Carregando...
Pref. Poconé

Dispõe sobre o processo de eleição de Diretor de unidade escolar da Educação Básica (infantil e Fundamental).

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 206, inciso IV, Lei Federal nº 9.394/1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB Art. 3º inciso VIII e Art. 14, inciso I e II e a Lei Municipal nº 1653/2011 (PCCS) com suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a abertura do processo de eleição e composição do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, conforme o Edital 01/2015 GS/SMEC/POCONÉ-MT, e de Diretor de unidade escolar da Educação Básica (Infantil e Fundamental) da Rede Pública Municipal, para o Biênio 2016/2017.

§ 1° - O processo eleitoral deverá ocorrer nas unidades escolares da Educação Básica (Infantil e Fundamental) da Rede Municipal que possuem Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE constituído.

Art. 2º - Os critérios para escolha de diretor de unidade escolar da Educação Básica (Infantil e Fundamental) têm como referência clara os campos do conhecimento, das competências, da aptidão para liderança e habilidades gestoras necessárias ao exercício da função, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

Art.3º - A administração das unidades escolares da Educação Básica (Infantil e Fundamental) será exercida pelo Diretor, em consonância com as deliberações do Conselho Deliberativo da comunidade escolar, respeitadas as disposições legais.

Art. 4º - O processo de escolha do profissional das unidades da Educação Básica (Infantil e Fundamental) da Rede Pública Municipal a ser designado para a função de dedicação exclusiva de diretor escolar será realizado em duas etapas:

1ª - etapa - Constará de Ciclo de Estudo de no mínimo 20 (vinte) horas, considerando apto o candidato com 100% (cem por cento) de frequência. Nessa etapa, o candidato realizará estudo voltado às dimensões pedagógicas, administrativas, financeiras e de gestão de pessoas;

2ª - etapa – Constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar da educação básica (Infantil e Fundamental) e nas salas anexas, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato, que deverá conter:

a - objetivos e metas para melhoria da unidade escolar da Educação Básica (Infantil e Fundamental) do ensino em consonância com a Política Educacional do Município de Poconé, com o Projeto Político Pedagógico (PPP) e Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) da unidade escolar onde pretende atuar;

b - plano de reavaliação e intervenção pedagógica com vista à elevação dos índices oficiais (IDEB, Prova Brasil, e outros) e da melhoria da qualidade do ensino;

c - estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da unidade escolar, na gestão dos recursos financeiros, bem como, construção do currículo escolar, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;

d - plano estratégico para a preservação do patrimônio público;

e - estratégias para manter atualizados os atos autorizativos para o funcionamento da unidade escolar, junto ao Conselho Estadual de Educação – CEE/MT.

§ 1º - O diretor em exercício garantirá o acesso do candidato ao PPP/PDE em execução na unidade escolar da Educação Básica (Infantil e Fundamental), bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive, pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las, objetivando subsidiar a elaboração da proposta de trabalho do candidato.

Art. 4º - A Comissão Eleitoral Escolar, prevista no artigo 16 desta Portaria, deverá comunicar ao candidato e divulgar na comunidade escolar o cronograma de apresentação da Proposta de Trabalho em Assembleia Geral, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da realização da mesma.

§ 1º - A Assembleia Geral a que se refere o caput deste artigo deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição da Proposta de Trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado.

§ 2º - Na Assembleia Geral deverá ser concedido a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.

Art. 5º - O candidato que não se submeter à apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcados pela Comissão Eleitoral Escolar, estará automaticamente desclassificado, cabendo a Comissão Eleitoral local registrar o ocorrido em ATA.

Art. 6º - Para candidatar-se à função de diretor escolar da Educação Básica (Infantil e Fundamental), o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve:

I - ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica, mesmo em estágio probatório;

II - ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data de inscrição, prestados na unidade escolar que pretende dirigir;

III – Possuir Nível Superior na área da Educação;

IV - participar do ciclo de estudo a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação;

V - apresentar a Proposta de Trabalho, consoante ao PPP/PDE, em Assembléia Geral, de acordo com as orientações e diretrizes expedidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VI - apresentar Certidão de Adimplência do CDCE da escola, quando for candidato à reeleição ou esteja no exercício de presidente ou tesoureiro do CDCE;

VII - apresentar declaração emitida pela Assessoria Jurídica do município comprovando que não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

VIII - estar apto a movimentar conta bancária, mediante declaração bancária;

IX - assinar termo de compromisso de Dedicação Exclusiva (DE);

X - assinar termo de desistência de outro vínculo, caso possuir;

XI - assinar termo de compromisso assegurando a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;

XII - assinar Carta Compromisso de participar em cursos de formação continuada ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e/ou instituições parceiras;

§ 1º – O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma unidade escolar da Educação Básica (Infantil e Fundamental);

Art. 7º - Não havendo candidato de cargo efetivo ou estável, com 02 (dois) anos de serviços na unidade escolar da Educação Básica (Infantil e Fundamental), poderá inscrever-se o profissional efetivo que tenha 01 (um) ano de exercício na mesma unidade.

Art. 8º - Na unidade escolar da Educação Básica (Infantil e Fundamental) onde não houver candidato poderá inscrever-se o profissional efetivo ou estável que tenha 02 (dois) anos de efetivo exercício em qualquer unidade escolar da rede municipal, desde que atenda os incisos I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII do artigo 6º, desta Portaria.

Art. 9º - A unidade escolar da Educação Básica (Fundamental e Infantil) que não apresentar candidato de cargo efetivo ou estável com habilitação em nível superior poderá inscrever o profissional seguindo os seguintes critérios:

Na Educação Básica (Ensino Fundamental) – profissional habilitado em nível médio/Magistério ou curso profissionalizante - PROFUNCIONÁRIO. Na Educação Básica (Ensino Infantil) - profissional habilitado em nível médio/Magistério.

Art. 10– É vedada a participação como candidato no processo de escolha de diretor, o profissional da educação básica que nos últimos 5 (cinco) anos:

I – tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II – esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III – esteja respondendo a processo de sindicância administrativa;

IV – esteja sob tomada de conta especial;

V – esteja sob licenças contínuas, sucessivas, seguidas, conforme § 2º deste artigo;

VI – esteja inadimplente junto a Secretaria Municipal de Administração e finanças.

§ 1º - Considerar-se-á inadimplente:

I – O profissional que não prestou contas dos recursos financeiros recebidos de órgãos públicos até o primeiro semestre de 2015;

§ 2º - Definem-se licenças contínuas as referentes à licença médica que ultrapassar nos últimos 05 (cinco) anos um somatório de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 3º - Poderá se inscrever para o processo de escolha de diretor, regulamentado por esta portaria, o profissional da educação que esteja usufruindo de licença-prêmio, desde que a interrompa no ato da posse.

Art. 11 – Os atuais diretores, eleitos e/ou designados, detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar para o processo de escolha de diretor referente ao biênio de 2016/2017.

Art. 12 – O servidor que possuir dois cargos de professor da educação básica, legalmente acumuláveis, no Município, caso seja escolhido para a função de diretor, perceberá, os subsídios dos cargos e obrigatoriamente renunciará a gratificação de dedicação exclusiva.

Parágrafo Único – O servidor com dois cargos, sendo um Municipal e outro de outro ente federado, deverá afastar-se obrigatoriamente do cargo Estadual e/ou federal e receberá a gratificação da Dedicação Exclusiva.

Art. 13 – O diretor escolhido atenderá em todos os turnos de funcionamento da escola, devendo estabelecer cronograma de acordo com seu regime de trabalho semanal, especificando horários e períodos de atendimento, devendo o cronograma ser afixado em local de fácil consulta e visibilidade.

Art. 14 – Na unidade escolar onde não houver candidato, caberá a Secretária Municipal de Educação designar um profissional do quadro efetivo da educação, para exercer a função de Diretor.

Art. 15 – Haverá em cada unidade escolar uma Comissão Eleitoral Escolar para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, que será constituída em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo gestor da escola.

§ 1º - Devem compor a Comissão Eleitoral um membro titular e seu respectivo suplente, dentre os seguintes segmentos:

I – representante dos profissionais da Educação Básica;

II – representante dos pais;

III – representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.

IV­­­ - nas unidades que não possuem alunos maiores de 14 (quartoze) anos, dobra-se o número de representantes dos profissionais da educação básica e dos representantes dos pais.

§ 2º - O membro titular e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral, pelos respectivos segmentos, em data, hora e local, amplamente divulgados.

§ 3º - A Comissão Eleitoral Escolar, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.

§ 4º - O membro da Comissão Eleitoral Escolar que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente, após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação.

§ 5º - Não poderá compor a Comissão Eleitoral Escolar:

I – qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até o segundo grau;

II – o servidor em exercício na função de diretor.

§ 6º - O diretor da unidade escolar da educação básica (infantil e fundamental), deverá colocar à disposição da Comissão Eleitoral Escolar os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

Art. 16 – A Comissão Eleitoral Escolar terá, dentre outras, as atribuições de:

I – planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato da comunidade escolar;

II – divulgar amplamente as normas e os critérios específicos da unidade escolar, relativos ao processo eleitoral;

III – analisar em reunião conjunta com a Secretaria Municipal de Educação no Município as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

IV – convocar a Assembleia Geral para a exposição das propostas de trabalho dos candidatos aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;

V – providenciar material de votação:

a) urnas, cédulas e lista de presença dos pais ou responsáveis;

b) lista de votação dos alunos e profissionais da educação devidamente atualizada na data da eleição;

VI – credenciar até dois fiscais, indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;

VII – lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VIII – receber os pedidos de impugnação por escrito, relativo ao candidato, até 72 (setenta e duas) horas antes do dia da eleição, para análise junto com a Secretaria Municipal de Educação que emitirá parecer no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento do pedido;

IX – designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras, em até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, publicando na escola;

X – acondicionar as cédulas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelope lacrado e rubricado por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias. Após esse prazo, proceder à incineração;

XI – convocar o CDCE em exercício e o CDCE eleito para o biênio 2016/2017 para se fazerem presentes na unidade escolar durante o processo de escrutinação para apreciar eventual ocorrência prevista no § 1º do artigo 33;

XII – divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a ata de escrutinação à Secretaria Municipal de Educação, em até 24 (vinte e quatro) horas, após o término do processo eleitoral.

Parágrafo Único – Poderá haver recurso da impugnação do inciso VIII, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o conhecimento da decisão, pelo interessado, à Comissão Eleitoral Municipal, protocolada junto a Comissão local.

Art. 17 – É vedado ao candidato e à comunidade:

I – exposição de faixas e cartazes fora da unidade escolar;

II – distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objeto de propaganda ou de aliciamento de votantes;

III – realização de festas na unidade escolar, que não estejam previstas no calendário letivo;

IV – atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

V – após o deferimento da inscrição, fica vedada a aparição isolada nos meios de comunicação, mesmo que em qualquer forma de entrevista;

VI – utilização de símbolos, frases, imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do governo;

VII – macular a imagem do outro candidato.

Art. 18 – O candidato que se sentir ofendido, poderá apresentar representação, escrita e fundamentada, contra o candidato que praticar qualquer dos atos previstos no art. 17 desta portaria à Comissão Eleitoral Escolar, até 72 (setenta e duas) horas, antes do dia da eleição, que decidirá sobre o afastamento do candidato infrator do processo eleitoral, em 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo Único – Da decisão da Comissão Eleitoral Escolar, cabe ao interessado recorrer à Secretaria Municipal de Educação, que decidirá o caso em parecer fundamentado, em 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 19 – É vedada aos profissionais da educação qualquer manifestação que possa macular a imagem ou praticar atos que firam a integridade física e moral do candidato, junto à comunidade escolar, sob pena de responder processo administrativo disciplinar.

Art. 20 – O candidato que possuir apelido pelo qual é conhecido poderá usá-lo para divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

Art. 21 – Podem votar:

I – profissionais da educação em exercício na unidade escolar, observados os §§ 3º e 4º deste artigo;

II – alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando o 6º ano acima;

III – pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) quando o aluno for menor de 18 (dezoito) anos e que tenha frequência comprovada.

§ 1º - O profissional da educação com filhos na escola/unidade de educação infantil votará apenas pelo seu segmento.

§ 2º - O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola/unidade de educação infantil votará só uma vez.

§ 3º - Poderá votar em caso de substituição temporária de até 120 (cento e vinte) dias o titular do cargo e, em caso de sua desistência, protocolada junto a Comissão Eleitoral Escolar, até 24 (vinte e quatro) horas antes do pleito, votará seu substituto.

§ 4º - Comprovado o afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, votará o seu substituto.

Art. 22 – No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (documento de identidade ou outro documento oficial com fotografia).

Art. 23 – O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.

Parágrafo Único – Não é permitido o voto por procuração.

Art. 24 – O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão Eleitoral Escolar, na data designada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 25– Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.

Art. 26 – A escola não poderá disponibilizar urna específica para cada segmento, garantindo o direito ao voto secreto.

Art. 27 – Nenhuma autoridade estranha à mesa receptora poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da Comissão Eleitoral Escolar, quando solicitado.

Art. 28 – Cada mesa será composta por no mínimo 03 (três) membros e 02 (dois) suplentes escolhidos pela Comissão Eleitoral Escolar entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo Único – Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

Art. 29 – Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da Comissão Eleitoral Escolar e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

Parágrafo Único – O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 30 – O processo de seleção ocorrerá através de votação manual em cédulas próprias em todas as escolas e unidades de educação infantil do município, observada a programação conforme o edital 02/2015/SMEC/Poconé-MT.

§ 1º - O voto deverá ser dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da unidade escolar, devidamente assinado pelo presidente da Comissão Eleitoral Escolar e um mesário.

Art. 31 – O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, que deverá ser assinada por todos os mesários e fiscais.

Art. 32 – Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 33 – As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

§ 1º - Antes da abertura da urna instalada na unidade escolar e salas anexas, a Comissão Eleitoral Escolar deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com o relatório descritivo à Comissão Eleitoral Municipal, para a decisão cabível.

§ 2º - Caso a Comissão Eleitoral Municipal se julgue impossibilitado de atender ao que consta no § 1º deste artigo, encaminhará, com justificativa, à Secretária Municipal de Educação que decidirá em parecer fundamentado.

§ 3º - Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separados, incluindo-os entre os demais, ou anulando-os se for o caso, preservando o sigilo no caso de utilização de urna convencional.

Art. 34 – Não havendo coincidência entre o número de votantes e o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 33, somente no caso de urna convencional.

Art. 35 – Os pedidos de impugnação fundados em violação de urna somente poderão ser apresentados, à Comissão Eleitoral da escola, até o momento que antecede a abertura da mesma, pela mesa escrutinadora.

Art. 36 – Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato e nem mesmo entram no cômputo dos votos válidos.

Art. 37. Serão nulos os votos quando da utilização das urnas convencionais:

I – registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

II – que indiquem mais de um candidato;

III – que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;

Art. 38 – Havendo empate entre os candidatos, o desempate se dará levando-se em conta os critérios na ordem relacionada abaixo:

I – maior tempo de serviço na unidade escolar na qual concorre;

II – maior tempo de serviço na rede Municipal de educação;

III – maior idade.

Art. 39– O candidato único só será considerado eleito se obtiver 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

Parágrafo Único – Caso o candidato não obtenha o percentual mínimo dos votos válidos, caberá a Secretária Municipal de Educação, indicar o diretor de acordo com o art. 14 desta Portaria.

Art. 40 – Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão Eleitoral Escolar que se reunirá com os demais membros para:

I – verificar toda a documentação;

II – decidir sobre eventuais irregularidades;

III – divulgar o resultado final da votação.

Art. 41 – O candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidade no decorrer do processo de votação, poderá dirigir representação à Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após o término da eleição, e esta terá o mesmo prazo para análise e parecer.

§ 1º - Das decisões fundamentadas da Comissão Eleitoral Escolar cabem recursos dirigidos à Comissão Eleitoral Municipal, protocolados na Comissão Eleitoral Escolar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação, que terá o mesmo prazo para remeter à Secretária Municipal de Educação.

a) - A Secretária Municipal de Educação emitirá parecer em 24 (vinte e quatro) horas, após o recebimento da representação.

§ 2º - Do parecer da Secretaria Municipal de Educação, caberá recurso no prazo de 72 (setenta e duas) horas, improrrogáveis, contadas do recebimento da notificação do interessado à Comissão Eleitoral Municipal, protocolado na Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º - A Comissão Eleitoral Municipal emitirá parecer no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 42 – Decorridos os prazos previstos no artigo 41 e não havendo recursos, o candidato eleito assumirá a função de diretor.

Parágrafo Único – Todos os recursos destinados à Comissão Eleitoral Municipal deverão ser protocolados pela comissão eleitoral da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 43 – A posse do diretor e do CDCE serão realizadas no dia 07 de Janeiro de 2016, local e horária a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 44 – No momento de transmissão da função ao diretor eleito, o profissional da educação que estiver na direção, deverá apresentar à comunidade escolar e entregar por escrito à nova direção:

I – avaliação de sua gestão, nos termos das diretrizes;

II – balanço do acervo documental;

III – credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;

IV - inventário do patrimônio existente na unidade escolar, registrado em livro tombo, validado pelo CDCE;

V - apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.

§ 1º - Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do ex-diretor, competirá ao novo diretor, juntamente com o CDCE, relatar os fatos e representar contra o mesmo à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da posse, sob pena de responsabilidade.

§ 2º - O CDCE só poderá dar posse ao diretor reeleito se cumprido o disposto neste artigo, sob pena de responsabilidade de seus membros, na forma do parágrafo anterior.

§ 3º - Havendo a posse em descumprimento dos dispositivos deste artigo, anula-se o ato, vaga-se a função e realiza-se nova eleição.

Art. 45 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Municipal, em única instância, que atenderá na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 46 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Poconé – MT, 06 de Novembro de 2015

Profª Maria Rosa Rondon Monge dos Santos

Secretária Municipal de Educação