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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1127/2021, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021.

“ALTERA PARCIALMENTE A LEI COMPLEMENTAR N. 006/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Altera o parcialmente o anexo IIIda Lei Complementar N. 006/2019, que passa a viger conforme o referido em anexo.

Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições da Lei Complementar N. 006/2019, de 10 de junho de 2019.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, em 06 de Setembro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ANEXO III - TABELA II - PARÂMETROS DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO

USO

OCUPAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

NÚMERO DE PAVIMENTO MÁXIMO

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA

TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA

COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO

RECUOS MÍNIMOS (*)

LOTE MÍNIMO

FRONTAL (M)

LATERAL E FUNDOS (m)

TESTADA (m)

ÁREA (m²)

ZONAS

SIGLA

BÁSICO

Zona residencial

ZR

Obedecendo limites do Código de Obras

60%

25%

Obedecendo limites do Código de Obras

5,00

Obedecendo limites do Código de Obras

12,00

300,00

Zona de comércio e serviço

ZCS

Obedecendo a limites do Código de Obras

70%

20%

Obedecendo limites do Código de Obras

3,00

Obedecendo limites do Código de Obras

15,00

450,00

Zona especial de interesse social

ZEIS

Obedecendo a limites do Código de Obras

80%

10%

Obedecendo limites do Código de Obras

5,00

Obedecendo limites do Código de Obras

5,00

125,00

Zona de controle especial

ZCE

Obedecendo a limites do Código de Obras

40%

50%

Obedecendo limites do Código de Obras

-

-

-

-

Zona industrial

ZI 01

Obedecendo a limites do Código de Obras

60%

30%

Obedecendo limites do Código de Obras

10,00 (*) (****)

3,00

25,00

2.000,00

Área de preservação ambiental

APA

_

_

-

-

-

-

-

-

Zona mista

ZM

Obedecendo a limites do Código de Obras

20%

3,00

Obedecendo limites do Código de Obras

10,00

200,00

Área de expansão urbana

AEU

-

-

OBSERVAÇÃO

Na área de expansão urbana, segue os critérios de cada zona especifica quando implantada nesta área.