LEI MUNICIPAL Nº 785/2021

DE 08 DE SETEMBRO DE 2.021

"inclui os jovens com idade entre 12 e 17 anos nos grupos autorizados a receberem o imunizante da Pfizer® disponíveis nas unidades básicas de saúde do Município de Santa Terezinha e dá Outras providencias".

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - fica autorizada a aplicação da vacina contra a COVID-19 nos jovens entre 12 e 17 anos de idade, residentes no Município de Santa Terezinha.

I - Considerando que adolescentes entre 12 e 17 anos, compõem um grupo populacional sujeito a riscos de quadro clínico grave e letalidade para a COVID-19, e que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizou o uso da vacina da Pfizer® contra a COVID-19 para pessoas de 12 anos a 17 anos de idade, com apresentação de estudos que indicaram a segurança e eficácia da vacina para este público os pais ou responsáveis por estes jovens que sentirem necessidade tem o direito de receber dos profissionais de saúde do município todas as informações que julgarem necessárias sobre a aplicação do imunizante.

Art. 2º - Para este grupo populacional está indicada apenas a utilização da Vacina produzida pelo laboratório Pfizer/BioNTech(Comirnaty®), respeitando-se o prazo máximo de 12 semanas entre a primeira e a segunda doses.

I - A segunda dose não deve ser aplicada antes de 10 semanas – com objetivo de não comprometer a aplicação de doses destinadas para primeira aplicação.

II - O registro das doses aplicadas será feita no SIPNI Campanha, no grupo comorbidades.

Art. 3º - A aplicação do imunizante nos jovens entre 12 e 17 anos depende de autorização expressa dos responsáveis legais, na forma e modelo definidos no anexo I desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei, no que couber, e nos pontos omissos, será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, em 08 de setembro de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO