PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº. 118/2021.

Referência: Pregão Presencial nº. 069/2021.

Recorrente: Carletto Gestão de Frotas Ltda.

Recorrida: Vólus Tecnologia e Gestão de Benefício Ltda.

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Empresa Carletto Gestão De Frotas LTDA em face da decisão que HABILITOU a Empresa Vólus Tecnologia E Gestão De Benefício LTDA, sob o argumento de que o lance que a consagrou como vencedora fora acolhido em desconformidade com os termos do edital e de legislações pertinentes.

Em tempo, informamos que esta Comissão de Licitação foi designada pela Portaria nº. 023/2021, para condução do procedimento licitatório.

O presente julgamento das razões será analisado considerando os termos do recurso interposto pela Empresa Recorrente e das contrarrazões ofertadas pela Empresa Recorrida.

DAS PRELIMINARES

Em sede de admissibilidade, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação, pedido de provimento ao recurso, conforme comprovam os documentos acostados ao Processo de Licitação já identificado.

Sendo assim, o recurso será conhecido e analisado apenas quanto a fase de julgamento dos documentos da habilitação, pelo que se passa à análise de suas alegações.

DOS FATOS

A Recorrente alega que, dada a abertura da fase de lances do Pregão Presencial nº. 069/2021, a Empresa Recorrida Vólus Tecnologia e Gestão de Benefício Ltda se consagrou vencedora de forma indevida, tendo em vista que o cálculo realizado pelo pregoeiro no julgamento dos lances fora equivocado, vez que levou em consideração a somatória da taxa de administração com a taxa de rede, quando, para fins de classificação do lance, nos termos do item 8.1 do Edital, deveria ter sido considerada apenas a taxa de administração.

Dessa forma, aduz que se considerada apenas a taxa de administração para validação da classificação, a própria Recorrente teria sido a primeira colocada no certame, uma vez que apresentou como lance a taxa de administração de -3,00%, enquanto a Recorrida apresentou como lance a taxa de administração de 0,00%.

Além disso, também menciona que foi impedida de ofertar o seu último lance, sendo este um outro motivo pelo qual o certame estaria viciado.

Em sede de contrarrazões recursais, a Recorrida, vencedora do certame, rebate os argumentos da Recorrente, pleiteando o desprovimento total do recurso administrativo.

Sendo este o relatório, passa-se ao exame do mérito.

DO MÉRITO

Da análise do presente recurso, infere-se que as alegações feitas pela Empresa Recorrente, não merecem prosperar, podendo ser observados a seguir, de forma fundamentada, os fatos que levaram a esse entendimento.

Pois bem.

O Município de Terra Nova do Norte deu abertura ao processo licitatório na modalidade Pregação Presencial nº. 069/2021 que foi realizado no dia 20/08/2021, contendo o seguinte objeto:

“REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OPERADORA DE SISTEMA DE CARTÕES, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, EPI’S, FERRAMENTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL DE PRIMEIRA LINHA, OPERADA ATRAVÉS DE SISTEMA VIA WEB PRÓPRIO DA CONTRATADA, COMPREENDENDO O ORÇAMENTO DO OBJETO ATRAVÉS DAS REDES DE LOJAS CREDENCIADAS, PARA ATENDER À DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE TERRA NOVA DO NORTE MT a Conforme especificações contidas no ANEXO I e Termo de Referência”.

Assim, pelo objeto é possível perceber que o certame seria realizado conforme as especificações contidas no Anexo I e no Termo de Referência, pertencentes ao Edital da Licitação, isto é, as disposições contidas em ambos os documentos seria – e foram - consideradas como disposições do próprio Edital.

Nesse interim:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. TERMO DE REFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DO LICITANTE. APELO DESPROVIDO. 1. Consoante disposto no art. 41 da Lei 8.666/93, ‘a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada’. 2. Havendo expressa previsão editalícia no sentido de que as normas constantes do termo de referência compõem a estrutura vinculatória do instrumento convocatório, estas são de observância cogente aos licitantes. 3. Caso dos autos em que o apelante deixou de apresentar documento obrigatório de habilitação técnica previsto no termo de referência, resultando em sua desclassificação. 4. Ausência de ilegalidade, considerando a estrita observância, pela administração, dos requisitos previstos do instrumento convocatório do certame. 5. Apelo desprovido”. (TJ-AC - APL: 07068685820148010001 AC 0706868-58.2014.8.01.0001, Relator: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 07/02/2017, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2017) (gn)

Nesse sentido, apesar das alegações inconformadas da parte Recorrente, não houve vícios na realização do certame do Pregão Presencial nº. 069/2021, tendo em vista que obedeceu-se aos ditames legais, do Edital e do Termo de Referência.

Inclusive, o próprio Termo de Referência, em seu item 7 e seguintes, previu cristalinamente a forma de disputa do certame.

Senão veja-se:

“7.DA FORMA DE DIPUTA DO CERTAME.

7.1 Das taxas do Certame
ITEM	DESCRIÇÃO	PERCENTUAL
1.	Taxa de administração de empresa operadora de sistema de cartões para prestação de serviços de aquisição de materiais para construção	%
2.	taxa a ser cobrada pela empresa operadora de sistema de cartões dos fornecedores credenciados	%
	PERCENTUAL TOTAL DAS TAXAS = Soma dos percentuais	%

7.2 Somente o Item 1 será objeto de disputa no certame.

7.3 A licitante deverá obrigatoriamente informar na sua proposta comercial a taxa que cobrará dos fornecedores (Item 2 )credenciados e esta taxa será fixa, não será objeto de disputa , no certame.

7.4 Será declarado vencedor o licitante que obtiver a menor soma dos percentuais dos itens 1 e 2..”

Fica evidente então, conforme o item 7.4, que a vencedora do certame não seria a empresa que apresentasse tão somente a menor taxa de administração, mas a que apresentasse a menor soma da taxa de administração com a denominada taxa de rede.

Deste modo, inconcusso reconhecer que a atuação do Pregoeiro se deu em total consonância com os ditames do Art. 41 da Lei de Licitações, in verbis:

“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.

E também da jurisprudência aplicável a matéria:

“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO PÚBLICA – MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO NÃO PROVIDO. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. A norma municipal que restringe a condição de licitante somente aos microempreendedores, às microempresas e empresas de pequeno porte situadas no Município de Campo Verde, afronta aos princípios da igualdade, isonomia e à competitividade, que constituem o caráter essencial do processo licitatório e entalhado no artigo 3º, §1º, inciso I da Lei de Licitações. Em respeito ao art. 37, XXI, da Constituição Federal, as exigências editalícias para participar de licitação não podem restringir a competitividade e, mais, devem observar os princípios da isonomia e da razoabilidade na busca da proposta mais vantajosa à Administração Pública”. (N.U 0001295-77.2016.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 26/11/2020) (gn)

Já no que diz respeito a alegação da Recorrente no sentido de que foi impedida de ofertar o seu último lance, tal narrativa não condiz com a realidade. Isso, porque, o Pregão Presencial nº. 069/2021 foi composto de duas fases, sendo a primeira a de recebimento, abertura e julgamento das propostas, onde são ofertados os lances, e a de recebimento, abertura e julgamento da habilitação jurídica da empresa da proposta vencedora.

Desse modo, é possível observar na Ata de Recebimento, Abertura e Julgamento da Proposta que após os lances realizados e registrados, o Sr. Pregoeiro questionou aos presentes se pretendiam acrescentar ou registrar algo em ata, oportunidade em que não houve manifestações.

Ao final, após o anúncio da vencedora para a fase de habilitação, novamente a equipe de apoio questionou aos participantes se havia algum equívoco a ser corrigido, momento em que também não houve manifestação, resultando no encerramento da fase de lances do certame.

Posteriormente, na fase de recebimento, abertura e julgamento da habilitação jurídica, após a habilitação da Empresa Vólus Tecnologia e Gestão de Benefícios LTDA, a Empresa Recorrente manifesta, fazendo constar em ata, a sua intenção de interpor recurso contra a referida habilitação e de efetuar mais um lance de 12,90%, momento em que fora informada pelo Pregoeiro que a fase de lances já havia se encerrado.

Posto isso, conclui-se que não houve vícios no procedimento licitatório ou nos atos administrativos, uma vez que caminharam em consonância com o Edital do certame e com os princípios da Administração Pública.

Ademais, a intenção da parte Recorrente não pode desrespeitar as fases do processo licitatório, sendo que encerrada a fase de lances sem manifestação, seu direito fora alcançado pelo instituto da preclusão.

Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial:

“RECURSO DA EMPRESA AUTORA – Ação de obrigação de fazer - Alegação de que participou de licitação na modalidade de Pregão Presencial nº 40/2015, e que, encerrada a etapa dos lances, classificou-se na terceira colocação. Entretanto, o pregoeiro deixou de lhe conceder o benefício contido na regra dos artigos 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06, muito embora a diferença entre as ofertas fosse de apenas 2.5% (empate ficto), e assim, desrespeitando o regramento legal, o pregoeiro ‘realizou negociação com a primeira colocada’ Constroeste Construtora e Participações Ltda – Pretensão da procedência da ação a fim de que seja concedida a adjudicação e contratação da empresa requerente para a realização dos serviços licitados no Pregão em tela, além de indenização pelos prejuízos decorrentes da ausência de contratação, durante os meses em que a empresa vencedora foi contratada – Conforme se verifica da Ata da Sessão Pública instalada com vista à contratação de empresa especializada para prestação de serviços para a coleta e transporte de resíduos sólidos de estabelecimento de serviços de saúde (fls. 60/66), na 39ª fase de lances, a empresa requerente declinou da possibilidade de fazer novas ofertas - Na 40ª fase de lances, a empresa Mejan & Mejan Ltda igualmente declinou, passando o pregoeiro, então, à fase de negociação com a empresa vencedora (Constroeste Construtora e Participações Ltda) - Pelo que se nota, a empresa requerente declinou da oferta, de forma que a negociação de melhor preço passou a ser feita com as empresas remanescentes - Ademais, é de se ver que a requerente, no momento seguinte ao encerramento da fase de lances, não revelou interesse no exercício da faculdade prevista na norma do art. 45, § 3º, da Lei nº 123/06, como haveria de fazer, se interesse realmente houvesse - A microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão - Inequívoca a preclusão quanto à matéria discutida na presente ação, vez que a parte autora não observou o momento oportuno para pleitear a anulação da licitação, de forma que a LC 123/06 é clara nesse sentido - Sentença que julgou improcedente a ação, mantida – Recurso da empresa autora, improvido”. (TJ-SP 10034239320168260032 SP 1003423-93.2016.8.26.0032, Relator: Marcelo L Theodósio, Data de Julgamento: 08/08/2017, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2017) (gn)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, visto que não se encontra alicerçado em elementos fático-jurídicos aptos a fazê-lo prosperar, uma vez que o processo licitatório do Pregão Presencial nº. 069/2021 fora realizado em obediência a legislação, bem como aos princípios administrativos.

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique as Recorrente e Recorrida.

Cumpra-se.

Terra Nova do Norte/MT, 06 de setembro de 2021.

EDIVALDO MOREIRA DA SILVA

Pregoeiro Oficial

DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA PELA AUTORIDADE SUPERIOR,

PASCOAL ALBERTON

PREFEITO