TERMO DE CANCELAMENTO DE ITEM – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2021 – PROCESSO Nº 00003287/2020
8 de Setembro de 2021
O MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 37.465.200/0001-20, com sede à Avenida Áurea Tavares de Amorim, S/nº, Vila São João, Canabrava do Norte/MT, neste ato, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo Nº 00003287/2020, em especial o requerimento da empresa VIA FHARMA DO BRASIL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 30.949.099/0001-33, o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, RESOLVE, CANCELAR ITEM da Ata de Registro de Preços Nº 008/2021 (oriunda do Pregão Eletrônico Nº 044/2020 – Processo Nº 00003287/2020).
I – Dos Fatos:
O fornecedor, detentor do Registro de Preços em epígrafe, em requerimento protocolado junto ao Município de Canabrava do Norte/MT, solicita o cancelamento de um item da Ata.
Para tanto, alega em suma, além da pandemia, as variações cambiais, em especial a alta do dólar, fez com que toda a matéria prima e até mesmo os produtos acabados importados ficassem mais caros, uma vez que tais custos estão acima dos valores firmados para venda e com isso, não conseguissem realizar as entregas.
A Procuradoria Geral do Município, após análise, emitiu parecer opinando pelo deferimento do pedido para cancelamento do item do registro de preços da empresa VIA FHARMA DO BRASIL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 30.949.099/0001-33, do item da Ata de Registro de Preços nº 008/2021, correspondente ao fornecimento de Enoxaparina Sódica – Concentração / Dosagem 40 MG, Forma Farmacêutica Solução Injetável.
II – DA DECISÃO:
Ante as razões de fato e direito apresentadas pelo fornecedor e com base no parecer exarado pela Procuradoria Municipal, decide-se pelo Cancelamento do item da Ata de Registro de Preços Nº 008/2021 (oriunda do Pregão Eletrônico Nº 044/2020 – Processo Nº 000032875/2020) SEM PENALIDADE, correspondente a aquisição de Enoxaparina Sódica – Concentração / Dosagem 40 MG, Forma Farmacêutica Solução Injetável, conforme abaixo discriminado. Contudo, deixa-se aplicar as penalidades previstas no edital de licitação e na lei que disciplina a matéria, desde que a suspensão das entregas, ocorra a partir do momento da comunicação realizada pela empresa à esta Prefeitura (03/09/2021).
| Item | Unid. | Quant. | Objeto | Marca | V. Unit. | V. Total |
| 28 | Unid. | 4.000 | Enoxaparina Sódica – Concentração / Dosagem 40 MG, Forma Farmacêutica Solução Injetável | MYLAN | R$ 25,29 | R$ 101.160,00 |
III – Da Fundamentação Legal:
O cancelamento do item da Ata de Registro de Preços em questão encontra amparo nas disposições contidas no art. 13, § 2º do decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, bem como no Item 9 do instrumento de registro de preços. Além do Decreto Federal n. 7.892/2013, Art. 19, Inciso I.
IV – Da Publicação:
O Órgão Gestor providenciará a publicação do extrato deste Termo de Cancelamento, no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso – DOM/MT, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei Nº 8.666/93.
V – Das Disposições Gerais:
O efetivo cancelamento do item do Registro de Preços se dará à partir do momento da solicitação realizada pela empresa (03/09/2021). Devendo o fornecedor, durante este prazo, cumprir com as obrigações assumidas anteriormente e atender os pedidos realizados antes do pedido.
Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir todas e quaisquer dúvidas e questões oriundas da execução deste Termo.
Canabrava do Norte/MT, 06 de Setembro de 2021.
MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
PREFEITO MUNICIPAL