LEI N. 1129/2021, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021.
8 de Setembro de 2021
LEI N. 1129/2021, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA 2022- 2025 PARA O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE - MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1°, da CRFB/1988, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras decorrentes, e despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III.
Art. 2° O Plano Plurianual 2022-2025 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental, estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos.
§ 1° Os Programas representam o elemento de integração entre o Plano e o Orçamento.
§ 2° As ações orçamentárias correspondem aos projetos, atividades e operações especiais constantes dos orçamentos anuais.
§ 3° As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
Art. 3° A exclusão de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 5° A inclusão, exclusão ou alterações de programas orçamentários no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais suplementares, por meio de ato próprio, apropriando-se aos programas as modificações consequentes.
§ 1° A inclusão, exclusão ou alterações dos programas orçamentárias no Plano Plurianual que decorram de créditos adicionais especiais, serão autorizados por lei especifica, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal n° 4320/1964.
§ 2° De acordo com o disposto no caput deste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas orçamentárias para compatibilizá-las com a Lei Orçamentária Anual e a Lei das Diretrizes Orçamentárias vigente.
Art. 6° O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e sociais, fica autorizado a:
I - alterar o valor global do Programa (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos);
II - adequar à quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias;
III - incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito, necessárias à execução dos programas financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida, mediante autorização do Poder Legislativo.
Art. 7° Cabe a Secretaria Municipal de Administração – SAPLAFI estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação do PPA 2022-2025.
Art. 8° As estimativas de recursos dos Programas e Ações constantes dos Anexos desta Lei são referenciais e, foram estimadas e fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em limites à programação das receitas e despesas expressas nas leis orçamentárias anuais.
Parágrafo único. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para cada ano, promovendo os ajustes eventualmente necessários, ao Plano Plurianual.
Art. 9° Os procedimentos orçamentários anuais constituem atualizações automáticas do Plano Plurianual.
Art. 10° Fica o poder Executivo autorizado, por ato próprio a atualizar pelo índice inflacionário anual (IGPM ou outro que venha substituí-los) o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2022-2025.
Art. 11° Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições sem contrário.
ANEXOS
Anexo I Estimativa das Receitas;
Anexo II Descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos;
Anexo III Estrutura de Órgãos, Unidades orçamentarias Executoras;
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal