Lei n°. 762/2021
9 de Setembro de 2021
Lei n°. 762/2021 12 de julho 2021.
Autoriza o Poder Executivo, junto ao Orçamento municipal de 2021, para realização de despesas decorrentes da Participação do Município no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e despesas decorrentes de Parcelamento junto ao INSS, e dá providências.
O Prefeito do Município de Luciara, Estado de Mato Grosso, PARASSU DE SOUZA FREITAS, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Artigo 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento no valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais), objetivando a cobertura de despesas relativas a participação do Município de Luciara – MT no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia – CISA e despesas decorrentes de Parcelamento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 2º - Os Créditos Adicionais Especiais ora autorizados serão abertos com as especificações e códigos seguintes:
| ÓRGÃO | 04 | Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
| Unidade | 01 | Gabinete do Secretario |
| Função | 28 | Encargos Especiais |
| Sub-Função | 843 | Serviço da Dívida Interna |
| Programa | 0000 | Operações Especiais |
| Proj/Atividade | 2057 | Amortização de Dividas e Seus Encargos |
| Elemento/Despesa | 46.90.71.00 | Principal da Dívida Contratual Resgatado |
| Valor | R$ 210.000,00 |
| ÓRGÃO | 06 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 02 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub-Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 012 | Saúde Publica |
| Proj/Atividade | 2058 | Transferências ao Consórcio Intermunicipal de Saúde |
| Elemento/Despesa | 33.71.70.00 | Rateio pela Participação em Consórcio Público |
| Valor | R$ 230.000,00 | |
Art. 3º - Para ocorrer o disposto no Artigo 2º serão utilizados recursos provenientes de anulação, conforme disposto no inciso III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, no valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais).
| ÓRGÃO | 04 | Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
| Unidade | 01 | Gabinete do Secretario |
| Função | 28 | Encargos Especiais |
| Sub-Função | 843 | Serviço da Dívida Interna |
| Programa | 0000 | Operações Especiais |
| Proj/Atividade | 9001 | Resgate e Parcelamento da Dívida Fundada Interna |
| Elemento/Despesa | 46.90.76.00 | Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Refinanciada |
| Valor | R$ 210.000,00 |
| ÓRGÃO | 06 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 01 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub-Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 012 | Saúde Publica |
| Proj/Atividade | 2019 | Manutenção com a Secretaria de Saúde |
| Elemento/Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Valor | R$ 70.000,00 |
| ÓRGÃO | 06 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 02 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub-Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 012 | Saúde Publica |
| Proj/Atividade | 2021 | Manutenção com o Fundo Municipal de Saúde |
| Elemento/Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Valor | R$ 70.000,00 |
| ÓRGÃO | 10 | Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
| Unidade | 01 | Gabinete do Secretário |
| Função | 13 | Cultura |
| Sub-Função | 392 | Difusão Cultural |
| Programa | 046 | Cultura |
| Proj/Atividade | 2041 | Manutenção Encargos com a Secretaria de turismo e Cultura |
| Elemento/Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Valor | R$ 90.000,00 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias na Lei Municipal nº nº 738/2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, na Lei Municipal nº 695/2017, que trata do Plano Plurianual e na Lei nº 747/2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
Parágrafo único. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, aí incluídas o projeto/atividade e o código reduzido.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de Janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 12 de julho de 2021.
PARASSU DE SOUZA FREITAS
PREFEITO MUNICIPAL