Terreno com Vegetação Alta art. 6, I _LC 127/2010 200 UPF/bg= R$ 804,44

Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar n° 127, de 28 de abril de 2010-Código de Postura e no Código Municipal de Meio Ambiente, Lei Complementar n° 207/2016, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificado, para que, em 20(vinte) dias, a contar da ciência desta; realize a limpeza do mesmo, retirando toda a vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou até mesmo água estagnada, deixando o imóvel limpo. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza.

Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o Município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrato o ressarcimento dos custos do serviço, por meio de lançamento do valor no IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar n° 207/2016, e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta notificação constitui infração administrativa de desobediência, prevista no art. 330 do Código Penal.

Fabiana Gomes Ferreira , NOTIFICAÇÃO 1354/2021 , Endereço não localizado, Barra do Garças – MT.

Doralice Santos Cardoso, NOTIFICAÇÃO 1355/2021 , Endereço não localizado, Barra do Garças – MT.

Ewerton Vinicius Oliveira, NOTIFICAÇÃO 1356/2021 Endereço não localizado, Barra do Garças – MT.

José de Aquino L do Santos, NOTIFICAÇÃO 1378/2021 , Endereço não localizado, Barra do Garças – MT.

José de Aquino L do Santos, NOTIFICAÇÃO 1377/2021 , Endereço não localizado, Barra do Garças – MT.

Eduardo Medeiros Cordeiro, NOTIFICAÇÃO 1353/2021, Endereço não localizado, Barra do Garças – MT.

Pedro Fonseca Aguiar e Outra, NOTIFICAÇÃO 1359/2021 Endereço não localizado, Barra do Garças – MT.

João Ribeiro da Silva NOTIFICAÇÃO 1372/2021, Endereço não localizado, Barra do Garças – MT.

Umbelina Dias Teixeira, NOTIFICAÇÃO 1351/2021, Endereço não localizado, Barra do Garças – MT.

Maria Nazaré da Silva, NOTIFICAÇÃO 1350/2021 , Endereço não localizado, Barra do Garças – MT.

Antônio Martins dos Santos, NOTIFICAÇÃO 1366/2021, Endereço não localizado, Barra do Garças – MT.

Kelly de Sousa Almeida, NOTIFICAÇÃO 1374/2021 , Endereço não localizado, Barra do Garças – MT.

Fabiana Rodrigues da Silva, NOTIFICAÇÃO 1367/2021 Endereço não localizado, Barra do Garças – MT.

Barra do Garças – MT, 08 de Setembro de 2021.