Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de General Carneiro SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA N° 112 DE 19 DE MARÇO DE 2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição à servidora Sra. NATALICE SOARES ARRUDA.”

A prefeita Municipal de General Carneiro-MT

Magali Vilela de Amorim

, no uso das atribuições legais e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, de 19.12.2003, c/c o art. 78, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 539/2005, de 28 de Setembro de 2005, que rege a previdência municipal, anexo- Progressão Funcional do Técnico Administrativo Educacional Efetivo- 30 e 40 Horas Semanais, da Lei Municipal nº. 08/2006, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos,

R E S O L V E:

Art. 1° Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO a servidora Sra. NATALICE SOARES ARRUDA, portadora do RG de n° 0307190-1/SSP-MT e inscrita no CPF de n° 162.334.501-44, efetiva no cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, lotada na Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura Municipal de General Carneiro-MT, com proventos INTEGRAIS e com PARIDADE, conforme processo administrativo do GENERAL-PREVI n° 2015.04.00005P, à partir desta data até posteior deliberação.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

General Carneiro-MT, 19 de Março de 2015.

Magali Amorim Vilela Prefeita Municipal