CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
8 de Setembro de 2021
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO DE SERVIDOR MUNICIPAL Nº. 005/ 2021.
O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o n° 37.465.200/0001-20, com sede a Praça Frederico de Souza Brito, S/N°, neste ato representado pelo digníssimo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, brasileiro, casado e portador do CPF n° 011.173.691.96 e da cédula de Identidade n° 156380-3 SSP/MT denominado CONTRATANTE, e do outro lado a Sra. identificada abaixo:
| NOME LUCIA MARIA PEREIRA REGO | CTPS/SERIE/UF 17309/00019- MT | CPF 003.567.641.84 |
| ENDEREÇO AVENIDA ANTONIO BOSAIPO S/N-CENTRO – CANABRAVA DO NORTE- MT | ||
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO SUPORTE LEGAL
O presente contrato de serviços temporários está embasado na Lei Orgânica do município e Lei Municipal n°.1.089/2021 que dispõem da contratação temporária de pessoal, e o regimento a ser cumprido tanto do Contratado quanto da Contratante, dar-se à em disposto da Lei Municipal 252/2005.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O objeto do presente Contrato de Prestação de Serviços Temporários ao Município, no exercício das atribuições descritas abaixo, conforme Lei Autorizativa 698/2017 e demais Normas regulamentares.
| CARGO/FUNÇÃO PROFESSOR EM PEDAGOGIA |
CLÁUSULA TERCEIRA – DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços ora contratados serão executados de forma pessoal, conforme as disposições das Leis Municipais vigentes, normas internas e regulamentos da secretaria abaixo identificada e demais disposições deste instrumento, segundo as necessidades da mesma.
| SECRETARIA/DEPARTAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER. |
CLÁUSULA QUARTA – LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
O local da prestação dos serviços será determinado pela autoridade superior hierárquica a que estiver subordinado o contratado, atendendo a conveniência oportunidade e interesse da mesma.
CLÁUSULA QUINTA – DA CARGA HORÁRIA
A carga horária preestabelecida no ato da contratação corresponderá a 30 horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA – DA REMUNERAÇÃO
O valor da remuneração identificada abaixo é conforme instituído nos anexos das Leis Municipais vigentes e a carga horária estabelecida no ato da contratação.
| 2.880,49 [Dois Mil e Oitocentos e Oitenta Reais e Quarenta e Nove Centavos] |
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
O pagamento da remuneração a qual se refere este contrato será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.
CLÁUSULA OITAVA – DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
O CONTRATADO, obrigatoriamente está vinculado ao RGPS – Regime Geral da Previdência Social, para o qual contribuirá, sendo descontado em sua remuneração mensal bruta, o percentual devido, conforme a legislação vigente.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO E DISTRATO
9.1- O presente contratado poderá ser rescindido:
Quando cessarem os motivos que ensejam sua celebração.
Pelo descumprimento de disposição legal e regulamentares aplicáveis, a relação ou das cláusulas contratuais.
9.2 - O distrato ocorrerá:
Por iniciativa do CONTRATANTE, desde que haja comunicação ao CONTRATADO, com antecedência mínima de 30 dias.
Por iniciativa do CONTRATADO, com comunicação por escrito, com 30 (trinta) dias de antecedência ao Departamento de Recursos Humanos.
CLÁUSULA DÉCIMA –DA VIGÊNCIA
O presente instrumento de contrato tem sua vigência conforme período descrito abaixo:
| INICIO 09/08/2021 | TÉRMINO 09/08/2022 |
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros necessários e suficientes a contratação consta na Lei Orçamentária Municipal, que correrão a conta das seguintes dotações do Orçamento – Programa.
| UNIDADE 004 | PROJETO ATIVIDADE 2022 | CÓDIGO REDUZIDO 0117 | ELEMENTO 319011000000 |
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
As partes em comum acordo elegem o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte – MT para diminuir quaisquer dúvidas do presente instrumento de contrato.
E por estarem justas, e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de contrato em 03 (três) vias de igual teor, para um só fim e efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo presenciaram.
Canabrava do Norte – MT, 09 de Agosto de 2021.
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Prefeito Municipal
Contratante
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Contratado (a)
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Testemunha Testemunha