DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATAS FIRMADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE	CARLOS LOYSE ALVES LUZ	ELAINE DA SILVA	CLEYTON GEOVANI K.DE CESARO

Art. 2º - Os servidores designados ficarão responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATAS DE REGISTRO	210/211/212/213/214/215/216/217/218/ 219/220/221/222/2021	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	ADOVANDRO LUIZ FRAPORTI EPP	07.554.943/0001-05	R$ 25.636,00
CONTRATADA	C.E. CARVALHO - COMERCIAL	24.864.422/0001-73	R$ 13.606,00
CONTRATADA	CIRURGICA MM HOSPITALAR EIRELI	17.059.112/0001-10	R$ 6.326,40
CONTRATADA	CIRURGICA SAO FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI	07.626.776/0001-60	R$ 3.054,00
CONTRATADA	CVS SOLUÇÕES COMERCIAIS E TECNOLÓGICAS LTDA	39.691.785/0001-21	R$ 18.850,00
CONTRATADA	FANEM LTDA.	61.100.244/0001-30	R$ 77.800,00
CONTRATADA	GIGANTE RECEM NASCIDO LTDA	62.413.869/0001-15	R$ 88.850,00
CONTRATADA	HOSPCOM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - EIRELI	05.743.288/0001-08	R$ 88.619,00
CONTRATADA	J.RIBEIRO COMERCIO ATACADISTA LTDA	84.972.926/0001-39	R$ 10.500,00
CONTRATADA	M. CARREGA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	32.593.430/0001-50	R$ 3.800,00
CONTRATADA	OLMI INFORMÁTICA LTDA	00.789.321/0001-17	R$ 304,00
CONTRATADA	OP QUIRINO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI	22.228.679/0001-03	R$ 10.684,15
CONTRATADA	S3M EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI	14.805.780/0001-51	R$ 17.369,50
OBJETO	PROCESSO LICITATÓRIO REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES EM CONFORMIDADE COM FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CONFORME PROPOSTA DE AQUISIÇÃO Nº 13963.182000/1200-01, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL JUNTAMENTE COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONFRESA/MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 03/09/2021 A 03/09/2022.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações Disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 03 de Setembro de 2021.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal