LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2015.
9 de Novembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2015.
DATA: 28 DE OUTUBRO DE 2015.
SÚMULA: ALTERA O CAPUT E INCISO II DO ART. 51 E CRIA O INCISO III; ALTERA OS ANEXOS IV, V, VII E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO NA CÂMARA DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Altera o caput e inciso II do Art. 51 e cria o inciso III, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51 – O valor atribuído a cada classe de vencimento será devido pela jornada de trabalho prevista para o cargo a que pertence o servidor, não superior a 40 (quarenta) horas semanais, exceto nos casos da jornada 12x36 para os Servidores da área da saúde e 24x48 para os Servidores da área de Fiscalização Tributária, em conformidade com a necessidade do Poder Executivo.
I...
II - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar resolução para estabelecer carga horária diferenciada para categorias funcionais em áreas de trabalho diferentes, em razão das peculiaridades dos serviços, desde que não ultrapasse as 40 (quarenta)horas semanais, excetuando-se a jornada 12x36 específica para os profissionais da saúde e a jornada 24x48 específica para os Servidores da área de Fiscalização Tributária.
III – Os profissionais da área de saúde ficam sujeitos à Jornada diferenciada de 12x36 e os Servidores da área de Fiscalização Tributária ficam sujeitos à Jornada diferenciada de 24x48, em conformidade com a necessidade do Poder Executivo.
Art. 2º - Ficam alterados os Anexos IV, V, VII e VIII da Lei Complementar nº 037/2015 de 19 de Agosto de 2015, os quais serão substituídos pelos Anexos integrantes desta Lei.
§ 1º – A alteração no Anexo IV consiste na retirada do cargo de Monitor de Música do quadro de pessoal contratado temporariamente.
§ 2º - A alteração no Anexo V consiste na alteração das vagas dos Cargos de Serviços Gerais II, Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Assistente Social; criação dos Cargos efetivos de Orientador Social e Monitor de Música, alteração do salário do Cargo de Contador e equiparação dos salários dos Motoristas I e II.
§ 3º A alteração no Anexo VII consiste na adequação dos salários em conformidade com a alteração do Anexo V e inclusão dos cargos efetivos de Orientador Social e Monitor de Música.
§ 4º - A alteração no Anexo VIII consiste na inclusão das atribuições dos cargos efetivos de Orientador Social e Monitor de Música.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO IV
QUADRO SUPLEMENTAR DE CARGOS DE PROVIMENTO POR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
ÁREA OPERACIONAL DO PROGRAMA SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E
ATENDIMENTO À CASA LAR
(Contratos Temporários específicos através de Teste Seletivo
para Monitores dos Programas e atendimento à Casa de Passagem transitória de menores)
| Símbolo | Pessoal Externo aprovado em Teste Seletivo | Cargos | Vagas |
| Base para pagamento | |||
| PETI | R$ 38,50 hora/aula | Monitor de Esportes | 01 |
| PRO JOVEM | R$ 963,60 | Coordenador do Programa Pró Jovem | 01 |
| 165 | R$ 1.144,00 | Monitor Social Casa Lar | 03 |
| SUBTOTAL | 05 |
| ANEXO V | |||||
| QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – MT | |||||
| REF. | CARGOS | ESCOLARIDADE EXIGIDA P/O CARGO | HORAS SEMANAIS | VENCIMENTO | VAGAS |
| 101 | AGENTE ADMINISTRATIVO I | ENSINO MÉDIO | 0 | 1.494,79 | 20 |
| 102 | AGENTE ADMINISTRATIVO II | ENSINO MÉDIO | 40 | 2.038,98 | 10 |
| 103 | AGENTE DE CONTROLE INTERNO | ENSINO SUPERIOR | 40 | 2.765,54 | 03 |
| 104 | AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS I | ALFABETIZADO | 40 | 847,08 | 38 |
| 105 | AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS II | ALFABETIZADO | 40 | 847,08 | 31 |
| 106 | AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS III | ALFABETIZADO | 40 | 954,11 | 23 |
| 107 | AGENTE DE TRIBUTOS I | ENSINO MÉDIO | 40 | 1.494,79 | 20 |
| 108 | AGENTE DE TRIBUTOS II | ENSINO SUPERIOR | 40 | 2.765,54 | 05 |
| 109 | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I | ENSINO MÉDIO | 40 | 954,11 | 25 |
| 110 | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II | ENSINO MÉDIO | 40 | 1.196,17 | 08 |
| 111 | ASSISTENTE SOCIAL | ENSINO SUPERIOR | 30 | 3.226,49 | 04 |
| 112 | AUXILIAR ADMINISTRATIVO | ENSINO FUND. COMPLETO | 40 | 847,08 | 15 |
| 113 | AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO | ENSINO MÉDIO | 40 | 845,04 | 05 |
| 114 | AUXILIAR DE CONTABILIDADE | ENSINO MÉDIO | 40 | 2.038,98 | 03 |
| 115 | AUXILIAR DE ENFERMAGEM | ENSINO MÉDIO | 40 | 954,11 | 02 |
| 116 | AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS | ENSINO MÉDIO | 40 | 1.196,17 | 02 |
| 117 | AUXILIAR DE OFICINA | ENSINO FUND. COMPLETO | 40 | 1.106,22 | 04 |
| 118 | AUXILIAR DE SECRETARIA | ENSINO MÉDIO | 40 | 954,11 | 08 |
| 119 | BIOQUÍMICO | ENSINO SUPERIOR | 40 | 3.286,39 | 03 |
| 120 | DENTISTA | ENSINO SUPERIOR | 40 | 4.077,96 | 06 |
| 121 | ENFERMEIRO | ENSINO SUPERIOR | 40 | 2.989,56 | 15 |
| 122 | FARMACÊUTICO E BIOQÚIMICO | ENSINO SUPERIOR | 40 | 3.286,39 | 02 |
| 123 | FISIOTERAPEUTA | ENSINO SUPERIOR | 30 | 2.717,46 | 03 |
| 124 | FONOAUDIÓLOGA | ENSINO SUPERIOR | 40 | 2.717,46 | 01 |
| 125 | MARCENEIRO | ENSINO FUND. INCOMPLETO | 40 | 1.459,60 | 03 |
| 126 | MECÂNICO / SOLDADOR | ENSINO FUND. COMPLETO | 40 | 2.074,17 | 04 |
| 127 | MÉDICO PSF | ENSINO SUPERIOR | 40 | 6.714,15 | 10 |
| 128 | MÉDICO RADIOLOGISTA | ENSINO SUPERIOR | 20 | 3.357,08 | 02 |
| 131 | MOTORISTA I | ENSINO FUND. INCOMPLETO | 40 | 1.494,79 | 28 |
| 132 | MOTORISTA II | ENSINO FUND. INCOMPLETO | 40 | 1.494,79 | 23 |
| 133 | NUTRICIONISTA | ENSINO SUPERIOR | 40 | 2.717,46 | 01 |
| 134 | OPERADOR DE MÁQUINAS I | ALFABETIZADO | 40 | 954,11 | 04 |
| 135 | OPERADOR DE MÁQUINAS II | ALFABETIZADO | 40 | 1.196,17 | 02 |
| 136 | OPERADOR DE MÁQUINAS III | ENSINO FUND. INCOMPLETO | 40 | 1.494,79 | 11 |
| 137 | PADEIRO | ENSINO FUND. COMPLETO | 40 | 1.229,13 | 02 |
| 138 | PSICÓLOGO | ENSINO SUPERIOR | 40 | 2.581,40 | 05 |
| 139 | TÉCNICO AGRÍCOLA/AGROPECUÁRIA | ENSINO MÉDIO | 40 | 1.229,13 | 03 |
| 140 | TÉCNICO DE ENFERMAGEM | ENSINO MÉDIO | 40 | 1.196,17 | 14 |
| 141 | TÉCNICO EM HIGIENE DENTÁRIA-THD | ENSINO MÉDIO | 40 | 954,11 | 05 |
| 142 | TÉCNICO EM INFORMÁTICA | ENSINO MÉDIO | 40 | 1.843,70 | 04 |
| 143 | TÉCNICO EM RADIOLOGIA | ENSINO MÉDIO | 40 | 1.266,00 | 04 |
| 144 | VISITADOR SANITÁRIO | ENSINO MÉDIO | 40 | 1.048,50 | 10 |
| 145 | ELETRICISTA | ALFABETIZADO | 40 | 1.326,90 | 02 |
| 146 | ENGENHEIRO CIVIL | ENSINO SUPERIOR | 40 | 3.722,32 | 01 |
| 147 | CONTADOR | ENSINO SUPERIOR | 40 | 5.500,00 | 01 |
| 154 | ORIENTADOR EDUCACIONAL | ENSINO SUPERIOR | 20 | 1.031,58 | 01 |
| 155 | MONITOR DE CURSO DE CORTE E COSTURA | ALFABETIZADO | 40 | 954,11 | 02 |
| 156 | MONITOR DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA | ENSINO MÉDIO | 40 | 954,11 | 05 |
| 157 | MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS | ALFABETIZADO | 40 | 2.074,17 | 01 |
| 158 | OPERADOR DE MÁQUINAS IV | ALFABETIZADO | 40 | 2.649,90 | 02 |
| 159 | CARPINTEIRO | ALFABETIZADO | 40 | 1.458,66 | 01 |
| 160 | PEDREIRO | ALFABETIZADO | 40 | 1.458,66 | 02 |
| 161 | JARDINEIRO | ALFABETIZADO | 40 | 1.059,96 | 01 |
| 162 | AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | ENSINO FUND.COMPLETO | 40 | 1.115,40 | 26 |
| 163 | AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS | ENSINO FUND.COMPLETO | 40 | 1.048,50 | 06 |
| 164 | VIGIA | ALFABETIZADO | 40 | 954,11 | 20 |
| 165 | ORIENTADOR SOCIAL | ENSINO MÉDIO | 40 | 1.360,00 | 02 |
| 166 | MONITOR DE MUSICA | ENSINO MÉDIO | 40 | 1.917,78 | 01 |
ANEXO VIII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: MOTORISTA I
REFERÊNCIA: 131
Categoria Funcional: SERVIÇOS OPERACIONAIS
Provimento: EFETIVO
Vencimento Padrão: R$ 1.494,79
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Fundamental incompleto.
c) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas; conhecimento comprovado como motorista; Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria D.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; realização de viagens e freqüência a cursos de aperfeiçoamento. Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
b) Descrição Analítica: Conduzir o veículo respeitando rigorosamente a Legislação de Trânsito;Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral;Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas, em especial ônibus escolar e veículos pesados;Recolher veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito, por ventura, existentes;Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;Fazer reparos de emergências;Zelar pela conservação do veículo que lhe fora entregue;Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada, zelando para não haver excessos que prejudique o veículo;Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo;Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção;Providenciar a lubrificação quando indicada;Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus;Executar tarefas correlatas e de interesse da municipalidade.
CARGO: CONTADOR
Referência: 147
Grupo Funcional: Técnico de Nível Superior
Provimento: Efetivo
Vencimento Padrão: R$ 5.500,00
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima 21 anos
b) Instrução: Nível superior em Ciências Contábeis + Reg. CRC
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal 40 horas
b) Especial: Sujeito a trabalho em todas as unidades municipais.
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Desempenhar atividades de organização e direção da contabilidade pública, planejamento, supervisionando, orientando sua execução de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e os controles da situação patrimonial e financeira do Poder Executivo Municipal.
b) Descrição Analítica: Organizar e apresentar relatórios,boletins, balancetes, balanços e outros documentos que se fizeram necessários, acompanhar e conferir a execução orçamentária; proceder o levantamento de débito e crédito de acordo com a codificação, para controle e cumprimento do Plano de Contas, classificar e avaliar despesas institucionais, segundo sua natureza, conferência a prestações de contas, obedecendo a critérios legais para envio a órgão competente; elaborar demonstrativos mensais, trimestrais, semestrais e anuais de despesas em geral e em atendimento a Órgãos Federais e Estaduais; contabilizar o orçamento, acompanhar sua execução e controlar suas documentações. Acompanhar e providenciar documentação durante inspeções e fiscalizações in loco de auditorias; Dar suporte ao Controle Interno com informações necessárias ao desempenho de sua função; Ser responsável tecnicamente pela contabilidade do órgão. Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo, conforme a necessidade do Município.
CARGO: ORIENTADOR SOCIAL
REFERÊNCIA: 165
Categoria Funcional: SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO
Provimento: EFETIVO
Vencimento Padrão: R$ 1.360,00
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: Sujeito a trabalho interno e externo, atendimento ao público e expedição de documentos.
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Executar as atribuições do cargo em trabalhos que envolvam normas administrativas e atendimento ao público em geral.
b) Descrição Analítica: Desenvolver atividades sócio educativas, de convívio e socialização visando a atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e às famílias em situação de vulnerabilidade, ou risco social e pessoal; Desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos e a (re) construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, à partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; Assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; Atuar na recepção dos usuários em todas as etapas do trabalho social; Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivencia nas unidades e, ou, na comunidade; Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; Apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivencia para a prevenção e o enfrentamento da situação de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades Socioassistenciais; Apoiar os demais membros da equipe de referencia em todas as etapas do trabalho; Apoiar na elaboração de registro das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do plano de acompanhamento individual e, ou, familiar; Apoiar na orientação, informação, encaminhamento e acesso a serviços, programas, projetos benefícios, transferência de renda, ao trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao emprego, dentre outras políticas publicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; Acompanhar os encaminhamentos realizados; Apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas publicas; Participar das reuniões da equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processes, fluxos de trabalho e resultado; Desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade sociais e vivenciais; Apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionantes ; informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre a responsabilidade de acesso à participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços;Acompanhar o ingresso, freqüência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registro periódicos; Apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas;Executar outras atividades compatíveis com as especificadas e conforme a necessidade do Município, desde que solicitadas por seu superior.
CARGO: MONITOR DE MUSICA
REFERÊNCIA: 166
Categoria Funcional: SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO
Provimento: EFETIVO
Vencimento Padrão: R$ 1.917,78
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo e conhecimento e experiência comprovados na área de musica
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: Sujeito a trabalho interno e externo, atendimento aos alunos da Rede Municipal de Ensino
Atribuições:
Descrição Sintética: Desenvolver atividades envolvendo a direção, programação, organização e preparação de repertórios apropriados para bandas, coros fanfarras e grupos folclóricos.
b) Descrição Analítica: Preparar, dirigir e coordenar os programas e projetos musicais, apropriados para estudantes; transmitir conhecimentos da arte musical; escolher repertórios, dirigir ensaios e apresentações; preparar e reger fanfarra, coro, bandas e grupos folclóricos; organizar e manter o arquivo musical; providenciar a seleção de participantes para composição dos diversos grupos musicais; solicitar aquisição de instrumentos e uniformes para os diversos grupos; ministrar aulas teóricas e práticas de música e transmitir conhecimentos específicos sobre os instrumentos e prática destes; preparar os grupos para apresentações em eventos promovidos pelo Município; manter a disciplina dos integrantes do grupo sob sua responsabilidade; apurar a freqüência e realizar avaliação dos participantes; executar outras tarefas correlatas.LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2015.
DATA: 28 DE OUTUBRO DE 2015.
SÚMULA: ALTERA O CAPUT E INCISO II DO ART. 51 E CRIA O INCISO III; ALTERA OS ANEXOS IV, V, VII E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO NA CÂMARA DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Altera o caput e inciso II do Art. 51 e cria o inciso III, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 51 – O valor atribuído a cada classe de vencimento será devido pela jornada de trabalho prevista para o cargo a que pertence o servidor, não superior a 40 (quarenta) horas semanais, exceto nos casos da jornada 12x36 para os Servidores da área da saúde e 24x48 para os Servidores da área de Fiscalização Tributária, em conformidade com a necessidade do Poder Executivo.
I...
II - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar resolução para estabelecer carga horária diferenciada para categorias funcionais em áreas de trabalho diferentes, em razão das peculiaridades dos serviços, desde que não ultrapasse as 40 (quarenta)horas semanais, excetuando-se a jornada 12x36 específica para os profissionais da saúde e a jornada 24x48 específica para os Servidores da área de Fiscalização Tributária.
III – Os profissionais da área de saúde ficam sujeitos à Jornada diferenciada de 12x36 e os Servidores da área de Fiscalização Tributária ficam sujeitos à Jornada diferenciada de 24x48, em conformidade com a necessidade do Poder Executivo.
Art. 2º - Ficam alterados os Anexos IV, V, VII e VIII da Lei Complementar nº 037/2015 de 19 de Agosto de 2015, os quais serão substituídos pelos Anexos integrantes desta Lei.
§ 1º – A alteração no Anexo IV consiste na retirada do cargo de Monitor de Música do quadro de pessoal contratado temporariamente.
§ 2º - A alteração no Anexo V consiste na alteração das vagas dos Cargos de Serviços Gerais II, Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Assistente Social; criação dos Cargos efetivos de Orientador Social e Monitor de Música, alteração do salário do Cargo de Contador e equiparação dos salários dos Motoristas I e II.
§ 3º A alteração no Anexo VII consiste na adequação dos salários em conformidade com a alteração do Anexo V e inclusão dos cargos efetivos de Orientador Social e Monitor de Música.
§ 4º - A alteração no Anexo VIII consiste na inclusão das atribuições dos cargos efetivos de Orientador Social e Monitor de Música.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO IV
QUADRO SUPLEMENTAR DE CARGOS DE PROVIMENTO POR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO
ÁREA OPERACIONAL DO PROGRAMA SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS E
ATENDIMENTO À CASA LAR
(Contratos Temporários específicos através de Teste Seletivo
para Monitores dos Programas e atendimento à Casa de Passagem transitória de menores)
| Símbolo | Pessoal Externo aprovado em Teste Seletivo | Cargos | Vagas |
| Base para pagamento | |||
| PETI | R$ 38,50 hora/aula | Monitor de Esportes | 01 |
| PRO JOVEM | R$ 963,60 | Coordenador do Programa Pró Jovem | 01 |
| 165 | R$ 1.144,00 | Monitor Social Casa Lar | 03 |
| SUBTOTAL | 05 |
| ANEXO V | |||||
| QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – MT | |||||
| REF. | CARGOS | ESCOLARIDADE EXIGIDA P/O CARGO | HORAS SEMANAIS | VENCIMENTO | VAGAS |
| 101 | AGENTE ADMINISTRATIVO I | ENSINO MÉDIO | 0 | 1.494,79 | 20 |
| 102 | AGENTE ADMINISTRATIVO II | ENSINO MÉDIO | 40 | 2.038,98 | 10 |
| 103 | AGENTE DE CONTROLE INTERNO | ENSINO SUPERIOR | 40 | 2.765,54 | 03 |
| 104 | AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS I | ALFABETIZADO | 40 | 847,08 | 38 |
| 105 | AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS II | ALFABETIZADO | 40 | 847,08 | 31 |
| 106 | AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS III | ALFABETIZADO | 40 | 954,11 | 23 |
| 107 | AGENTE DE TRIBUTOS I | ENSINO MÉDIO | 40 | 1.494,79 | 20 |
| 108 | AGENTE DE TRIBUTOS II | ENSINO SUPERIOR | 40 | 2.765,54 | 05 |
| 109 | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I | ENSINO MÉDIO | 40 | 954,11 | 25 |
| 110 | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II | ENSINO MÉDIO | 40 | 1.196,17 | 08 |
| 111 | ASSISTENTE SOCIAL | ENSINO SUPERIOR | 30 | 3.226,49 | 04 |
| 112 | AUXILIAR ADMINISTRATIVO | ENSINO FUND. COMPLETO | 40 | 847,08 | 15 |
| 113 | AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO | ENSINO MÉDIO | 40 | 845,04 | 05 |
| 114 | AUXILIAR DE CONTABILIDADE | ENSINO MÉDIO | 40 | 2.038,98 | 03 |
| 115 | AUXILIAR DE ENFERMAGEM | ENSINO MÉDIO | 40 | 954,11 | 02 |
| 116 | AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS | ENSINO MÉDIO | 40 | 1.196,17 | 02 |
| 117 | AUXILIAR DE OFICINA | ENSINO FUND. COMPLETO | 40 | 1.106,22 | 04 |
| 118 | AUXILIAR DE SECRETARIA | ENSINO MÉDIO | 40 | 954,11 | 08 |
| 119 | BIOQUÍMICO | ENSINO SUPERIOR | 40 | 3.286,39 | 03 |
| 120 | DENTISTA | ENSINO SUPERIOR | 40 | 4.077,96 | 06 |
| 121 | ENFERMEIRO | ENSINO SUPERIOR | 40 | 2.989,56 | 15 |
| 122 | FARMACÊUTICO E BIOQÚIMICO | ENSINO SUPERIOR | 40 | 3.286,39 | 02 |
| 123 | FISIOTERAPEUTA | ENSINO SUPERIOR | 30 | 2.717,46 | 03 |
| 124 | FONOAUDIÓLOGA | ENSINO SUPERIOR | 40 | 2.717,46 | 01 |
| 125 | MARCENEIRO | ENSINO FUND. INCOMPLETO | 40 | 1.459,60 | 03 |
| 126 | MECÂNICO / SOLDADOR | ENSINO FUND. COMPLETO | 40 | 2.074,17 | 04 |
| 127 | MÉDICO PSF | ENSINO SUPERIOR | 40 | 6.714,15 | 10 |
| 128 | MÉDICO RADIOLOGISTA | ENSINO SUPERIOR | 20 | 3.357,08 | 02 |
| 131 | MOTORISTA I | ENSINO FUND. INCOMPLETO | 40 | 1.494,79 | 28 |
| 132 | MOTORISTA II | ENSINO FUND. INCOMPLETO | 40 | 1.494,79 | 23 |
| 133 | NUTRICIONISTA | ENSINO SUPERIOR | 40 | 2.717,46 | 01 |
| 134 | OPERADOR DE MÁQUINAS I | ALFABETIZADO | 40 | 954,11 | 04 |
| 135 | OPERADOR DE MÁQUINAS II | ALFABETIZADO | 40 | 1.196,17 | 02 |
| 136 | OPERADOR DE MÁQUINAS III | ENSINO FUND. INCOMPLETO | 40 | 1.494,79 | 11 |
| 137 | PADEIRO | ENSINO FUND. COMPLETO | 40 | 1.229,13 | 02 |
| 138 | PSICÓLOGO | ENSINO SUPERIOR | 40 | 2.581,40 | 05 |
| 139 | TÉCNICO AGRÍCOLA/AGROPECUÁRIA | ENSINO MÉDIO | 40 | 1.229,13 | 03 |
| 140 | TÉCNICO DE ENFERMAGEM | ENSINO MÉDIO | 40 | 1.196,17 | 14 |
| 141 | TÉCNICO EM HIGIENE DENTÁRIA-THD | ENSINO MÉDIO | 40 | 954,11 | 05 |
| 142 | TÉCNICO EM INFORMÁTICA | ENSINO MÉDIO | 40 | 1.843,70 | 04 |
| 143 | TÉCNICO EM RADIOLOGIA | ENSINO MÉDIO | 40 | 1.266,00 | 04 |
| 144 | VISITADOR SANITÁRIO | ENSINO MÉDIO | 40 | 1.048,50 | 10 |
| 145 | ELETRICISTA | ALFABETIZADO | 40 | 1.326,90 | 02 |
| 146 | ENGENHEIRO CIVIL | ENSINO SUPERIOR | 40 | 3.722,32 | 01 |
| 147 | CONTADOR | ENSINO SUPERIOR | 40 | 5.500,00 | 01 |
| 154 | ORIENTADOR EDUCACIONAL | ENSINO SUPERIOR | 20 | 1.031,58 | 01 |
| 155 | MONITOR DE CURSO DE CORTE E COSTURA | ALFABETIZADO | 40 | 954,11 | 02 |
| 156 | MONITOR DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA | ENSINO MÉDIO | 40 | 954,11 | 05 |
| 157 | MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS | ALFABETIZADO | 40 | 2.074,17 | 01 |
| 158 | OPERADOR DE MÁQUINAS IV | ALFABETIZADO | 40 | 2.649,90 | 02 |
| 159 | CARPINTEIRO | ALFABETIZADO | 40 | 1.458,66 | 01 |
| 160 | PEDREIRO | ALFABETIZADO | 40 | 1.458,66 | 02 |
| 161 | JARDINEIRO | ALFABETIZADO | 40 | 1.059,96 | 01 |
| 162 | AGENTE DE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | ENSINO FUND.COMPLETO | 40 | 1.115,40 | 26 |
| 163 | AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS | ENSINO FUND.COMPLETO | 40 | 1.048,50 | 06 |
| 164 | VIGIA | ALFABETIZADO | 40 | 954,11 | 20 |
| 165 | ORIENTADOR SOCIAL | ENSINO MÉDIO | 40 | 1.360,00 | 02 |
| 166 | MONITOR DE MUSICA | ENSINO MÉDIO | 40 | 1.917,78 | 01 |
ANEXO VIII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: MOTORISTA I
REFERÊNCIA: 131
Categoria Funcional: SERVIÇOS OPERACIONAIS
Provimento: EFETIVO
Vencimento Padrão: R$ 1.494,79
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Fundamental incompleto.
c) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas; conhecimento comprovado como motorista; Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria D.
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados; realização de viagens e freqüência a cursos de aperfeiçoamento. Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral.
b) Descrição Analítica: Conduzir o veículo respeitando rigorosamente a Legislação de Trânsito;Conduzir e zelar pela conservação de veículos automotores em geral;Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros e cargas, em especial ônibus escolar e veículos pesados;Recolher veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito, por ventura, existentes;Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;Fazer reparos de emergências;Zelar pela conservação do veículo que lhe fora entregue;Encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada, zelando para não haver excessos que prejudique o veículo;Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo;Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção;Providenciar a lubrificação quando indicada;Verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus;Executar tarefas correlatas e de interesse da municipalidade.
CARGO: CONTADOR
Referência: 147
Grupo Funcional: Técnico de Nível Superior
Provimento: Efetivo
Vencimento Padrão: R$ 5.500,00
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima 21 anos
b) Instrução: Nível superior em Ciências Contábeis + Reg. CRC
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal 40 horas
b) Especial: Sujeito a trabalho em todas as unidades municipais.
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Desempenhar atividades de organização e direção da contabilidade pública, planejamento, supervisionando, orientando sua execução de acordo com as exigências legais e administrativas, para apurar os elementos necessários à elaboração orçamentária e os controles da situação patrimonial e financeira do Poder Executivo Municipal.
b) Descrição Analítica: Organizar e apresentar relatórios,boletins, balancetes, balanços e outros documentos que se fizeram necessários, acompanhar e conferir a execução orçamentária; proceder o levantamento de débito e crédito de acordo com a codificação, para controle e cumprimento do Plano de Contas, classificar e avaliar despesas institucionais, segundo sua natureza, conferência a prestações de contas, obedecendo a critérios legais para envio a órgão competente; elaborar demonstrativos mensais, trimestrais, semestrais e anuais de despesas em geral e em atendimento a Órgãos Federais e Estaduais; contabilizar o orçamento, acompanhar sua execução e controlar suas documentações. Acompanhar e providenciar documentação durante inspeções e fiscalizações in loco de auditorias; Dar suporte ao Controle Interno com informações necessárias ao desempenho de sua função; Ser responsável tecnicamente pela contabilidade do órgão. Desempenhar outras atividades inerentes ao cargo, conforme a necessidade do Município.
CARGO: ORIENTADOR SOCIAL
REFERÊNCIA: 165
Categoria Funcional: SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO
Provimento: EFETIVO
Vencimento Padrão: R$ 1.360,00
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: Sujeito a trabalho interno e externo, atendimento ao público e expedição de documentos.
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Executar as atribuições do cargo em trabalhos que envolvam normas administrativas e atendimento ao público em geral.
b) Descrição Analítica: Desenvolver atividades sócio educativas, de convívio e socialização visando a atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e às famílias em situação de vulnerabilidade, ou risco social e pessoal; Desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos e a (re) construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, à partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais; Assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social; Apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa; Atuar na recepção dos usuários em todas as etapas do trabalho social; Apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações; Organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivencia nas unidades e, ou, na comunidade; Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade; Apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivencia para a prevenção e o enfrentamento da situação de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades Socioassistenciais; Apoiar os demais membros da equipe de referencia em todas as etapas do trabalho; Apoiar na elaboração de registro das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do plano de acompanhamento individual e, ou, familiar; Apoiar na orientação, informação, encaminhamento e acesso a serviços, programas, projetos benefícios, transferência de renda, ao trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao emprego, dentre outras políticas publicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais; Acompanhar os encaminhamentos realizados; Apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas publicas; Participar das reuniões da equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processes, fluxos de trabalho e resultado; Desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade sociais e vivenciais; Apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionantes ; informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre a responsabilidade de acesso à participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços;Acompanhar o ingresso, freqüência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registro periódicos; Apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas;Executar outras atividades compatíveis com as especificadas e conforme a necessidade do Município, desde que solicitadas por seu superior.
CARGO: MONITOR DE MUSICA
REFERÊNCIA: 166
Categoria Funcional: SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO
Provimento: EFETIVO
Vencimento Padrão: R$ 1.917,78
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo e conhecimento e experiência comprovados na área de musica
Condições de trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas;
b) Especial: Sujeito a trabalho interno e externo, atendimento aos alunos da Rede Municipal de Ensino
Atribuições:
Descrição Sintética: Desenvolver atividades envolvendo a direção, programação, organização e preparação de repertórios apropriados para bandas, coros fanfarras e grupos folclóricos.
b) Descrição Analítica: Preparar, dirigir e coordenar os programas e projetos musicais, apropriados para estudantes; transmitir conhecimentos da arte musical; escolher repertórios, dirigir ensaios e apresentações; preparar e reger fanfarra, coro, bandas e grupos folclóricos; organizar e manter o arquivo musical; providenciar a seleção de participantes para composição dos diversos grupos musicais; solicitar aquisição de instrumentos e uniformes para os diversos grupos; ministrar aulas teóricas e práticas de música e transmitir conhecimentos específicos sobre os instrumentos e prática destes; preparar os grupos para apresentações em eventos promovidos pelo Município; manter a disciplina dos integrantes do grupo sob sua responsabilidade; apurar a freqüência e realizar avaliação dos participantes; executar outras tarefas correlatas.