LEI Nº 1141/2021.

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.128/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a alterar o valor dos serviços de hora máquina contido no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.128/2021, a ser realizado com RETROESCAVADEIRA, conforme a tabela a seguir descrita:

SERVIÇOS EXECUTADOS COM RETROESCAVADEIRA
Número de horas prestadas	Valor da Taxa por hora prestada	Pagamento em atraso:
1 a 6 horas	R$ 180,00	Regulamentado pelo Código Tributário Municipal
7 a 12 horas	R$ 220,00	Regulamentado pelo Código Tributário Municipal

Art. 2. Esta Lei entrará em vigor no ato de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde – MT, 08 de setembro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal