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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1128/2021, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARGOS COMISSIONADOS, TEMPORÁRIOS, CONSELHEIROS(AS) TUTELARES E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do décimo terceiro salário proporcional à soma de 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, calculado pela média aritmética dos meses efetivamente trabalhados no respectivo ano, considerando o vencimento/subsídio em vigor relativo ao mês de dezembro do servidor público municipal ocupante de cargo comissionado, temporário, conselheiro(a) tutelar e agentes politicos do Município de Canabrava do Norte, no mês de seu aniversário.

§ 1º. O pagamento poderá será feito em duas parcelas, sendo a primeira como adiantamento e a segunda como quitação.

§ 2º. A antecipação será paga sem incidência dos descontos legais.

§ 3º. Como forma de quitação, a segunda parcela será paga até o dia 20 de dezembro de cada ano.

§ 4º. Os descontos legais serão computados na integralização da Gratificação Natalina – 13º (décimo terceiro) salário -, no mês de dezembro, bem como eventuais diferenças a que o servidor fazer jus.

§ 5º. O servidor que não concordar com o pagamento do décimo terceiro salário proporcional no mês de seu aniversário deverá protocolar requerimento em tempo hábil, junto a coordenadoria de Recursos Humanos para cancelamento do estabelecido nesta lei.

§ 6º. Após o cancelamento do estabelecido nesta lei, pelo servidor, ele poderá optar, se assim o quiser, pelo recebimento do décimo terceiro salário no mês de seu aniversário, requerendo ao órgão devido, em tempo hábil, o pagamento do 13º salário no mês de seu aniversário.

§ 7º. Excepecionalmente, no exercício financeiro de 2021, a antecipação que trata esta Lei será paga na folha de pagamento do mês de setembro, na proporção de 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal trabalhada, correspondente a até 8/12 (oito doze avos) da remuneração/salário/subsídio recebido pelo servidor no mês anterior.

Art. 2º. Em caso de rescisão do contrato de trabalho provisório ou temporário, exoneração de cargo efetivo ou comissionado, falecimento ou aposentadoria o servidor ou agente político perceberá seus direitos sociais, integral ou proporcional aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do último mês de trabalho e descontado o adiantamento, caso já tenha recebido.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte – MT, em 06 de setembro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal