PORTARIA N.º 470/2021
9 de Setembro de 2021
SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
RESOLVE:
Artigo 1º - Instaurar processo disciplinar, com fulcro no art. 137, da Lei 218/99, contra o Servidor JOÃO LUIZ DA SILVA SOBRINHO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 207 6887-7 SSP/MT, cadastrado no RH sob a matrícula nº 1861 servidor em estágio probatório no cargo de Técnico de Nível Superior III – Engenheiro Civil, lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, nomeado através do Decreto nº 3.765/2019, para apurar falta funcional cometida no exercício de suas funções, que supostamente cometeu infrações aos deveres dos servidores, previsto no artigo 112, incisos IV e VI e artigo 126, inciso VI, ambos da Lei 218/1999, haja vista, conforme Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica, devendo este processo disciplinar ser finalizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instauração.
Artigo 2º -Constituir Comissão Processo, composta pelos servidores: - ADAIR JOSÉ SCHNEIDER – Secretário Municipal de Finanças e Orçamento,lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, FABIANA CARVALHO FERREIRA - Técnico de Nível Médio I - Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, CRISTIANE BÓBBO – Técnico de Nível Médio I - Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e VALCENIR ANTÔNIO DA SILVA – Técnico da Fiscalização e Arrecadação – Fiscal Tributário, lotado na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento; para sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao artigo precedente.
Artigo 3º - Deliberar que os membros da Comissão, poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração de diligências necessárias à instrução processual.
Dê-se Ciência,
Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã – MT, em 09 de Setembro de 2.021
SIRINEU MOLETAPREFEITO MUNICIPAL