 100-240V 50/60HZ, BATERIA INTERNA RECARREGAVEL, DEVE ACOMPANHAR UM MANGUITO DE PNI TAMANHO ADULTO NORMAL E UMA MANGUEIRA DE PNI, CABO DE ECG (COM EXTENSOR, SE NECESSARIO) DE 05 VIAS NO MINIMO, SENSOR DE TEMPERATURA REUTILIZAVEL. INSTALAÇÃO, TREINAMENTO E GARANTIA INCLUSOS, MINIMO DE GARANTIA 12 MESES.	COMEN STAR 8000	UND	01	R$ 12.300,00	R$ 12.300,00
TOTAL GERAL							R$ 18.850,00

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

ORGÃO.: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNID.: 06 – MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

PROJ. ATIV.: 1.242 – ESTRUTURAÇÃO MATERNIDADE HOSPITAL COVID 19 (PORTARIA 3688/2020)

COD. RED.: 2038 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE.: 1116

ELEMENTO.: 4.4.90.52.00.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE

Os preços, os quantitativos, os fornecedores e as especificações resumidos do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE

O preço da presente contratação será fixo e irreajustável.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÕES E/OU ACRESCIMOS

A empresa contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no Edital/contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993. As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de CONFRESA /MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

Pela inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇO ou pelo atraso injustificado na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇO; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de execução;

c) 10% (dez por cento) sobre o valor constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

d) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior.

Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante Portaria Municipal Nº 229/2021, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:

SECRETARIA	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE	CARLOS LOYSE ALVES LUZ	ELAINE DA SILVA	CLEYTON GEOVANI K.DE CESARO

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA– DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Eletrônico nº 021/2021 e anexos;

b) Proposta Comercial das FORNECEDORAS.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Confresa – MT, 03 de setembro de 2021.

____________________________________________________

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL

_________________________________________________________­­­­­­­­­­­­__________________

CVS SOLUÇÕES COMERCIAIS E TECNOLÓGICAS LTDA

CNPJ: 39.691.785/0001-21

REPRESENTANTE LEGAL: CLEIBIOMAR VIEIRA DA SILVA CUNHA

CPF: 994.352.331-04