LEI N° 643 DE 08 DE SETEMBRO 2021.

(PROJETO DE LEI Nº. 041 DE 16 DE AGOSTO DE 2021.)

“INSTITUI O NOVO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte

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Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE), órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, com a finalidade de acompanhar, assessorar e fiscalizar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar em âmbito Municipal.

Art. 2º O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) será composto conforme expresso abaixo:

I - um representante indicado pelo Poder Executivo;

II - dois representantes das entidades de trabalhadores da educação e de discente, indicados pelo respectivo órgão de classe, a serem escolhidos por meio de assembleia especifica.

III - dois representantes de pais de alunos matriculados na rede de ensino, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; sendo preferencialmente um da Comunidade Indígena, e

IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas, a serem escolhidos por meio de assembleia especifica.

§1º Os discentes só poderão ser indicados quando forem maiores de 18 anos ou emancipados.

§2º Preferencialmente, um dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.

§3º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmo segmento representado, com exceção dos membros titulares do inciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualquer uma das entidades referidas no inciso.

§4º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas, Coordenador de Alimentação escolar e do Nutricionista, para compor o CAE.

§5º A nomeação dos membros do CAE indicados pelos segmentos representados, serão realizadas por ato Poder Executivo;

§ 6º O exercício do mandato de conselheiro do Conselho Municipal de Alimentação Escolar, é considerado serviço público relevante e não será remunerado.

§ 7º Sendo servidor público municipal, o membro do Conselho terá abonadas as faltas decorrentes, computando-se como efetivo exercício de suas funções a sua participação nas respectivas reuniões e ações.

Art. 3º Os membros do CAE terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reconduzido ao cargo de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

Parágrafo único. Perderá o mandato o Conselheiro que falta a 3 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa.

Art. 4º O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos dentre os membros titulares por no mínimo dois terços dos conselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleitos uma única vez consecutiva.

Parágrafo Único A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II, III e IV do Art. 2º.

Art. 5º Após a nomeação dos membros do CAE, as substituições dar-se-ão somente nos seguintes casos:

I - mediante renúncia expressa do conselheiro;

II - por deliberação do segmento representado; e

III - pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno do Conselho, desde que aprovada em reunião convocada para discutir esta pauta específica.

§1º Nas situações previstas neste artigo, o segmento representado deverá indicar novo membro para preenchimento do cargo, mantida a exigência de nomeação por portaria ou decreto do chefe do Executivo.

§2º No caso de substituição de conselheiro do CAE, na forma do §1, o período do seu mandato será complementar ao tempo restante daquele que foi substituído.

Art. 6º São atribuições do CAE:

I - acompanhar e fiscalizar o cumprimento do objetivo e das diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em âmbito municipal;

II - zelar pela qualidade dos alimentos, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;

III - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar;

IV - analisar a prestação de contas do Poder Executivo contido no sistema específico para este fim e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução do Programa no sistema específico para este fim;

V - realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas com a participação de, no mínimo, dois terços dos conselheiros titulares;

VI - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

VII - fornecer informações e apresentar relatórios acerca do acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

VIII - elaborar o Regimento Interno, observando o disposto na legislação pertinente; e

IX - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas unidades escolares da rede de ensino, contendo previsão de infraestrutura necessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo ao Poder Executivo antes do início do ano letivo. Parágrafo Único O Presidente é o responsável pela assinatura do Parecer Conclusivo do CAE, no seu impedimento legal, o Vice-Presidente o fará.

Art. 7º Compete ao Município:

I - garantir ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência, tais como: local adequado para as reuniões do conselho, disponibilidade equipamentos de informática, transporte para deslocamento dos conselheiros aos locais relativos ao exercício de sua competência e disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades do Conselho;

II - fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE;

III - realizar, em parceria com o FNDE, a formação dos conselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfaces com este Programa; e

IV - divulgar as atividades do CAE por meio de comunicação oficial da Poder Executivo.

Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 026 de 07 de Agosto 2001.

Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré – MT, aos oito dias do mês de Setembro de 2021.

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JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal