ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 036/2021.

9 de Setembro de 2021

Pref. Indiavaí

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 036/2021

Pregão Presencial n° 028/2021

O Município de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Rua Ns do Carmo, s/n, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.239.027/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Sidnei Marques Lopes, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG nº. 05758220 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº. 559.427.761-72, residente e domiciliado na Rua José Moro, s/n, Centro, CEP: 78295-000, na cidade de Indiavaí-MT, considerando o julgamento do PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2021 e a respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa C.E. DE FREITAS EIRELI, inscrita no CNPJ: 27.587.485/0001-18, localizada a Rua Carlos Luz, 229, centro, Araputanga-MT, tendo como representante o senhor Cristiano Emanuel de Freitas, inscrito no CPF: 853.331.741-72, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis ns 8.666/1993 e 10.520/2002, Decretos nsº 3.931/2001 e 5.450/2005 em conformidade com as disposições a seguir:

DO OBJETO E CONDIÇÕES DE ENTREGA

CLAUSULA PRIMEIRA – A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS, para futura contratação de Empresa Especializada para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,sendo FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO PARA ACESSO À INTERNET VIA FIBRA OPTICA – 100 (CEM) MEGAS, para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Indiavaí-MT; do tipoMENOR PREÇO/GLOBAL, conforme discriminado no Termo de Referência ANEXO I deste Edital.

ITEM	QUT	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	UND	VALOR UNT
01	12	FORNECIMENTO DE LINK DEDICADO PARA ACESSO À INTERNET VIA FIBRA OPTICA – 100 MEGAS	MÊS	R$: 2.550,00

A entrega do objeto deverá ser feita da seguinte forma:

a) – Os serviços deverão ser prestados diariamente 24 (vinte e quatro) horas por dia sem interrupção, salvos em justificativas cabíveis ao caso;

b)– A aceitação dos serviços não exclui, nem reduz a responsabilidade da empresa contratada com relação ao funcionamento e especificações divergentes do objeto, durante todo o período de garantia dada pela empresa.

c) – Será recusado todo e qualquer serviço que não atendam as especificações deste Instrumento Convocatório;

d)– A licitante vencedora deverá providenciar a substituição imediata dos serviços, em caso de recusa da Administração Pública Municipal, a partir da comunicação feita por esta.

e) – Sem prejuízo de haver redução ou ampliação da quantidade licitada, dentro dos limites legais, a critério da Contratante, estima-se da assinatura até 31 de dezembro de 2021 a vigência.

DO REGIME DE EXECUÇÃO

CLÁUSULA SEGUNDA – O objeto será fornecido mediante a forma de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço GLOBAL, nos termos da Lei n° 8.666/1993.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

CLÁUSULA TERCEIRA – Constituem obrigações do órgão gerenciador:

1 – notificar o fornecedor registrado quanto à requisição dos produtos mediante o envio de Requisição de Fornecimento, a ser repassada via fax ou retirada pessoalmente pelo fornecedor;

a) – a Nota de Empenho equivalerá a uma ordem de fornecimento;

b) – permitir ao fornecedor o acesso ao local da entrega do objeto, desde que observadas às normas de acesso e horários de expediente;

c) – notificar o fornecedor de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

b) – efetuar os pagamentos devidos observadas as condições estabelecidas nesta Ata;

c) – promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.

Parágrafo único – Esta Ata não obriga o Município de Indiavaí -MT a firmar contratações com os fornecedores cujos preços tenham sido registrados, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do objeto desta Ata, observadas a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro, em igualdade de condições.

CLAUSULA QUARTA – Constituem obrigações do fornecedor:

a) – assinar esta Ata e retirar a respectiva nota de empenho, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da convocação;

b) – informar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública, não participante deste registro de preços, que venha a manifestar o interesse em utilizar o presente Ajuste;

c) – fornecer o material conforme especificação e preço registrados;

d) – entregar o material solicitado no respectivo endereço do órgão/ participante da presente Ata de Registro de Preços, sempre de imediato, após o recebimento da ordem de fornecimento, salvo em situações plenamente justificadas e cabíveis ao caso;

e) – substituir, em até 05 (cinco) dias úteis após a notificação, o produto que apresentar qualquer impropriedade ou defeito de fabricação, durante o período da garantia, sem implicar aumento no preço registrado, sob pena de aplicação de sanção;

f) – fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

g) – ressarcir os eventuais prejuízos causados aos órgãos gerenciadores e participantes e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas.

CLÁUSULA QUINTA – Constituem obrigações da Secretarias Municipais participantes, por meio de gestor próprio:

a) – tomar conhecimento da presente Ata de Registro de Preços, inclusive as respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta;

b) – consultar previamente o Departamento de Compras, objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) – verificar a conformidade das condições registradas perante o mercado local, informando ao Departamento de Compras eventuais desvantagens verificadas;

d) – encaminhar ao Departamento de Compras cópia da respectiva nota de empenho, no prazo máximo de 2 (dois) dias corridos, a contar de sua emissão, bem como as informações sobre a contratação efetivamente realizada; e

e) – acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente Ata, informando ao Departamento de Compras qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA SEXTA – A vigência da Ata de Registro de Preços é da assinatura a 31 de dezembro de 2021.

DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

a) A gerência da Ata de Registro de Preços ficará a cargo do Secretário Municipal de Administração, Sr. Elesandro Venâncio da Silva deste Município de INDIAVAÍ / MT.

b) – O gestor (a) desta ARP terá, entre outras, as seguintes atribuições: proceder o acompanhamento técnico da execução dos serviços; fiscalizar a execução do contrato quanto à qualidade desejada, comunicar à CONTRATADA o descumprimento do contrato e indicar os procedimentos necessários ao seu correto cumprimento; solicitar a aplicação de sanções pelo descumprimento de cláusula contratual; atestar as notas fiscais para efeito de pagamento; solicitar à CONTRATADA e ao seu preposto todas as providências necessárias à boa execução dos serviços contratados.

DOS USUÁRIOS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

a) –Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador MUNICIPIO DE INDIAVAÍ - MT, desde que devidamente comprovada à vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, com oDecretos Municipal n° 045/2006 e o Decreto Estadual nº 4733/2002 de 02 de Agosto de 2002 esubsidiariamente, pela Lei Nº 8.666/93 ealterações posteriores, relativos à utilização do Sistema de Registro de Preços do MINICÍPIO DE INDIAVAÍ / MT.

b) – Para utilizar-se da Ata de Registro de Preços, qualquer órgão ou entidades da Administração Pública que não tenha participado do certame, utiliza-se dos valores constantes registrados nesse procedimento.

c) –Caberá ao prestador/fornecedor de Serviços/materiais/itens beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento aos órgãos ou entidades da Administração Pública que não participaram do certame, desde que os serviços não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA SÉTIMA – O gerenciamento deste Instrumento, nos aspectos operacional e contratual, caberá ao Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Indiavaí, competindo-lhe:

a) – efetuar controle dos fornecedores, dos preços, dos quantitativos fornecidos e das especificações dos produtos registrados;

b) – monitorar os preços do produto de forma a manter atualizados os valores praticados no mercado, podendo rever os preços registrados a qualquer tempo, em decorrência de sua variação;

c) – notificar o fornecedor registrado via fax ou telefone, para retirada da Nota de Empenho, bem como expedir e enviar as Requisições de Fornecimento;

d) – observar, durante a vigência da presente ata que nas contratações sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive, solicitar novas certidões ou documentos;

e) – conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

f) – consultar o fornecedor registrado quanto ao interesse em fornecer produto a outro órgão da Administração Pública que externe a intenção de utilizar a presente Ata;

g) – coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente Ata, bem como comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas.

Parágrafo primeiro – As pesquisas de mercado, atendendo à conveniência e ao interesse público, poderão ser realizadas por entidades especializadas, preferencialmente integrantes da Administração Pública, assim como ser utilizadas pesquisas efetuadas por órgãos públicos.

Parágrafo segundo – O Departamento de Compras, junto com a Secretaria de Fazenda e Administração atuaram em conjunto na pesquisa de preços do material registrado, de forma a avaliar o preço a ser contratado, bem como elaborará a estimativa de consumo e o cronograma de contratação.

DOS PREÇOS REGISTRADOS

CLÁUSULA OITAVA – O preço registrado, a especificação do produto, o quantitativo, a marca, a empresa fornecedora e o nome do representante legal são os constantes do Anexo I desta Ata.

Parágrafo primeiro – O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, devendo ser promovidas negociações com os fornecedores.

Parágrafo segundo – Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Departamento de Compras deverá convocar o fornecedor, a fim de negociar a redução de seu preço, de forma a adequá-lo à média apurada.

Parágrafo terceiro – Quando o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor apresentar requerimento fundamentado com comprovantes de que não pode cumprir a obrigação assumida, o Departamento de Compras da Prefeitura Municipal de Indiavaí - MT poderá / liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, se confirmada à veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação anteceder o pedido de fornecimento.

Parágrafo quarto – Em qualquer hipótese, o preço decorrente da revisão não poderá ultrapassar o praticado no mercado, mantendo-se a diferença, percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta do fornecedor e aquele vigente no mercado à época do registro – equação econômico-financeira.

Parágrafo quinto – Será considerado preço de mercado, o que for igual ou inferior à média daquele apurado pelo Departamento de Compras.

Parágrafo sexto – A alteração de preço oriunda de revisão, no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira, será publicada no site da Prefeitura Municipal de Indiavaí e no mural das entidades públicas.

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

CLÁUSULA NONA – O preço registrado na presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelado de pleno direito, conforme a seguir:

I) – Por iniciativa da Administração:

a) – quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa da nota de empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/1993;

b) – se o preço registrado estiver superior ao praticado no mercado.

II) – Por iniciativa do fornecedor:

a) – mediante solicitação escrita, comprovando estar o fornecedor impossibilitado de cumprir os requisitos desta Ata de Registro de Preços;

b) – quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV XV e XVI, da Lei n. 8.666/1993.

Parágrafo primeiro – Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

Parágrafo segundo – No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação na imprensa oficial, considerando-se cancelado o preço registrado.

Parágrafo terceiro – A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de Indiavaí - MT, facultando-se a esta, neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.

Parágrafo quarto - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor relativas ao respectivo registro.

Parágrafo quinto – Caso se abstenha de aplicar a prerrogativa de cancelar esta Ata, a Prefeitura Municipal de Indiavaí, poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até o fornecedor cumprir integralmente a condição contratual infringida.

DO RECEBIMENTO

CLÁUSULA DECIMA – O objeto contratado será recebido da seguinte forma:

a) – provisoriamente, no ato da entrega do objeto, pela Secretaria Municipal Requisitante e/ou o Departamento de Compras, que procederá à conferência de sua conformidade com as especificações. Caso não haja qualquer impropriedade explícita, será atestado esse recebimento;

b) – definitivamente, em até 05 (cinco) dias úteis após o recebimento provisório, mediante "atesto" na nota fiscal/fatura, após comprovada a adequação aos termos da proposta, da nota de empenho e da Ata de Registro de Preços e verificado a plena adequação do objeto.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – Caso sejam constatadas inadequações, falhas ou incorreções no fornecimento, fica a CONTRATADA obrigada a efetuar as correções necessárias, sem ônus para o CONTRATANTE.

Parágrafo único – O recebimento provisório ou definitivo não exclui as responsabilidades civis e penais da CONTRATADA.

DO PAGAMENTO

CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA – O pagamento será efetuado mediante crédito em conta- corrente do fornecedor, por ordem bancária, em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Parágrafo terceiro – Nenhum pagamento será efetuado ao fornecedor enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não ser gerador de direito a reajustamento de preços ou atualização monetária.

DA ATUALIZACAO MONETÁRIA

CLÁSULA DECIMA TERCEIRA – Ocorrendo atraso no pagamento, e desde que para tal não tenha concorrido de alguma forma o fornecedor, haverá incidência de atualização monetária sobre o valor devido, pela variação acumulada do índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), coluna 2, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ocorrida entre a data final prevista para o pagamento e a data de sua efetiva realização.

DAS SANÇÕES

CLÁUSULA DECIMA QUARTA – Com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei n 8.666/1993, o fornecedor ficará sujeito, no caso de atraso injustificado, assim considerado pela Administração, execução parcial ou inexecução da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades:

a) advertência;

b) multa de:

1- 1,5% ao dia sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado na entrega do objeto, limitada a incidência a 15 (quinze) dias;

.2- 1,5% ao dia sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado para reparo do ¡tem que apresentar defeitos de fabricação ou impropriedades, limitada a incidência a 10 (dez) dias;

.3- 20% sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de atraso injustificado por período superior ao previsto nas alíneas "b.1" ou "b.2", ou em caso de inexecução parcial da obrigação assumida;

.4- 30% sobre o valor constante da nota de empenho, no caso de não aceitar manter o compromisso assumido quanto aos preços registrados, ou de inexecução total da obrigação assumida;

c) suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Indiavaí - MT, pelo prazo de até 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Parágrafo primeiro - O valor da multa, aplicada após o regular processo administrativo, será descontado de pagamentos eventualmente devidos pela Prefeitura Municipal de Indiavaí - MT ao fornecedor ou cobrado judicialmente.

Parágrafo segundo - As sanções previstas nas alíneas "a", "e" e "d" desta cláusula poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à pena de multa.

Parágrafo terceiro - As sanções previstas nos itens "e" e "d" desta cláusula também poderão ser aplicadas ao fornecedor que tenha sofrido condenação definitiva por fraudar recolhimento de tributos, praticarem ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação ou demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DECIMA QUINTA - O inadimplemento de cláusula estabelecida nesta Ata de Registro de Preços, por parte do fornecedor, assegurará à Prefeitura Municipal de Indiavaí -MT o direito de rescindi-lo, mediante notificação, com prova de recebimento.

CLÁUSULA DECIMA SEXTA - Além de outras hipóteses expressamente previstas no artigo 78 da Lei n9 8.666/1993, constituem motivos para a rescisão da contratação:

a) atraso injustificado no fornecimento, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação a Prefeitura Municipal de Indiavaí - MT;

b) o cometimento reiterado de falhas comprovadas por meio de registro próprio efetuado pelo representante da Prefeitura Municipal de Indiavaí - MT.

Parágrafo único - Nos casos em que o fornecedor sofrer processos de fusão, cisão ou incorporação, será admitida a continuação desta contratação desde que a execução da presente Ata não seja afetada e que o fornecedor mantenha o fiel cumprimento dos termos deste documento e as condições de habilitação.

CLÁUSULA DECIMA SETIMA -A Prefeitura Municipal de Indiavaí - MT é reconhecida o direito de rescisão administrativa, nos termos do artigo 79, inciso I, da Lei n9 8.666/1993, aplicando-se, no que couberem, as disposições dos parágrafos primeiras e segundas do mesmo artigo, bem como as do artigo 80.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

CLAUSULA DECIMA OITAVA –Todas as despesas decorrentes deste processo Licitatório de Pregão Presencial n° 028/2021 para o exercício de 2021, correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, alocados nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a Secretaria que o solicitar:

ORGÃO 03 – Secretaria Municipal de Administração

UNIDADE 001 – gerencia administrativa

04.122.0003.2008 – Manut. E encargos com secretaria de Administração