TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 28/2021
9 de Setembro de 2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, CAPUT, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 28/2021, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 332/2021/ASSESSORIA/COMPRAS, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor da empresa: 3F LTDA, com endereço na Rua Odilardo Silva, nº 3555, Bairro do Trem, CEP:68902-850, inscrito no CNPJ:23.484.444/0001-45.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE SOFTWARE PARA ENGENHARIA, PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA DA SEMED.
VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 7.692,00 (Sete mil e seiscentos e noventa e dois reais)
Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local A TRIBUNA e jornal ESTADÃO MATO GROSSO, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.
Rondonópolis-MT, 03 de setembro de 2021.
JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO
Prefeito de Rondonópolis