DECRETO Nº 57/2021

08/09/2021

“Decreta situação de emergência nas áreas do território de Novo São Joaquim/MT, que constam no FIDE, afetadas por SECA 1.4.1.2.0, conforme Instrução Normativa nº 36, de 04 de dezembro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e dá outras providencias e dá outras providências”.

LEONARDO FARIA ZAMPA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO SÃO JOAQUIM/MT, no uso de suas atribuições legais.

Considerando a constatação de situação anormal decorrente de irregularidades significativa de quantidade na distribuição temporal e espacial das chuvas no Município de Novo São Joaquim/MT;

Considerando que a base da economia do Município é o setor agropecuário, onde a falta de chuvas provocou perdas significativas na lavoura, pastagem e pequenas produções de subsistências implicando seriamente em perca e redução do receituário municipal;

Considerando que o parecer da Comissão de Defesa Civil do Município de Novo São Joaquim/MT, relatando a ocorrência deste desastre é favorável a declaração da situação de emergência.

Considerando a necessidade do restabelecimento da normalidade e preservação do bem estar da população e as peculiaridades da região, e nesse sentido adotar as medidas que se fizerem necessárias:

DECRETA

Art.1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do território do Município de Novo São Joaquim/MT, como consta no FIDE, em virtude do desastre classificado e codificado no COBRADE como SECA – 1.4.1.2.0.

Parágrafo único. Autorizam-se os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta do Poder Executivo Municipal a empregar e a destinar seus recursos humanos, financeiros e materiais, veículos e equipamentos para auxílio nas operações de abastecimento de água para consumo humano e para a dessedentação de animais, conforme critérios de conveniência e oportunidade.

Art. 2º - Autoriza-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil no âmbito do Município de Novo São Joaquim/MT, após adaptado à situação real desse desastre;

Art. 3º - De Acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do art. 5º da CF/88, autorizam-se as autoridades administrativas e os agentes da DEFESA CIVIL, diretamente responsáveis pelas ações de respostas aos desastres, em caso de risco eminente:

I – Penetrar nas casas para prestar socorro ou para determinar pronta evacuação;

II – Usar propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Art. 4º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos perante a comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre;

Art. 5º - Com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (da Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da publicação deste Decreto, vedada a prorrogação dos contratos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo São Joaquim/MT, aos oito dias do mês de setembro de 2021.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal