LEI N° 765/2021 02 DE SETEMBRO DE 2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

OPrefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Sousa Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 487/2021, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	08		Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comercio
Unidade	01		Gabinete do Secretario
Função	20		Agricultura
Sub-Função	601		Produção da Promoção Vegetal
Programa	0004		Apoio à Agricultura
Atividade	1034		EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANDENTES
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
44.90.52.00.00.00		Equipamentos e Materiais permanentes		1.24.000000	75.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

a) R$ 1.402.799,94 com base aos recursos mencionados no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial 2020, Fonte “00”;

Art. 3º Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 482/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 - LDO, e na Lei Municipal nº. 416/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara - MT, 02 de Setembro de 2021.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL