PORTARIA N.º 259/2012

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do Sr. Domingos Pereira de Matos.”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araguainha/MT – ARAGUAI-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando Art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC nº 47/2005da Lei Municipal nº. 587 de 13 de Julho de 2009, que rege a previdência municipal, Lei Municipal n.º 559 de 30 de janeiro de 2008, que concedeu a última revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal efetivos da Prefeitura Municipal de Araguainha:

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Servidor o Sr. Domingos Pereira de Matos, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 846.436 SSP/MT, inscrita no CPF sob o n.º 056.258.901-53, efetiva no cargo de Agente Administrativo, Classe “09”, Nível “XVI”, lotada na Secretaria Municipal de Água e Esgoto, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ARAGUAI-PREVI, n.º 2013.04.00004P.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 22 de dezembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguainha/MT, 03 de novembro de 2015.

ARNALDO BARRETO Diretor Executivo do ARAGUAI-PREVI

Homologo:

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO Prefeita Municipal