​LEI Nº 1138/2021.

9 de Setembro de 2021

Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº 1138/2021.

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DEVIDAS PELO MUNICIPIO AO PREVVER HOMOLOGA A REAVALIAÇÃO ATUARIAL REALIZADA EM MARÇO DE 2021 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 917/2017 DE 05 DE JULHO DE 2017”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica alterado o inciso III do Artigo 44, da Lei 783/2015 de 03 de dezembro de 2015, (alterado pela Lei 917/2017) e altera o inciso III, que passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 44 – A receita da PREVVER será constituída, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:

III – A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e financiamento da unidade gestora do RPPS será de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,56% (Dezesseis inteiros e cinquenta e seis percentuais) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos;

Art. 2º – Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela a seguir.

TABELA DE FINANCIAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

PRESTAÇÃO Custo Suplementar

C.S. *

FOLHA SALARIAL

0

(26.155.403,39)

1

2021

(26.967.790,10)

(812.386,71)

1.422.853,94

610.467,23

7,16%

8.525.688,08

2

2022

(27.818.265,98)

(850.475,88)

1.467.047,78

616.571,91

7,16%

8.610.944,96

3

2023

(28.302.526,35)

(484.260,37)

1.513.313,67

1.029.053,30

11,83%

8.697.054,41

4

2024

(28.287.129,78)

15.396,57

1.539.657,43

1.555.054,01

17,70%

8.784.024,95

5

2025

(28.245.288,16)

41.841,61

1.538.819,86

1.580.661,47

17,82%

8.871.865,20

6

2026

(28.175.141,21)

70.146,95

1.536.543,68

1.606.690,63

17,93%

8.960.583,86

7

2027

(28.074.720,49)

100.420,72

1.532.727,68

1.633.148,41

18,05%

9.050.189,69

8

2028

(27.941.943,41)

132.777,08

1.527.264,79

1.660.041,87

18,16%

9.140.691,59

9

2029

(27.774.606,93)

167.336,48

1.520.041,72

1.687.378,20

18,28%

9.232.098,51

10

2030

(27.570.380,87)

204.226,07

1.510.938,62

1.715.164,68

18,39%

9.324.419,49

11

2031

(27.326.800,86)

243.580,01

1.499.828,72

1.743.408,73

18,51%

9.417.663,69

12

2032

(27.041.260,94)

285.539,92

1.486.577,97

1.772.117,88

18,63%

9.511.840,32

13

2033

(26.711.005,74)

330.255,20

1.471.044,60

1.801.299,80

18,75%

9.606.958,73

14

2034

(26.333.122,20)

377.883,54

1.453.078,71

1.830.962,25

18,87%

9.703.028,31

15

2035

(25.904.530,88)

428.591,32

1.432.521,85

1.861.113,17

18,99%

9.800.058,60

16

2036

(25.421.976,77)

482.554,11

1.409.206,48

1.891.760,59

19,11%

9.898.059,18

17

2037

(24.882.019,61)

539.957,15

1.382.955,54

1.922.912,69

19,23%

9.997.039,78

18

2038

(24.281.023,70)

600.995,91

1.353.581,87

1.954.577,78

19,36%

10.097.010,17

19

2039

(23.615.147,09)

665.876,61

1.320.887,69

1.986.764,30

19,48%

10.197.980,28

20

2040

(22.880.330,24)

734.816,85

1.284.664,00

2.019.480,85

19,61%

10.299.960,08

21

2041

(22.072.284,05)

808.046,19

1.244.689,96

2.052.736,15

19,73%

10.402.959,68

22

2042

(21.186.477,23)

885.806,82

1.200.732,25

2.086.539,08

19,86%

10.506.989,28

23

2043

(20.218.122,95)

968.354,28

1.152.544,36

2.120.898,64

19,99%

10.612.059,17

24

2044

(19.162.164,82)

1.055.958,13

1.099.865,89

2.155.824,01

20,11%

10.718.179,76

25

2045

(18.013.262,08)

1.148.902,75

1.042.421,77

2.191.324,51

20,24%

10.825.361,56

26

2046

(16.765.773,93)

1.247.488,15

979.921,46

2.227.409,60

20,37%

10.933.615,17

27

2047

(15.413.743,11)

1.352.030,82

912.058,10

2.264.088,92

20,50%

11.042.951,33

28

2048

(13.950.878,49)

1.462.864,62

838.507,63

2.301.372,24

20,63%

11.153.380,84

29

2049

(12.370.536,76)

1.580.341,73

758.927,79

2.339.269,52

20,77%

11.264.914,65

30

2050

(10.665.703,10)

1.704.833,66

672.957,20

2.377.790,86

20,90%

11.377.563,79

31

2051

(8.828.970,80)

1.836.732,30

580.214,25

2.416.946,54

21,03%

11.491.339,43

32

2052

(6.852.519,80)

1.976.451,00

480.296,01

2.456.747,01

21,17%

11.606.252,83

33

2053

(4.728.093,99)

2.124.425,81

372.777,08

2.497.202,88

21,30%

11.722.315,35

34

2054

(2.446.977,35)

2.281.116,64

257.208,31

2.538.324,95

21,44%

11.839.538,51

35

2055

31,27

2.447.008,62

133.115,57

2.580.124,19

21,58%

11.957.933,89

Art. 3º - A contribuição correspondente à alíquota de custo normal, relativa ao exercicio de 2021, passará a ser praticada após a anterioridade nonagesimal, que passará a ser contada na data de publicação desta lei.

Art. 4º - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 5º - Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2021.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 08 de setembro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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