RESOLUÇÃO Nº005 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021

Aprova o Termo de Adesão do município de Nova Monte Verde ao Programa SER Família.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS,no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei Nª 688 de 23 de junho de 2014, LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO de Nova monte Verde;

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Ser Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. – Aprovar o Termo de Adesão do município de Nova Monte Verde ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

NOVA MONTE VERDE MT, EM 08 DE SETEMBRO DE 2021.

GILMA DE FREITAS MACEDO ASSIS

PRESIDENTE DO CMAS