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Pref. Nobres

“Dispõe sobre a RETIFICAÇÃO da portaria nº 03/2021 que concedeu o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao Sr. Jusino Benedito Ojeda”

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº. 03/2021 publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO -AMM, na data de 07 de Abril de 2021, Ano XV, nº 3.702, que concedeu o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao Sr.Jusino Benedito Ojeda, conforme processo administrativo do PREVI-NOBRES nº 2021.03.02257P.

Onde se Lê: Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Artigo 6-A da Emenda Constitucional 41/2003 com redação dada pela Emenda Constitucional 70/2012, c/c Art. 12, incisos I e 13 da Lei nº 1.325/2014 que rege a Previdência Municipal de Nobres;

Lêia-se: Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n. º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n. º 70 de 29 de março de 2012 c/c Art. 12, incisos I e 13 da Lei nº 1.325/2014 que rege a Previdência Municipal de Nobres;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nobres/MT, 06 de setembro de 2021.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal