TERCEIRO TERMO ADITIVO AOS CONTRATOS DE 49 A 76/2019.

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos da lei geral de licitações 8.666/93 em seu Art. 65 § 1o. Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o conforme segue:

DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº: 78 e as empresas CONTRATADAS, resolvem celebrar entre si o presente Termo aos contratos 49 a 76/2019, oriundo do Pregão Presencial Registro de Preço Nº 07/2019, que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E REDE ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I DO EDITAL, que passa a fazer parte integrante do presente termo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE

O presente termo aditivo terá por finalidade O REAJUSTE DE PREÇO, conforme segue planilha em anexo deste termo. Fica alterado os preços de acordo com o reajuste conforme previsto na cláusula segunda dos referidos contratos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ADITAMENTO

Todas as demais cláusulas do Contrato original, serão mantidas integralmente e inalteradas.

CLÁUSULA QUARTA - DA LEGALIDADE E PUBLICIDADE

Amparado no que prevê a cláusula segunda dos referidos contratos, nos termos do Art. 65 § 1oda lei 8.666/93. E suas posteriores alterações e em conformidade com o Art. 37 Inciso IV da constituição Federal. O departamento de Licitaçãofica incumbido de fazer a publicação deste Termo em diário oficial para que surta seus efeitos legais.

CLÁUSULA QUINTA DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões, que não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas que também assinam.

PORTO ESPERIDIÃO - MT, 01 DE AGOSTO DE 2021

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito

KELLY GOMES DE FREITAS–MEI

CNPJ n° 25.111.577/0001-00

Contratada

LEANDRA DIONISIO DE SOUZA

MEI CNPJ N° 26.076.169/0001-19

CONTRATADA

ANDERSON VAGNER PRADO VIERIA – MEI

CNPJ N° 25.335.667/0001-76

CONTRATADA

ALEX LUIZ MACEDO – MEI

CNPJ N° 25.343.322/0001-64

AURELIANO MACEDO FREITAS – MEI

CNPJ N° 27.098.335/0001-40

Contratada

EDILBERTO RENATO DE SOUZA – MEI

CNPJ N° 11.606.855/0001-87

Contratada

KAUE DE OLIVEIRA LARA PICADA – MEI

CNPJ N° 28.049.611/0001-43

Contratada

MAYCON ESTEFANY FERREIRA – MEI

CNPJ N° 25.003.730/0001-77

Contratada

GENIVALDO LOPES ORTIZ – MEI

CNPJ N° 27.391.923/0001-78

Contratada

NEIROELTON FAGUNDES QUINTÃO – MEI

CNPJ N° 20.300.999/0001-00

Contratada

CARVALHO DE SOUZA – MEI

CNPJ N° 21.557.694/0001-32

Contratada

JV TRANSPORTE – MEI

CNPJ N° 21.557.639/0001-42

Contratada

JOSÉ MARCIO DA SILVA LEITE-MEI

CNPJ N° 21.620.159/0001-89

Contratada

VAGNER ANTERO CORTEZ – MEI

CNPJ N° 23.843.161/0001-42

Contratada

PAMELA MONIQUE DE SOUZA JUPITER – MEI

CNPJ N° 26.656.014/0001-51

Contratada

RENATO NUNES SIQUEIRA – MEI

CNPJ N° 27.078.149/0001-40

Contratada

NC TRANSPORTE – MEI

CNPJ N° 24.556.261/0001-50

Contratada CARLOS NUNES DA SILVA - MEI

CNPJ N° 29.645.783/0001-42

Contratada

VALDOMIRO DE FREITAS – MEI

CNPJ N° 25.336.711/0001-62

Contratada

ALESSANDRO DE ALMEIDA PASSOS–MEI

CNPJ N° 32.872.520/0001-80

Contratada

ALEXANDRA MENDES LEITE – MEI

CNPJ N° 32.215.953/0001-63

Contratada

LUCIANA BISPO DE SOUZA – MEI

CNPJ N° 32.711.651/0001-86

Contratada

DAIANA TUR – MEI

CNPJ N° 32.948.167/0001-75

Contratada

BISMARCK SILVA DO CARMO – MEI

CNPJ N° 30.837.807/0001-44

Contratada

ANEXO I