O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião / MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresa para implantação de sistema de energia solar fotovoltaica para fornecimento de energia às unidades de consumo e edificações da Prefeitura.

Art. 2.º - A contratação deverá ser precedida de processo licitatório preconizado pela Lei de Licitações.

Art. 3.º - Os recursos para a implantação do sistema poderão ser próprios, ou captados através de convênios e financiamentos contratados com bancos públicos.

Art. 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 07 de março de 2019.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal