PREGÃO PRESENCIAL N. 18/2021 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 30/2021

Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa na Avenida Marco Aurelio Fullin, S/N, inscrito no CNPJ sob o nº 04.173.952/0001-68, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, prefeito municipal, portador do RG nº 4022620 SSP/GO e CPF 96915862153, com endereço na Rua José Humárcio, s/n, Centro, Bom Jesus do Araguaia/MT - CEP: 78.678-000, RESOLVE registrar os preços das empresas SOMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 26.877.656/0001-80 e L. BARRETO KATAYAMA EIRELI, CNPJ: 10.448.902/0001-49 nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que couber, ao Decreto Federal 7.892/13, e em conformidade com as disposições a seguir:

1. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1 PREGÃO PRESENCIAL POR REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA e HIGIENE.

1.2. As quantidades a serem fornecidas constantes do Termo de Referência que acompanhou o Edital da licitação são estimadas.

2. DA LICITAÇÃO

2.1. Fundamenta-se a presente ARP nos termos da Lei nº 8.666/93 bem como no Decreto Federal 7.892/13, que foi devidamente autorizado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA e conforme parecer jurídico anexo, os quais constam nos autos do processo.

3. DA FORMA DE EXECUÇÃO/ESPECIFICAÇÕES DE FORNECIMENTO E ENTREGA

3.1. A Ata deverá ser executada fielmente pelas partes, de acordo com cláusulas constantes neste instrumento e, em estrita observância ao Edital de Licitação Pregão Presencial 18/2021 e seus anexos; especificações do Termo de Referência, bem como na proposta em anexo da Contratada; e as normas da Leis nº 10.520 e nº 8.666/93, respondendo cada uma das partes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

3.1.1 Os materiais/instrumentos deverão ser entregues de acordo com as especificações e normas em vigor (sujeitas a exames de qualidade) pela licitante vencedora, sendo que o Município poderá também examiná-las durante o recebimento. O prazo de fornecimento será de até 05 dias após recebimento da NPC (Nota de Pedido de Compra) sob pena de incorrer nas sanções contratuais dispostas neste Termo;

3.1.2. Nos casos em que o prazo acima não seja suficiente para entrega do objeto, a empresa contratada deverá formalizar por meio de justificativa a necessidade de maior prazo, bem como estipular qual seria o prazo adequado e o porquê;

3.1.3. Todos os custos de entrega e de possíveis devoluções, tais como fretes, embalagens, taxas, etc, correrão por conta exclusiva do fornecedor;

3.1.4. Os produtos entregues e que não satisfaçam as especificações, serão imediatamente devolvidos e substituídos por outros que preencham as condições de qualidade exigida, sendo que todos os custos envolvidos nas operações de trocas ou substituições correrão a expensas da empresa responsável pelo fornecimento.

3.2. O objeto solicitado deverá ser entregue conforme especificações apresentadas neste Termo de Referência. Caso apresente algum objeto fora da validade/fabricação ou com embalagem violada ou com material inferior as especificações apresentadas, deverá ser imediatamente trocado, sem ônus para a CONTRATANTE.

3.3. Caso seja verificada alguma falha no fornecimento será feito registro formal e informado a CONTRATADA, para que proceda a substituição, no prazo de 03 (Três) dias corridos.

3.4. Os objetos que apresentarem defeito de fabricação, ou quaisquer defeitos que impossibilitem seu uso, deverão ser substituídos, no prazo máximo de até 03 (Três) dias corridos, a partir da data de comunicação feita pela Unidade Requisitante.

3.5. A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente à descrição e quantidades descritas na Nota de Pedido de Compra e deverão estar acondicionados adequadamente.

3.6. Nos preços cotados deverão estar inclusos os custos de transporte, carga, descarga, embalagem, seguro e quaisquer outras despesas para a entrega do objeto.

3.7. Os custos de retirada e devolução do(s) objeto(s) recusado(s), bem como quaisquer outras despesas decorrentes, correrão por conta da CONTRATADA.

3.13. Os produtos deverão ser entregues no Município de Bom Jesus do Araguaia - MT, sendo que o local de entrega será definido no pedido. Caso não conste a menção do local de entrega, esta ocorrerá no Almoxarife da Prefeitura Municipal (Av. Marco Aurélio Fullin, S/N, Centro – Bom Jesus do Araguaia – MT)

4. DAS EMPRESAS VENCEDORAS E DOS PREÇOS CONTRATADOS

4.1. Empresas Vencedoras:

NOME: SOMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 26.877.656/0001-80
ENDEREÇO: AV ALZIRA SANTANA (RES S GONCALO), S/N QUADRA17 LOTE 02 – IKARAY,CEP 78130-634	CIDADE/UF: VARZEA GRANDE - MT
TELEFONE: (65) 9306-4988		E-MAIL: hedilsonrafael@hotmail.com
REPRESENTANTE LEGAL: EDILSON RAFAEL DA SILVA
RG: 1357024-2 SSP/MT		CPF: 005.422.341-57
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS

Item	2092 Código	SOMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI CNPJ: 26.877.656/0001-80 AV ALZIRA SANTANA (RES S GONCALO), S/N QUADRA17 LOTE 02 - IKARAY, VARZEA GRANDE - MT, CEP: 78130-634 Telefone: (65) 9306-4988 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
1	002.001.009	SABAO EM PO 1 KG Marca: ULTRA	UN	9100	4,00	36.400,00
3	002.002.143	DESINFETANTE 1 LT Marca: FLORA	UN	9520	3,20	30.464,00
13	002.002.023	SABAO EM BARRA - COMPOSICAO BASICA CARBONATO DE SODIO, CORANTE CARBONATO DE CALCIO, ESPECIFICACOES CORANTE E ÁGUA, COMUM, NA COR AMARELA, EMBALADO EM SACO PLASTICO, PACOTE 5 UNIDADE. Marca: TRIEX	PACT	195	6,40	1.248,00
15	010.002.226	ALCOOL ETILICO GEL 70% - 500G Marca: ALVO	FR	150	6,59	988,50
18	002.002.051	SODA CAUSTICA 1KG Marca: INDAIA	UN	20	14,40	288,00
21	002.002.029	VASSOURA DE PELO COM CABO Marca: DSR	UN	50	9,92	496,00
22	002.002.032	RODO GRANDE 60 CM COM CABO Marca: DSR	UN	144	7,45	1.072,80
26	008.014.104	ESPONJA DE AÇO GROSSA Marca: ASSOLAN	UN	1035	1,46	1.511,10
27	002.002.035	BUCHA PARA LAVAR LOUÇA DUPLA FACE Marca: BRITISHI	UN	646	0,80	516,80
31	002.002.018	PANO DE PRATO, ALGODÃO, TIPO LISO Marca: CAEBI	UN	65	3,20	208,00
35	002.002.137	BALDE PLASTICO 12 LT Marca: ARQPLAST	UN	169	11,20	1.892,80
39	002.002.089	CERA LIQUIDA PARA PISO Marca: POLYLAR	UN	250	3,52	880,00
40	002.002.072	LUVAS EMBURRACHADAS TAMANHO, PEQUENO E MEDIA Marca: INOVEN	PAR	980	3,20	3.136,00
45	008.001.028	CREME DENTAL - EM CREME DENTAL INFANTIL - GEL, USO INFANTIL COM BAIXA ABRASIVIDADE, PESANDO 50GR, TUTTI-FRUTTI, COMPOSTO DE FLUOR,LAURIL SULFATO DE SODIO,SACARINA,AGUA Marca: DENTIL	UN	50	4,48	224,00
46	016.001.108	CREME DENTAL C/ FLUOR Marca: DENTIL	UN	30	2,48	74,40
47	008.014.067	LUVA DE LATEX C 100 Marca: INOVEN	UN	80	54,00	4.320,00
48	010.004.009	MASCARA TRIPLA DESCARTAVEL C/50 Marca: INOVEN	CX	100	16,00	1.600,00
49	008.015.183	CESTO DE LIXO Marca: ARQPLAST	UN	69	11,00	759,00
51	002.001.015	COPO DESCARTAVEL 200 ML 1OO UND Marca: FONPLAST	PACT	7000	5,05	35.350,00
53	008.015.184	SABÃO DE BARRA Marca: TRIEX	UN	390	6,40	2.496,00
54	008.014.084	SABONETE EM BARRA CAIXA COM 5 UNIDADES Marca: TRIEX	CX	394	6,40	2.521,60
57	002.001.007	LIMPA ALUMINIO 500ML Marca: BY KIM	UN	350	1,92	672,00
61	008.001.053	PAPEL TOALHA PCT/2 ROLOS Marca: MANNY	PACT	1812	3,52	6.378,24
62	002.002.022	SACO DE LIXO HOSPITALAR BRANCO LEITOSO 100 LT C/100 Marca: RC	PACT	1150	48,00	55.200,00
		Total do Proponente				188.697,24

Ficando negociado o valor total de R$ 188.697,24 (Cento e oitenta e oito mil, seiscentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos).

NOME: L. BARRETO KATAYAMA EIRELI, CNPJ: 10.448.902/0001-49
ENDEREÇO: R QUATRO (LOT JD ALENCASTRO), LT 10 QUADRA06 – COXIPO. CEP: 78085-035	CIDADE/UF: CUIABA - MT
TELEFONE: (65) 3359-1050		E-MAIL: katayamadistribuidora@gmail.com
REPRESENTANTE LEGAL: RAUL VICTOR GRIELBEL DA SILVA
RG: 2361868-0		CPF: 018.229.431-59
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS

Item	8804 Código	L. BARRETO KATAYAMA EIRELI CNPJ: 10.448.902/0001-49 R QUATRO (LOT JD ALENCASTRO), LT 10 QUADRA06 - COXIPO, CUIABA - MT, CEP: 78085-035 Telefone: (65) 3359-1050 Descrição do Produto/Serviço	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total
2	002.002.019	AGUA SANITARIA - SOLUCAO AQUOSA PRINCIPIO ATIVO: HIPOCLORITO DE SODIO, PLASTICA CONTENDO 1.000 ML. PRODUTO COM REGISTRO N O MINISTERIO DA SAUDE, HIPOCLORITO DE SODIO, HIDROXIDO DE SODIO E AGUA Marca: FLORA	UN	960	2,46	2.361,60
4	002.002.008	DETERGENTE 500 ML Marca: FLORA	UN	9620	1,80	17.316,00
5	002.002.144	LIMPADOR MULTIUSO DOMESTICO - LIQUIDO, CONCENTRADO, COMPOSTO DE: NONIL FENOL ETOXILADO, BUTILGLICOL, ALCOOL ETILICO, FORMOLDEIDO, AROMATIZANTE, CORANTE E AGUA,EMBALAGEM CONTENDO 500 ML E EM SEU ROTULO DADOS DO FABRICANTE, PRINCIPIO ATIVO, MODO DE USO, RESPONSAVEL TECNICO,E SUAS CONDICOES DEVERAO ESTAR DE ACORDO COM A REGISTRO NO MINISTERIO DA SAUDE OU ANVISA Marca: FLORA	UN	3100	2,77	8.587,00
6	002.002.084	ODORIZADOR AEROSOL DE AMBIENTES, 360 ML, AUTOMATICO, PRINCIPIO ATIVO ALCOOL ETILICO A 39,4%, FRAGRANCIA DE LAVANDA, BAIXA TOXIDADE. Marca: ULTRA FRESH	UN	300	8,33	2.499,00
7	002.002.103	PANO DE LIMPEZA - MEDINDO 50X75CM, ALVEJADO, ALGODAO. DE CHÃO Marca: TEC MARTINS	UN	350	5,01	1.753,50
8	002.001.023	SACO PARA LIXO DOMESTICO DE 100 LT C/ 10 UND Marca: REPORPACK	PACT	11000	3,54	38.940,00
9	002.002.107	SACO PARA LIXO DOMESTICO DE 50 LT C/ 10 UND Marca: REPORPACK	PACT	1000	1,73	1.730,00
10	002.002.106	SACO PARA LIXO DOMESTICO 30 LT C/ 10 UND Marca: REPORPACK	PACT	960	1,42	1.363,20
11	002.002.105	SACO PARA LIXO DOMESTICO 15 LT C/ 20 UND Marca: REPORPACK	PACT	760	2,35	1.786,00
12	002.001.035	PAPEL HIGIENICO DE BOA QUALIDADE - FOLHA DUPLA, GOFRADO, PICOTADO, NA COR BRANCA, MEDINDO 40MX10CM, NEUTRO, SEM RELEVO, COMPOSTO DE FIBRAS CELULOSICAS/NATURAIS, EXCETO APARAS DE PAPEL, TUBETE MEDINDO 4,0CM, EMBALAGEM COM BOA VISIBILIDADE DO PRODUTO PACOTE COM 12 ROLOS Marca: SENIOR	PACT	800	16,00	12.800,00
14	016.001.461	ALCOOL 70% 1LT Marca: ALVO	LT	1020	7,85	8.007,00
16	008.001.051	PAPEL HIGIENICO 30MX10CM, FOLHA SIMPLES, MACIO, PICOTADO PACOTE COM 4 ROLOS. Marca: BRISA	UN	300	3,18	954,00
17	008.014.102	INSETICIDA AEROSOL 360ML Marca: ULTRA INSECT	UN	550	7,96	4.378,00
20	002.002.109	VASSOURA DE NAYLON C/ CABO 30 CM Marca: DSR	UN	199	6,32	1.257,68
23	002.002.131	RODO GRANDE 80 CM Marca: DSR	UN	45	9,12	410,40
24	002.002.034	RODO MEDIO 40 CM DE PLÁSTICO, COM CABO Marca: DSR	UN	20	5,22	104,40
25	002.002.057	AMACIANTE 2LT- PRINCIPIO ATIVO CLORETO DE DIESTEARIL DIETIL AMONIO, COMPOSICAO BASICA QUATERNARIO DE AMONIO, CORANTE E OUTRAS SUBSTANCIAS QUIMICAS PERMITIDAS, TEOR DE NAO VOLATEIS BASICO:2,0%MINIMO, TEOR DE ATIVOS CATIONICO BASICO:1,8%MINIMO, COMPOSICAO AROMATICA LAVANDA, ACONDICIONAMENTO EM FRASCO PLASTICO COM 2000ML Marca: FLORA	UN	380	5,01	1.903,80
28	002.002.048	CESTO PARA LIXO 100 LITROS C/TAMPA Marca: MERCONPLAS	UN	30	56,81	1.704,30
29	002.002.047	CESTO PARA LIXO 50 LITROS C/ TAMPA Marca: MERCONPLAS	UN	25	54,08	1.352,00
30	002.002.046	LIXEIRA PARA BANHEIRO TELADO Marca: ARQPLAST	UN	50	6,21	310,50
32	002.002.050	FLANELA DE LIMPEZA 100% ALGODAO 39CM X 59CM Marca: TEC MARTINS	UN	900	2,29	2.061,00
33	008.001.045	PA DE LIXO EM PLASTICO PEQUENA Marca: DSR	UN	15	2,33	34,95
34	002.002.040	PA DE LIXO GRANDE COM CABO Marca: DSR	UN	15	3,85	57,75
36	002.002.058	BALDE DE PLASTICO 10 LT Marca: ARQPLAST	UN	25	9,49	237,25
37	002.002.116	BALDE PLASTICO COM ALÇA 5 LITROS Marca: ARQPLAST	UN	25	7,48	187,00
38	002.002.039	RASTELO DE PLASTICO GRANDE COM CABO Marca: DSR	UN	35	14,66	513,10
41	002.002.003	ESCOVA DE LAVAR ROUPA Marca: DSR	UN	45	2,35	105,75
42	002.002.093	ESCOVA PARA LIMPEZA VASO SANITARIO Marca: DSR	UN	35	5,07	177,45
44	008.001.066	SABONETE - EM TABLETE, COM PH ENTRE 5,5 A 8,5, COMUM, PARA HIGIENE CORPORAL, COM 90G Marca: NIPS	UN	100	1,47	147,00
50	002.002.067	AGUA SANITARIA CX C/12 L Marca: FLORA	CX	4730	26,10	123.453,00
52	002.001.001	PAPEL HIGIENICO FOLHA SIMPLES C/4 ROLOS Marca: BRISA	UN	8456	3,10	26.213,60
55	008.014.105	SACO DE LIXO 40LT C/10 Marca: REPORPACK	UN	10600	1,42	15.052,00
56	008.014.107	SACO DE LIXO 60LT C/10 Marca: REPORPACK	UN	10600	1,73	18.338,00
58	008.014.108	ALCOOL 96% Marca: MEGUINHA	UN	6728	4,89	32.899,92
59	002.002.017	PANO DE CHAO ALVEJADO TAMANHO MÍNIMO 68X80 Marca: TEC MARTINS	UN	1000	5,72	5.720,00
60	008.014.109	SACO LIXO 15LT C/10 Marca: REPORPACK	UN	2000	1,17	2.340,00
		Total do Proponente				337.056,15

Ficando negociado o valor total de R$ 337.056,15 (Trezentos e trinta e sete mil, cinquenta e seis reais e quinze centavos).

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes das contratações, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos próprios previstos no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2021/2022.

Ficha: 76

Unidade: 020302 DEPARTAMENTO DE ADMINSITRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Funcional: 04.122.0004.2014.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ DEPART. ADM. E PLANEJAMENTO

Catec. Econ.: 3.3.90.30.96 MATERIAL DE CONSUMO - PAGAMENTO ANTECIPADO

Ficha: 129

Unidade: 020502 DEPARTAMENTO DE ENSINO

Funcional: 12.361.0111.2051.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPTO DE ENSINO

Catec. Econ.: 3.3.90.30.96 MATERIAL DE CONSUMO - PAGAMENTO ANTECIPADO

Ficha: 184

Unidade: 020602 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Funcional: 10.301.0106.2090.0000 PROGRAMA DE APOIA A SAUDE A FAMILIA PASCAR

Catec. Econ.: 3.3.90.30.96 MATERIAL DE CONSUMO - PAGAMENTO ANTECIPADO

Ficha: 209

Unidade: 020702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Funcional: 08.244.0108.2022.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SEC. ASSSISTENCIA SOCIAL

Catec. Econ.: 3.3.90.30.96 MATERIAL DE CONSUMO - PAGAMENTO ANTECIPADO

Ficha: 277

Unidade: 020902 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO

Funcional: 20.606.0120.2028.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS C/ SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Catec. Econ.: 3.3.90.30.96 MATERIAL DE CONSUMO - PAGAMENTO ANTECIPADO

Ficha: 296

Unidade: 021002 DEPARTAMENTO DE OBRAS

Funcional: 15.452.0116.2054.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS

Catec. Econ.: 3.3.90.30.96 MATERIAL DE CONSUMO - PAGAMENTO ANTECIPADO

Ficha: 464

Unidade: 020802 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

Funcional: 27.812.0114.2049.0000 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM DEPART. CULTURA

Catec. Econ.: 3.3.90.30.96 MATERIAL DE CONSUMO - PAGAMENTO ANTECIPADO

6. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.

6.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

7. DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO

7.1. A CONTRATANTE é obrigada a acompanhar, fiscalizar, conferir o fornecimento do objeto do presente certame, através de um Gestor/Fiscal a ser designado, por intermédio de Portaria, o qual deverá anotar em registro próprio, as falhas detectadas e comunicar por escrito a autoridade superior todas as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da CONTRATADA;

7.1.1. A fiscalização será exercida no interesse do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT e não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos;

7.1.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle no cumprimento do Contrato;

7.1.3. Caberá ainda ao Gestor do Contrato as seguintes atribuições:

7.1.3.1 Conferência dos produtos fornecidos;

7.1.3.2 Registrar no ato do recebimento dos produtos, eventuais ocorrências existentes;

7.1.3.3 Atestar tanto a quantidade, como a qualidade dos produtos entregues, sendo responsável por essas declarações;

7.1.3.4. Aplicar as penalidades previstas neste edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos produtos, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;

7.1.3.5. Deverá certificar, para fins de quitação das Notas Fiscais/Faturas, os documentos de regularidade fiscal da empresa.

8. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

8.1. Acatar as decisões e observações feitas pela fiscalização da Prefeitura Municipal, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

8.2. Entregar os objetos no prazo de até 05 (dias) após a solicitação através da NPC – Nota de Pedido de Compra, sob pena de incorrer nas sanções contratuais dispostas nesta Ata.

8.3. Não realizar subcontratação total ou parcial dos produtos, sem anuência da Prefeitura Municipal. No caso de subcontratação autorizada pela Contratante, a Contratada continuará a responder direta e exclusivamente pelos produtos e pelas responsabilidades legais e contratuais assumidas;

8.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

8.5. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidente de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente Ata de Registro de Preço ou em conexão com ele, ainda que ocorridos em dependências da Prefeitura Municipal;

8.6. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

8.7. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer a Prefeitura Municipal ou a terceiros, decorrentes do fornecimento dos produtos;

8.8. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante todo o fornecimento.

8.9. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

9. DAS OBRIGAÇÕES DA GERENCIADORA

9.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

9.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

9.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

9.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

9.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

9.6. Acompanhar o fornecimento dos produtos, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fornecidos fora das especificações deste Edital.

10. DA CONTRATAÇÃO

10.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial n. 18/2021, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

10.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

10.3. A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato;

10.4. A critério desta Prefeitura Municipal, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93.

11. DO PAGAMENTO

11.1. O pagamento será feito após a apresentação da nota fiscal devidamente vistada e atestada pelo Fiscal do Contrato.

11.2. Realizado o fornecimento a licitante vencedora deverá apresentar, a(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s), emitida(s) para fins de liquidação e pagamento, acompanhada(s) dos seguintes documentos:

11.2.1. Ofício solicitando o pagamento;

11.2.2. Certidão Negativa de Débitos – CND, referente às contribuições previdenciárias e às de terceiros;

11.2.3. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF;

11.2.4. Certidões Negativas de Débitos junto às Fazendas Federal e Estadual, do domicílio sede da licitante vencedora;

11.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – TRT.

11.3. O pagamento será efetuado pelo Município de Bom Jesus do Araguaia/MT no prazo de até 30 (trinta) dias consecutivos, contado da data de protocolização da nota fiscal/fatura e dos respectivos documentos comprobatórios, mediante ordem bancária, emitida através da Cooperativa Sicredi, creditada em conta corrente da licitante vencedora.

11.4. Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora, na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira:

11.4.1. Atestação pelo Fiscal do Contrato, com relação ao cumprimento do objeto desta licitação, das notas fiscais emitidas pela licitante vencedora.

11.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição completa dos objetos fornecidos a esta Prefeitura Municipal, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento:

11.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

11.5.2. Nenhum pagamento isentará o contratado das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.

11.6. O Município de Bom Jesus do Araguaia/MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de factoring.

11.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

11.8. No caso de atraso de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, serão devidos pela CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso.

12. DAS ALTERAÇÕES

12.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência deste Instrumento, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

12.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

12.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

12.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

12.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

13. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

13.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

13.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

13.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

13.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

13.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

13.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. A licitante vencedora que descumprir quaisquer das condições deste instrumento ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:

14.1.1. Por atraso injustificado na execução do objeto:

14.1.1.1 Atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor da nota de empenho;

14.1.1.2 Atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o total dos dias em atraso, aplicado sobre o valor da nota de empenho, sem prejuízo das demais cominações legais;

14.1.1.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

14.1.2. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

14.1.2.1. Advertência,

14.1.2.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor homologado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia;

14.1.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a administração pública, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia por prazo não superior a 02 (dois) anos;

14.2. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da ata ou cobradas administrativa ou judicialmente;

14.3. As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia;

14.4. As penalidades são independentes e a aplicação de uma não exclui a das demais, quando cabíveis;

14.5. Nas hipóteses de apresentação de documentação inverossímil, cometimento de fraude ou comportamento de modo inidôneo, a licitante poderá sofrer, além dos procedimentos cabíveis de atribuição desta instituição e do previsto no art. 7º da Lei 10.520/02, quaisquer das sanções adiante previstas, que poderão ser aplicadas cumulativamente:

14.5.1. Desclassificação ou inabilitação caso o procedimento se encontre em fase de julgamento;

14.5.2. Cancelamento da ata de registro de preços, se esta já estiver assinada, procedendo-se a paralisação do fornecimento;

15. DA GARANTIA

15.1. Se, a qualquer tempo, o Município vier a observar qualquer tipo de dano material, ou desconformidade com as especificações constantes deste instrumento, este deverá ser substituído, sendo de inteira responsabilidade da empresa contratada.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. As omissões deste instrumento e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial nº. 18/2021 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

16.2. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

17 – USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couberem, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666/93 e no Decreto Federal nº 7.892/2013, relativas à utilização do Sistema de Registro de Preços.

17.2. As Contratações por órgãos ou entidades “caronas” não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados na Ata de Registro de Preços, cabendo ao fornecedor adjudicatário da Ata, optar pela aceitação ou não do fornecimento.

17.3. O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços, conforme Decreto Federal nº 7.892/2013, art. 22, § 4º, não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem.

18. DA PUBLICAÇÃO

18.1. Para eficácia do presente instrumento, o Município providenciará a publicação do seu extrato no Jornal Oficial dos Municípios – AMM.

19. DO FORO

19.1. Fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução deste instrumento, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Bom Jesus do Araguaia -MT, em 02 de Setembro de 2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

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SOMA COMERCIO E SERVICOS EIRELI,

CNPJ: 26.877.656/0001-80

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L. BARRETO KATAYAMA EIRELI

CNPJ: 10.448.902/0001-49