LEI Nº 542, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015.
9 de Novembro de 2015
“Súmula: Dispõe sobre a inclusão e alteração de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 483/2013 - Plano Plurianual do Município de Salto do Céu para o Quadriênio 2014/2017”.
O Prefeito Municipal de SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, SR WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação/ Projeto/Atividade no Plano Plurianual para o ano 2016, constituído pelo anexo da Lei nº 483/2013.
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Desenv. Econômico e Social
Unidade: 002- Departamento de Agricultura e Prog. Urbanos
Função: 20 – Agricultura
Sub função: 606 – Extensão Rural
Programa: 0018 – Promoção e Extensão Rural
| Ação/Função-Sub-função | Unid. Resp. | Tipo | Metas Físicas | Unid. Med. | Ano | Valor R$ |
| Ação: 1.139 – Aquisição de Patrulha Agrícola Mecanizada | SDS | P | 01 | UN | 2016 | 5.000,00 |
Total da Inclusão......................................................................R$ 5.000,00
Total das Inclusões................................................................. R$ 5.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo art. anterior será utilizado recursos conforme art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Salto do Céu/MT, 03 de Novembro de 2015.
WEMERSON ADÃO PRATA
Prefeito Municipal