LEI Nº 1139/2021

SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS DE TERRAS PARA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

ART. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem ônus ao Município, para fins de prolongamento e alargamento da via pública, conforme descrição:

ÁREA DOADA: uma área de 1.800m² da chácara nº 77, que está situada no núcleo urbano da cidade de Nova Monte Verde, com os seguintes limites e confrontações: Frente: distância de 5,00m com a estrada: Agenário Rufino Santana; Lado Direito: distância de 360,00m, confrontado com a chácara nº 76; Lado Esquerdo: distância de 360,00m confrontando com a chácara nº 77; Fundos: distância de 5,00m confrontando com a chácara nº 92, a área está devidamente registrada no Cartório de 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Nova Monte Verde – MT, com matricula nº 4354, Livro 2-U, Folha 01, em nome do Doador.

ART. 2º A instrumentalização da doação é para prolongamento e alargamento da rua denominada “C” no Núcleo Habitacional Meu Lar, que está cravado na chácara nº 76, a será perfectibilizada através de escritura pública, que será devidamente registrado no Cartório de 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Nova Monte Verde – MT, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do Município.

ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Monte Verde – MT, 08 de setembro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal