LEI COMPLEMENTAR N° 086 DE SETEMBRO DE 2021.

(PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 07 DE 20 DE JULHO DE 2021.)

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 004 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte

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Art. 1º - Os Artigos 177 a 182 da Lei Complementar 004/2001 passam a vigorar com a Seguinte Redação:

Art. 177º - A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduo sólido urbano de origem residencial e comercial, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição

Parágrafo único. Para efeitos de incidência e cobrança da Taxa de Coleta de Lixo considera-se beneficiado pelo serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduo sólido urbano, quaisquer imóveis edificados, tais como, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma residencial, comercial, industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza e destinação.

Art. 178 -. É contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, de imóvel beneficiado pelo respectivo serviço.

Parágrafo único. Para efeitos de incidência e cobrança da Taxa de Coleta de Lixo considera-se beneficiado pelo serviço de coleta, remoção,

transporte e destinação final de resíduo sólido urbano, quaisquer imóveis edificados, tais como, prédios ou edificações de qualquer tipo, que constituam unidade autônoma residencial, comercial, industrial, de prestação de serviço ou de qualquer natureza e destinação.

Art. 179 - A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo é o custo estimado do serviço, e sua apuração será feita levando em consideração a destinação do imóvel.

Art. 180 - É fixado o valor da Taxa Mensal em R$ 10,00 (Dez reais) para imóveis residenciais, em R$ 20,00 (vinte reais) para imóveis comerciais e R$ 50,00 (cinquenta reais) para imóveis industriais.

Paragrafo segundo. A Taxa de Coleta de Lixo será lançada mensalmente e sua arrecadação se processará nos mesmos vencimentos da Taxa de Consumo de Água.

Art. 181 - O pagamento fora dos prazos regulamentares sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos previstos no Código Tributário Municipal.

Art. 182 – A Taxa de que trata o Artigo 180, será atualizada anualmente pelo Índice do INPC.

Art. 2º - Fica Revogada a Tabela VI da Lei Complementar 004/2001.

Art. 3º - Essa Lei entra em vigor na data de sua Publicação revogando-se as disposições em contrário.

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Nova Nazaré-MT, aos 08 dias do Mês de setembro de 2021.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL