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Pref. Itanhangá

JULGAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Ref.PREGÃO PRESENCIAL N° 075/2021 – REGISTRO DE PREÇOS

Empresa Impugnante: A. M. DE ABREU EIRELI

I – SÍNTESE DO RECURSO:

Trata-se de impugnação aos termos do edital, referente ao PREGÃO PRESENCIAL N° 075/2021, que tem como objeto o “Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de instalação e desinstalação, higienização, manutenção preventiva e corretiva e recarga de gás em equipamentos de ar-condicionado para atender a demanda das Secretarias Municipais do Município de Itanhangá – MT”.

A impugnante alega que o edital possui omissões e irregularidades acerca da documentação de habilitação, pois: 1- Não exigência de prova de registro ou inscrição da empresa no CREA, válido; 2- Não exigência de prova de registro ou inscrição do responsável técnico no CREA, válido; 3- Não exigência de comprovação da licitante que possui em sua equipe técnica profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica, devidamente registrado no CREA da região onde os serviços foram realizados, fazendo-se acompanhar, da(s) respectiva(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico – CAT; 4- Não exigência de certidão Negativa de Falência. Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, válido.

São os fatos resumidamente descritos, passamos ao mérito.

II – MÉRITO:

Adentrando direto ao mérito da discussão, preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente o da legalidade, o da isonomia, o da vinculação ao instrumento convocatório, o do julgamento objetivo, o da ampla concorrência e o da procura pela melhor proposta.

Tais princípios norteiam essa atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais e editalícias.

Aliás, este é o entendimento da Lei Federal nº 8.666/93, que prescreve, in verbis:

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Depois de superada a premissa inicial e já adentrando ao mérito em questão, analisando detidamente as alegações de impugnação apresentadas pela empresa interessada, o apelo não merece prosperar, conforme se demonstrará abaixo.

Não se pode olvidar que a Lei nº 8.666/93, em seu art. 3º (acima transcrito), aponta a competitividade como um dos princípios norteadores do sistema de contratações públicas nacional.

A regra, assim, deve ser sempre buscar meios que ampliem a competitividade, uma vez que quanto mais licitantes participarem de uma seleção, mais chances a Administração têm de obter a proposta mais vantajosa. A proposta mais vantajosa, inclusive, é princípio da licitação, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 8666/1993, acima transcrito.

Assim, cumprirá ao edital traçar em seu corpo, dentre outras diretrizes, aquelas imprescindíveis a aferição da habilitação dos licitantes, de forma que, uma vez preenchidos, presumir-se-á a aptidão do licitante para executar o contrato. Somente desta forma será garantido um julgamento objetivo e isonômico, sem deixar margens a avaliações subjetivas.

A Lei de Licitação e Contratos Administrativos, ao dispor sobre a qualificação técnica, limita-se à:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.

A ampliação do universo das licitantes e a vedação ao direcionamento motivam o controle das exigências de habilitação. Marçal Justen Filho, sobre o tema, discorre:

Um dos caracteres mais marcantes da Lei n° 8.666 foi a redução da margem de liberdade da Administração Pública nesse campo e a limitação do âmbito das exigências. Buscou evitar que exigências formais e desnecessárias acerca da qualificação técnica constituam-se em instrumento de indevida restrição à liberdade de participação em licitação. O objetivo é eliminar distorções ocorridas no sistema anterior, em que os requisitos de qualificação técnica acabavam por inviabilizar o acesso de muitas empresas à licitação. A legislação vigente não proíbe as exigências técnicas de qualificação técnica, mas reprime exigências desnecessárias ou meramente formais (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 13ª ed. São Paulo: Dialética, 2009, p. 414).

Portanto, observa-se que a exigência das respectivas documentações, violam, sobremaneira o artigo 30 da Lei Federal nº 8666/93, consequentemente, violando o princípio da competitividade, eis que as exigências de um certame devem se limitar, ao mínimo necessário para a comprovação da sua capacidade técnica.

Diante disso, a documentação exigida no instrumento convocatório para fins de habilitação técnica, respeita integralmente a legislação pertinente, bem como busca a ampla concorrência, evitando a restrição da competitividade.

Por esta razão, a Administração Pública opta por autorizar a participação ampla, geral e irrestrita, para que todas aquelas empresas que possuem condições financeiras e técnicas possam disputar em igualdade de condições uma perspectiva de contratação pública.

Igualmente, importante expor que o processo licitatório respeitará tudo aquilo previsto na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002, desse modo, desnecessário requerer exigências técnicas excessivas, cabendo apenas destacar no caso sub examine, que toda e qualquer empresa participante deverá seguir as regras do instrumento convocatório.

Porquanto comprovado está que a alteração sugerida pela impugnante inviabilizará o alcance do objetivo da licitação, por não atender as necessidades desta Administração Municipal.

Insta salientar também que a inclusão da exigência de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial e extrajudicial também fere a legislação de regência, mesmo porque a Lei de Licitações e Contratos Administrativos não traz em nenhum momento essa exigência, sendo previsto apenas a apresentação de certidão negativa de falência e concordata, documento este já previsto expressamente no Edital.

A Lei de Falência e Recuperação Judicial possibilita, inclusive, a contratação de empresa em recuperação judicial com o poder público, conforme dispõe o artigo 52, I, da LRE. Logo, não há razão para essas empresas serem impedidas do certame, ou tampouco que sejam proibidas de participar de licitações. Logo, a inclusão da documentação solicitada pela empresa mostra-se contrário ao previsto em lei e em dissonância com o entendimento adotado pelo TCU e STJ.

Neste ínterim, não merece prosperar as alegações trazidas em sede de impugnação aos termos do edital.

III – DA DECISÃO:

Ante ao exposto, forte em todas as argumentações supra, CONHEÇO da impugnação interposta, por ser tempestiva, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE os pedidos aduzidos em sede de impugnação.

Desta forma, mantêm-se as disposições do edital.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 08 de setembro de 2021.

CAMILA BRUNA MORESCO

Pregoeira Oficial