DECRETO N.º 123, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.

Acrescenta dispositivos no Decreto Municipal n.º 093/2021, que reformula, consolida, estabelece e fixa novos critérios para aplicação de medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 196, da Constituição Federal, nas disposições da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o município de Juína-MT alcançou a vacinação da faixa etária dos 18 anos ou mais e atualmente está classificado em risco baixo para contaminação da COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º. Acrescenta a alínea “l” ao Art. 5º do Decreto Municipal n. º 093/2021, que passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“l) Os eventos sociais públicos, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, poderão ser realizados, desde que seja respeitado o limite máximo de 70% (setenta por cento) da capacidade máxima do local; comprovação de vacinação contra o vírus COVID-19 há mais de 15 dias para pessoas acima de 18 anos ou apresentação do teste negativo para COVID-19 com prazo de validade de até 05 (cinco) dias para adentrar nos eventos e; apresentação ao COE do plano de realização individual, para cada evento, sendo obrigação do responsável pelo evento o cumprimento destas medidas.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 02 de setembro de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.