RESCISÃO DE CONTRATO
9 de Setembro de 2021
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 065/2021
DA ORIGEM:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 056/2021
PREGÃO ELETRONICO Nº 017/2021.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 065/2021
O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás, MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás –MT, CEP 78.595-000. Determina a rescisão do Contrato 065/2021, em conformidade com as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas a seguir:
1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto no art. 78 XVII e art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
1.1. TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº. 065/2021, PARA O FIM QUE A SEGUIR SE DECLARA.1.2. CONTRATADA- CASA DA LAVOURA LTDA-EPP, CNPJ nº 01.721.310/0001-68, situada na Avenida as FEB, nº 2220, Loteamento Cerrados, CEP 78.110-000, Várzea Grande-MT., que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pelo sócio administrador Sr. Ernandes Vendrame, portador do CPF 206.190.301-00, e da Carteira de Identidade RG n° 231.916-SSP/MT., Residente à Rua Espanha, s/n, Bairro Ponte Nova, Condomínio Residencial Village, Várzea Grande-MT.
1.3. OBJETO:AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA COMPOSTA POR UM TRATOR AGRICOLA NOVO, ZERO HORAS E ZERO KM. POTENCIA 85 CV, PLATAFORMADO COM CAPOTA DE PROTEÇÃO AO OPERADOR/TOLDO, MOTOR DIESEL, TRAÇÃO 4X4. CONVENIO/MAPA – PLATAFORMA + BRASIL Nº 901403/2020, MARCA – AGRITECH 1185S 4X4, de acordo com o Termo de Referência que é parte integrante do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2021
2. DA JUSTIFICATIVA DA RESCISÃO: Justificamos a presente rescisão de forma unilateral, considerando que o objeto será adquirido com recursos do CONVENIO/MAPA – PLATAFORMA + BRASIL Nº 901403/2020. Para sua aquisição formulou-se pesquisa de preços em empresas do ramo, onde ficou demonstrado que o valor médio do bem a ser adquirido, que é o valor médio do pregão realizado para sua aquisição. Após finalizar o procedimento licitatório e contratação da empresa vencedora foram enviados os documentos para o MAPA, que após sua análise técnica, não aceitou tal aquisição alegando que o valor de mercado, o qual foi utilizado no balizamento para aquisição na licitação, está acima do valor global do convenio. Assim será realizado novo procedimento licitatório com o valor conforme consta no plano de trabalho do CONVENIO/MAPA – PLATAFORMA + BRASIL Nº 901403/2020
3. DA RESCISÃO: Fica rescindido o contrato a partir da presente data 08/09/2021, passando a ter eficácia após publicação, conforme o disposto no § 1º, do art. 109, da Lei de Licitações vigente.
Apiacás/MT., 08 de setembro de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL